Declaração de Utilidade Pública
A CONFAGRI - Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal, CCRL, cooperativa de grau superior com o número de pessoa coletiva 501652299, com sede na freguesia de Arroios, concelho de Lisboa, vem prestando, desde 1985, relevantes e continuados serviços de interesse geral, desenvolvendo a sua intervenção em áreas de relevo social tais como a participação na concertação social, a promoção do cooperativismo e a sua representação enquanto parceiro económico e social do setor agrícola e cooperativo, a formação profissional, a proteção do meio ambiente e do património natural, o empreendedorismo e o desenvolvimento económico.
Por estes fundamentos, conforme exposto na informação DAJD/317/2015 do processo administrativo n.º 29/UP/2015 instruído na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho da Ministros, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro através do Despacho 6990/2013, de 21 de maio de 2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 30 de maio de 2013, declaro a utilidade pública da CONFAGRI - Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal, CCRL, nos termos do Decreto-Lei 460/77, de 7 de novembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei 391/2007, de 13 de dezembro, e do Decreto-Lei 425/79, de 25 de outubro.
1 de abril de 2015. - O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
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