Com vista à realização dos trabalhos da empreitada de obras públicas designada por «Reformulação de soluções de abastecimento a Vila Franca de Xira e Loures», veio a EPAL - Empresa Portuguesa das Águas Livres, S. A., empresa do setor empresarial do Estado responsável pela captação, tratamento, adução e distribuição de água para consumo humano à cidade de Lisboa e, indiretamente, aos concelhos limítrofes, nos termos do Decreto-Lei 230/91, de 21 de junho, requerer, com caráter de urgência, a declaração de utilidade pública para expropriação de 10 parcelas identificadas no mapa de áreas e nas plantas parcelares anexas ao presente despacho.
Considerando a natureza da obra, que visa o reforço e a maior segurança das infraestruturas de abastecimento de água para consumo humano, bem como o seu inequívoco interesse público.
Considerando ainda que, para concretização desta intervenção, foi lançado, em 13 de janeiro de 2021, um concurso público destinado à celebração do contrato de empreitada de obras públicas designado por «Reformulação de soluções de abastecimento a Vila Franca de Xira e Loures» e, de modo a cumprir com os prazos fixados, torna-se imprescindível a concretização do processo expropriativo dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, indispensáveis à sua execução.
Assim no exercício das competências que me foram delegadas pela Ministra do Ambiente e Energia através da subalínea iii) da alínea b) do n.º 1 do Despacho 9406-A/2024, de 13 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, suplemento, de 16 de agosto de 2024, e para efeitos, do Decreto-Lei 34021, de 11 de outubro de 1944, e do n.º 1 do artigo 2.º, do artigo 3.º e do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro, conjugados com o n.º 2 do artigo 13.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, e com os fundamentos constantes da Informação n.º I017940-202312-ARHTO.DRHI, de 6 de dezembro de 2023, determino o seguinte:
1 - A declaração de utilidade pública da expropriação de 2.441,00 m2 correspondente à área total das parcelas de terreno identificadas no mapa de áreas e plantas parcelares anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessária à realização dos trabalhos e respetivos acessos;
2 - O reconhecimento do caráter de urgência do processo de expropriação, em conformidade com o artigo 15.º da Lei 168/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, o que confere, de imediato, à empresa EPAL - Empresa Portuguesa das Águas Livres, S. A., a posse administrativa dos bens a expropriar;
3 - Os encargos com a indemnização em causa serão suportados pela empresa EPAL - Empresa Portuguesa das Águas Livres, S. A., podendo o mapa e plantas referidos no n.º 1 serem consultados na respetiva sede, sita na Avenida da Liberdade, n.º 24, 1250-144 Lisboa, nos termos previstos na Lei 26/2016, de 22 de agosto, na sua atual redação, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos.
31 de dezembro de 2024. - O Secretário de Estado do Ambiente, Emídio Ferreira dos Santos Sousa.
N.º da Parcela | Identificação do(s) Interessado(s) | Identificação do Prédio | Natureza da Parcela (PDM) | Áreas do Prédio (Necessária/Sobrante) Expropriação (Total/Parcial) | Tipo de Indemnização | Áreas Parciais (m²) | Áreas Totais (m²) | ||
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Matriz/Freguesia/Concelho | Descrição Predial | Condicionantes | Ordenamento | ||||||
2 | Proprietário(s): Victor Manuel dos Santos Paulo Rua Marcos Algarve Lote 1 - 2.º -D Urbanização Club do Vau 8500-308 Portimão Aida Paulo dos Santos Matos Rua António Aleixo n.º 10, 2.º Esq. Quinta dos Caniços 2625-072 Póvoa de Santa Iria Hélio dos Santos Paulo Rua António Aleixo n.º 10, 2.º Esq. Quinta dos Caniços 2625-072 Póvoa de Santa Iria | Tipo: Rústico N.º Art: 87-A Freguesia: U. F. de Castanheira do Ribatejo e Cachoeiras | 1097/20021104 | Rede Ferroviária de Alta Velocidade (Corredores da RAVE sujeitos a Medidas Preventivas) e Infraestruturas - Linha de Alta Tensão | Solos cuja Urbanização Seja Possível Programar - Espaços a Urbanizar do Tipo III e Espaços Canais - Rede Ferroviária - Corredores da Rede de Alta Velocidade | Área Necessária Expropriação Parcial | Solo Apto para Construção | 27 | 27 |
4 | Proprietário(s): Banco Santander Totta, S. A. Rua da Mesquita 6 - 8.º 1070-238 Lisboa | Tipo:Rústico N.º Art: 14-K Freguesia: U. F. de Castanheira do Ribatejo e Cachoeiras | Desconhecida | Infraestruturas - Condutas Adutoras - EPAL | Solos Afetos à Estrutura Ecológica Urbana e Sítios Arqueológicos | Área Necessária Expropriação Parcial | Solo p/ Outros Fins | 47 | 47 |
5 | Proprietário(s): Desconhecido | Tipo: Rústico N.º Art: 5-K (Parte) Freguesia: U. F. de Castanheira do Ribatejo e Cachoeiras | 1647/20100528 | Infraestruturas -Estações Elevatórias - Águas do Oeste e Infraestruturas - Condutas Adutoras - EPAL | Solos Afetos à Estrutura Ecológica Urbana e Sítios Arqueológicos | Área Necessária Expropriação Parcial | Solo Apto para Construção | 54 | 54 |
6 | Proprietário(s): Carlos Manuel Vendas Filipe Rua Do Mercado n.º 13, 4.º A 2600-651 Castanheira do Ribatejo | Tipo: Rústico N.º Art: 16-K Freguesia: U. F. de Castanheira do Ribatejo e Cachoeiras | 134/19870521 | Infraestruturas - Condutas Adutoras - EPAL | Solos Urbanizados - Espaços Urbanizados | Área Necessária Expropriação Parcial | Solo Apto para Construção | 154 | 154 |
7 | Proprietário(s): Júlio Manuel da Cruz Morais Caminho Municipal 1090-1 Quinta do Terreiro Apartado 277 7005-199 Évora | Tipo: Rústico N.º Art: 35-H U. F. de Castanheira do Ribatejo e Cachoeiras | 22/19850708 | Infraestruturas - Condutas Adutoras - EPAL | Solos Urbanizados - Espaços Urbanizados | Área Necessária Expropriação Parcial | Solo Apto para Construção | 20 | 20 |
Margarida Maria Carvalho de Oliveira Maurício Caminho Municipal 1090-1 Quinta do Terreiro Apartado 277 7005-199 Évora | |||||||||
10 | Proprietário(s): Município de Vila Franca de Xira Praça Afonso de Albuquerque 2 2600-093 Vila Franca de Xira | Tipo: Rústico N.º Art: 2-F Freguesia: U. F. de Alverca do Ribatejo e Sobralinho | 22/19850708 | Sem Condicionantes | Solos Urbanizados - Espaços de Equipamentos e Espaços Canais - Rede Rodoviária - Sistema Terciário | Área Necessária Expropriação Parcial | Solo Apto para Construção | 853 | 853 |
11 | Proprietário(s): José Tomás Marques Inácio Rua Moreira de Almeida, n.º 4, 1500-466 Lisboa | Tipo: Urbano N.º Art: 165 Freguesia: U. F. de Alverca do Ribatejo e Sobralinho | 8/19880323 | Infraestruturas - Condutas Adutoras - EPAL e Infraestruturas - Rede Elétrica - Linhas de Alta Tensão | Solos Urbanizados - Espaços Urbanizados e Espaços Canais - Rede Rodoviária - Sistema Terciário | Área Necessária Expropriação Parcial | Solo Apto para Construção | 52 | 52 |
13 | Proprietário(s): Serge Ruy Sinnes de Barbosa Araújo Rua Dom Afonso Henriques, n.º 682 2765-574 Estoril Filipa de Barbosa Araújo Rasteiro Miles Rua de Mira Guincho LT C - Almoínhas Velhas 2755-177 Alcabideche | Tipo: Rústico N.º Art: 28-N (pendente de Alteração - 40-N) Freguesia: U. F. de Póvoa de Santa Iria e Forte da Casa | 4225/20100607 | Infraestruturas - Condutas Adutoras - EPAL | Solos Afetos à Estrutura Ecológica Urbana | Área Necessária Expropriação Parcial | Solo p/ Outros Fins | 521 | 521 |
15 | Proprietário(s): SIMAR - Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos de Loures e Odivelas Rua Ilha da Madeira, n.º 2 2674-504 Loures | Tipo: Desconhecido N.º Art: Desconhecido Freguesia: U. F. de Santa Iria de Azoia, São João da Talha e Bobadela | Desconhecida | Infraestruturas - Abastecimento de Água - Epal - Adutor, Infraestruturas - Abastecimento de Água - SMAS - Reservatório de Água e Estação Elevatória, Aeroportos e Aeródromos - Zona 5 - Consulta Obrigatória e Rede Viária - Estrada Desclassificada - Sob Jurisdição das Estradas de Portugal | Solo Urbanizado - Espaços de Atividades Económicas - Consolidadas de Indústria e Terciário | Área Necessária Expropriação Parcial | Solo Apto para Construção | 470 | 470 |
16 | Proprietário(s): Município de Loures Praça da Liberdade 2674-501 Loures | Tipo: Desconhecido N.º Art: Desconhecido Freguesia: U. F. de Santa Iria de Azoia, São João da Talha e Bobadela | Desconhecida | Infraestruturas - Abastecimento de Água - Epal - Adutor e Aeroportos e Aeródromos - Zona 5 - Consulta Obrigatória | Solo Urbanizado - Espaços Verdes de Proteção e Enquadramento | Área Necessária Expropriação Parcial | Solo p/ Outros Fins | 243 | 243 |
318527206
