Designação, em regime de substituição, no cargo de dirigente intermédio de 3.º grau, da Unidade Técnica de Trânsito e Rede Viária, do técnico superior Ricardo Cardoso Nero da Silva.

Aviso 1893/2025/2



Para os devidos efeitos torna-se público que, por despacho datado de 23 de janeiro de 2024, foi designado, em regime de substituição, como dirigente intermédio de 3.º grau da Unidade Técnica de Trânsito e Rede Viária, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, e do n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, o Técnico Superior Ricardo Cardoso Nero da Silva, licenciado em Engenharia Civil porquanto o mesmo possui as condições legais de recrutamento para o cargo dirigente a substituir:

a) Detém vínculo de emprego público por tempo indeterminado;

b) Possui competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo;

c) Reúne cumulativamente habilitações mínimas ao nível da licenciatura; detém mais de três anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento é exigível a licenciatura.

Nota curricular

Nome: Ricardo Cardoso Nero da Silva

Coordenador da Unidade Técnica de Trânsito e Rede Viária da Câmara Municipal de Sesimbra, desde março de 2019

1 - Dados Pessoais:

Nasceu em 12 de março de 1972

É natural do concelho de Lisboa, distrito de Lisboa.

2 - Habilitações académicas/Profissionais:

Julho de 2004 - Licenciatura em Engenharia Civil (ramo de Estruturas e Construção), pelo Instituto Superior Autónomo de Estudos Politécnicos.

Agosto de 2002 - Bacharelato em Engenharia Civil (ramo de Estruturas e Construção), pelo Instituto Superior Autónomo de Estudos Politécnicos.

3 - Experiência Profissional:

Março 2019 até ao presente - Coordenador da Unidade Técnica de Trânsito e Rede Viária na Divisão de Obras Municipais da Câmara Municipal de Sesimbra.

Dezembro 2017/fevereiro 2019 - Responsável pelo serviço de trânsito na Divisão de Obras Municipais e Logística da Câmara Municipal de Sesimbra.

Julho 2017/novembro 2017 - Chefe de Divisão da Divisão de Obras Municipais e Logística da Câmara Municipal de Sesimbra.

Novembro 2009/junho 2017 - Responsável pelo serviço de trânsito na Divisão de Edifícios e Vias de Comunicação/Zona Ocidental no Departamento de Obras Municipais da Câmara Municipal de Sesimbra.

Maio 2005/outubro 2009 - Responsável pelo serviço de drenagens no Departamento de Ambiente e Água/Divisão de Ambiente Zona Ocidental da Câmara Municipal de Sesimbra.

Maio 2004/maio 2005 - Frequência de Estágio Profissional na Câmara Municipal de Sesimbra.

Dezembro 2003/abril 2004 - Frequência de Estágio Curricular na Câmara Municipal de Sesimbra.

Março 2003/dezembro 2003 - Engenheiro Técnico Civil/Consultor técnico - Acompanhamento e fiscalização de obras de pavimentações, leitura de projetos em obra na empresa de construção Banatudo - Sociedade de Construção, L.^da

Setembro 2002/dezembro 2002 - Engenheiro Técnico Civil - Acompanhamento na execução de projetos de estabilidade, águas, esgotos, térmica e acústica de edifícios na empresa de arquitetura e engenharia Rui Casaca - Arquitetura e Engenharia, L.^da

Setembro 1997/agosto 2002 - Escriturário - Desempenhando funções no apoio administrativo e logístico ao nível de contabilidade na empresa de contabilidade Neroconta - Sociedade de Representações e Contabilidade, L.^da

4 - Principais funções/competências/atividades e responsabilidades:

a) Assegurar a manutenção periódica de passeios, praças, ruas, estradas e caminhos públicos, executando trabalhos de pavimentação, conservação e limpeza, diretamente ou em articulação com a Divisão de Obras Municipais, Departamento de Ambiente Urbano e juntas de freguesia;

b) Participar na gestão das redes viárias municipais;

c) Participar na elaboração de projetos respeitantes a vias de comunicação;

d) Zelar pelo cumprimento das posturas e regulamentos municipais de trânsito;

e) Garantir a operacionalização do trânsito em conformidade com o plano municipal de trânsito em vigor;

f) Colaborar com os restantes serviços na elaboração de projetos de infraestruturas;

g) Elaborar e manter atualizado o cadastro da sinalização de trânsito e informativa, em colaboração com a Divisão de Planeamento e Estratégia Urbanística e com a Divisão Informação e Relação Pública;

h) Proceder à colocação e substituição da sinalização de trânsito vertical e horizontal, assegurando a sua reparação e conservação, e promover a sua manutenção diretamente ou em articulação com as juntas de freguesia;

i) Gerir a sinalização vertical luminosa, em articulação com a Divisão de Logística e Gestão de Frota;

j) Assegurar a gestão da rede de estacionamento municipal;

k) Assegurar a gestão dos contratos de concessão de estacionamento público;

l) Assegurar a colocação de mobiliário urbano que garanta a comodidade e a segurança de condutores e peões, de acordo com os programas de ação aprovados;

m) Assegurar a gestão de abrigos de passageiros;

n) Colaborar com a Divisão de Planeamento e Estratégia Urbanística na elaboração de estudos e na implementação de soluções de mobilidade para o território;

o) Assegurar a tramitação dos procedimentos de remoção de viaturas abandonadas;

p) Análise de projetos de loteamento/AUGI relativamente às especialidades de pavimentos e sinalização;

q) Membro da comissão de vistorias de loteamentos/AUGI’s na receção de infraestruturas de pavimentos e sinalização.

11 de novembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Francisco Manuel Firmino de Jesus, Dr.

318526794

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.