Declaração de utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, para realização dos trabalhos de construção da câmara de transição que integra a «Empreitada de construção do sistema de transporte de águas residuais de Alcains até à EE da ETAR norte de Castelo Branco».

Despacho 922/2025



Com vista à realização dos trabalhos da construção de Câmara de Transição, que integra a «Empreitada de construção do sistema de transporte de águas residuais de Alcains até à EE da ETAR norte de Castelo Branco», veio a sociedade Águas do Vale do Tejo, S. A., na qualidade de concessionária da gestão e exploração do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Vale do Tejo, constituída ao abrigo do Decreto-Lei 94/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, requerer, com caráter de urgência, a declaração de utilidade pública da expropriação da parcela identificada no mapa de áreas e na planta parcelar anexas ao presente despacho, localizada na freguesia de Alcains, concelho de Castelo Branco.

Considerando a natureza da obra e o seu inequívoco interesse público, com vista à melhoria da qualidade ambiental da zona e ao bom funcionamento dos sistemas de saneamento, com padrões técnicos adequados. E ainda que, para concretização desta intervenção, e de modo a cumprir com os prazos fixados, torna-se imprescindível a concretização do processo expropriativo dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, indispensáveis à sua execução.

Assim no exercício das competências que me foram delegadas pela Ministra do Ambiente e Energia através da subalínea iii) da alínea b) do n.º 1 do Despacho 9406-A/2024, de 13 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, suplemento, de 16 de agosto de 2024, e para efeitos do Decreto-Lei 34021, de 11 de outubro de 1944, e do n.º 1 do artigo 2.º, do artigo 3.º e do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro, conjugados com o n.º 2 do artigo 13.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, e com os fundamentos constantes da Informação n.º I009851-202407-ARHTO.DOLMT, de 5 de julho de 2024, da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., determino o seguinte:

1 - Aprovo o mapa de áreas e a planta anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, contendo a identificação e a localização dos bens imóveis a expropriar, abrangidos pela declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, ao abrigo do artigo 15.º da Lei 168/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei 56/2008, de 4 de setembro;

2 - A declaração de utilidade pública da expropriação a que se refere o número anterior, corresponde a uma área total de 286,00 m², necessária à construção da Câmara de Transição;

3 - O reconhecimento do caráter de urgência do processo de expropriação, ao abrigo do artigo 15.º da Lei 168/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, o que confere, de imediato, à empresa Águas do Vale do Tejo, S. A., a posse administrativa dos bens a expropriar;

4 - Os encargos com a indemnização em causa serão suportados pela empresa Águas do Vale do Tejo, S. A., podendo, o mapa de áreas e a planta parcelar referidos no n.º 1, ser consultados na respetiva sede, Rua Dr. Francisco Pissarra de Matos, n.º 21, r/c, 6300-693 Guarda, nos termos previstos na Lei 46/2007, de 24 de agosto, na sua redação atual, que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização.

2 de janeiro de 2025. - O Secretário de Estado do Ambiente, Emídio Ferreira dos Santos Sousa.

Empreitada de execução do sistema elevatório de Alcains

Câmara de Transição e Caminho de Acesso





318527766

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1944-10-11 - Decreto-Lei 34021 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos

  Declara de utilidade pública as pesquisas, os estudos e os trabalhos de abastecimento de águas potáveis ou de saneamento de aglomerados populacionais e prevê o pagamento de indemnização aos proprietários ou aos possuidores dos terrenos a qualquer título, desde que, da utilização dos mesmos, resulte a diminuição do seu rendimento efectivo.

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

• 2007-08-24 - Lei 46/2007 - Assembleia da República

  Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Lei n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/98/CE (EUR-Lex), do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à reutilização de informações do sector público.

• 2008-09-04 - Lei 56/2008 - Assembleia da República

  Altera (quarta alteração) o Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e procede à sua republicação.

• 2010-11-12 - Decreto-Lei 123/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

  Cria um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 31/2010, de 2 de Setembro.

• 2015-05-29 - Decreto-Lei 94/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo