Nos termos do Decreto-Lei 71/2012, de 21 de março, alterado pelo Decreto-Lei 80/2014, de 15 de maio, compete ao Instituto Português da Qualidade, I. P. (IPQ), assegurar e gerir o sistema de controlo metrológico legal dos instrumentos de medição, reconhecer entidades competentes para o exercício delegado desse controlo e coordenar a rede constituída por aquelas entidades.
As entidades qualificadas podem, a todo o tempo, solicitar que seja desencadeado o respetivo processo de desqualificação, conforme previsto no n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei 29/2022.
A desqualificação de entidade pressupõe a revogação do respetivo despacho de qualificação.
Nestes termos, ao abrigo da alínea t) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 71/2012, de 21 de março, alterado pelo Decreto-Lei 80/2014, de 15 de maio, conjugada com o disposto nos n.os 2 a 5 do artigo 19.º do Decreto-Lei 29/2022, de 7 de abril, determino:
1 - Por solicitação dos próprios, a revogação dos despachos de qualificação no âmbito do exercício da atividade de controlo metrológico legal que constam do anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.
2 - Por força do determinado em 1, ficam estas entidades legalmente inibidas de exercer a atividade para a qual foram qualificadas pelo despacho ora revogado, e, como tal, impedidas de fazer uso das atribuições que constavam do mesmo despacho, bem como de usar a designação de entidade qualificada, proceder a ações publicitárias, bem como, alternativa ou cumulativamente, emitir qualquer documento com referência ao estatuto de entidade qualificada.
3 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
11 de dezembro de 2024. - O Presidente do Conselho Diretivo, João Pimentel.
ANEXO
Entidade | Morada | Despacho de Qualificação | Número do Diário da República |
|---|---|---|---|
Bureau Veritas Rinave - Sociedade Unipessoal, L.da | Rua Laura Ayres, n.º 5, 1600-510 Lisboa | 145/2023 | 3/2023, de 4 de janeiro |
Bureau Veritas Rinave - Sociedade Unipessoal, L.da | Rua Laura Ayres, n.º 5, 1600-510 Lisboa | 227/2023 | 4/2023, de 5 de janeiro |
Bureau Veritas Rinave - Sociedade Unipessoal, L.da | Rua Laura Ayres, n.º 5, 1600-510 Lisboa | 448/2023 | 7/2023, de 10 de janeiro |
Electro Zacarias & Filho - Reparações Eléctricas Auto, L.da | Quinta do Corujinha, n.º 41, 2680-111 Camarate | 4335/2023 | 70/2023, de 10 de abril |
Serviço Municipal de Metrologia da Câmara Municipal de Óbidos | Largo de S. Pedro, 2510-086 Óbidos | 367/2023 | 6/2023, de 9 de janeiro |
318484041
