Designa Carlos Henrique da Costa Neves para o cargo de secretário-geral da Secretaria-Geral do Governo.

Despacho 640-A/2025 Considerando que, de acordo com a orgânica aprovada pelo Decreto-Lei 43-B/2024, de 2 de julho, a Secretaria-Geral do Governo, serviço central integrado na administração direta do Estado, é dirigida por um secretário-geral, cargo de direção superior de 1.º grau, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 43-B/2024, de 2 de julho, e dos n.os 1 e 2 do artigo 5.º do anexo I do Decreto-Lei 43-B/2024, de 2 de julho; Considerando que, de acordo com o artigo 2.º do anexo I do Decreto-Lei 43-B/2024, de 2 de julho, a Secretaria-Geral do Governo tem por missão prestar um apoio transversal à atividade do Governo nas dimensões técnica, administrativa e logística; Considerando que, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do anexo I do Decreto-Lei 43-B/2024, de 2 de julho, o secretário-geral da Secretaria-Geral do Governo é nomeado e exonerado livremente pelo Primeiro-Ministro; Considerando que foi autorizado o exercício de funções pelo designado, por razões de interesse público excecional, nos termos do artigo 78.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei 498/72, de 9 de dezembro, na sua redação atual; Considerando que o provimento do cargo de secretário-geral da Secretaria-Geral do Governo é feito mediante despacho do Primeiro-Ministro, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do anexo I do Decreto-Lei 43-B/2024, de 2 de julho: 1 - Designo para o cargo de secretário-geral da Secretaria-Geral do Governo Carlos Henrique da Costa Neves, possuidor de reconhecida competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação, adequadas ao exercício das respetivas funções, conforme resulta demonstrado da síntese curricular publicada em anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante. 2 - O presente despacho produz efeitos a 14 de janeiro de 2025. 13 de janeiro de 2025. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro. Nota curricular Carlos Henrique da Costa Neves nasceu nos Açores em 1954. Percurso académico: licenciatura em Direito (Universidade de Lisboa) - 1976. Percurso profissional: Deputado à Assembleia da República - 2009-2018; Ministro dos Assuntos Parlamentares - 2015; Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas - 2004-2005; Secretário de Estado dos Assuntos Europeus - 2002-2004; Deputado ao Parlamento Europeu - 1994-2002; presidente do Conselho de Administração da SATA Air Açores - 1992-1994; membro do Governo Regional dos Açores - 1981-1992; Secretário Regional da Administração Interna - 1988-1992; Secretário Regional dos Assuntos Sociais - 1981-1988; Deputado à Assembleia Legislativa dos Açores - 1980-1988; diretor regional da Segurança Social - 1977-1981. 318559697

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-12-09 - Decreto-Lei 498/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

  Promulga o Estatuto da Aposentação.

• 2024-07-02 - Decreto-Lei 43-B/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Governo e o modelo organizativo a adotar pelas entidades com responsabilidade em matéria de estudos e planeamento, no âmbito da reforma da administração central do Estado.