Nomeação, em regime de substituição, para cargo de direção intermédia de 2.º grau.

Despacho 609/2025



Despacho de nomeação em regime de substituição para cargo de direção intermédia de 2.º grau

Da conjugação dos n.^os 1 e 3, do artigo 27.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado (EPD), que é adaptado à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto (EPDM), na atual redação, resulta, que a admissibilidade do recurso ao regime da designação em substituição está duplamente limitada: por um lado, pelos motivos que lhe podem servir de fundamento; e, por outro, quanto à sua duração máxima.

O artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro é taxativo quanto aos motivos que legitimam o recurso ao regime de substituição, isto é, a ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias, ou a vacatura do lugar, isto é, a designação em substituição é admissível em caso de vacatura do lugar, e durante um prazo máximo de noventa (90) dias, contados desde a ocorrência de tal evento.

Quanto ao conceito de “vacatura”, releva atentar ao recentemente publicitado Acórdão da 3.ª Secção do Tribunal de Contas n.º 12/2024, de 10/04/2024, no qual se firmou que “o conceito de vacatura do lugar empregue na norma constante do artigo 27.º, n.º 1, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, abrange cargos que nunca foram ocupados por um titular nomeado em comissão de serviço.

Considerando a reorganização dos serviços municipais publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 252, a 30 de dezembro de 2024, Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Ponte de Lima, e a consequente vacatura de lugar; no uso da competência própria conferida pela conjugação do disposto no n.º 9, do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, com o n.º 1, do artigo 2.º, da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual; nomeio ao abrigo das disposições conjugadas da alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual; dos n.^os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual, ex. vi alínea a), do artigo 19.º, da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua versão atual, verificando-se todos os requisitos legais exigidos, designadamente os consignados no n.º 1, do artigo 20.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, em regime de substituição, no cargo de Chefe da Divisão de Planeamento e Ordenamento do Território, cargo de direção intermédia de 2.º grau, o técnico superior do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Ponte de Lima, Carlos Manuel Rodrigues Pereira.

Está assegurado o cabimento orçamental para suporte da despesa.

Pretendendo-se proceder à abertura de procedimento concursal para o provimento do lugar em causa, a presente substituição manter-se-á até à nomeação do titular.

Que seja abonada, desde a data referida no ponto anterior, a remuneração legalmente fixada no n.º 1, do artigo 31.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, para os titulares de cargos de direção intermédia de 2.º grau, bem como as despesas de representação em vigor, fixadas pelo órgão competente, nos termos do n.º 2, do citado artigo, aplicável ex. vi n.os 1 e 2, do artigo 24.º, da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto.

O nomeado reúne condições legais de recrutamento para o cargo dirigente em causa e possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço.

Nos termos do disposto no n.º 11, do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, segue-se nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado.

Síntese curricular

Dados Pessoais:

Nome: Carlos Manuel Rodrigues Pereira

Formação Académica: Doutorando em Geografia e Planeamento Regional (2010 a …), Universidade do Minho - Instituto de Ciências Sociais (iniciado).

Mestrado em Ciências e Sistemas de Informação Geográfica (2006 a 2008), Universidade Nova de Lisboa - Instituto Superior de Estatística e Gestão de Informação.

Pós-Graduação/Curso de Especialização em Sistemas de Informação Geográfica (2010 a 2011), CIM Alto Minho/ Escola Superior Agrária de Ponte de Lima - Instituto Politécnico de Viana do Castelo.

Pós-Graduação em Economia e Gestão de Organizações Florestais (2006 a 2007), Universidade Católica - Porto/Forestis - Associação Florestal de Portugal.

Licenciatura em Ecologia e Paisagismo (6 anos) (1999 a 2005), Escola Superior Gallæcia (V. N. Cerveira).

Curso Secundário (12.º Ano) em Humanidades (1996 a 1999), Escola Secundária de Ponte de Lima.

Experiência Profissional: Câmara Municipal de Ponte de Lima (desde 29/02/2024), designado, pelo Senhor Presidente da Câmara, como conciliador no âmbito do Procedimento de Conciliação Administrativa.

Câmara Municipal de Ponte de Lima (desde 22/09/2021), Chefe da Unidade de Planeamento e Ordenamento do Território (Cargo de Direção Intermédia de 3.º Grau).

Câmara Municipal de Ponte de Lima (9/1/2009 a 22/09/2021), Técnico Superior, Responsável pelo Serviço de SIG.

Câmara Municipal de Ponte de Lima (desde 14/03/2016), nomeado, pelo Senhor Presidente da Câmara, como Administrador de Entidade e Procurador de Município de Ponte de Lima perante a ANACOM no âmbito do SIC - Sistema Informação Centralizado.

Consultoria em Planeamento e Ordenamento do Território (2013 a 2021), Consultoria em SIG, Planeamento e Ordenamento do Território no âmbito de realização de Planos Municipais de Ordenamento, Planeamento e Gestão do Território. Estudos Hidrológicos e Hidráulicos. Espacialização na delimitação da REN - Reserva Ecológica Nacional a nível Municipal.

Escola Superior Gallæcia (2006 a 2016), Docente de Ensino Superior no Mestrado Integrado em Arquitetura e Urbanismo e Licenciatura em Ecologia e Paisagismo.

Escola Superior Gallæcia (2010 a 2013), Vice-Diretor da Licenciatura em Ecologia e Paisagismo.

Universidade Aberta (2010 - 2011), Docente de Ensino Superior (Tutor): SIG - Sistemas de Informação Geográfica (21104) (Licenciatura em Ciências do Ambiente).

Escola Superior Gallæcia (2009-2012), Coordenador de Projeto de Investigação: “Valorización de los recursos naturales de la cuenca hidrográfica del Miño-Minho” promovido pela Xunta da Galiciatendo como parceiros o CIMAR, FEUP, Escola Superior Gallaecia, ICNB e Aquamuseu, cofinanciado pelo Programa Operativo de Cooperación Transfronteriza España-Portugal 2007-2013, (POCTEP-FEDER).

Escola Superior Gallæcia (2009-2011), Sub-coordenador de Projeto de Investigação: “Promoção e Sustentabilidade das Paisagens do Vale do Minho” promovido pela Comunidade Intermunicipal do Vale do Minho e cofinanciado elo programa ON.2 (GAEPC) - Gestão Ativa de Espaços Classificados.

APFVM - Associação de Produtores Florestais do Vale do Minho, (2007), Estágio Profissional - Técnico de SIG (9 meses).

Produção da mais Diversificada Cartografia Digital, Participação em diversos projetos florestais: AGRIS 3.4; ZIF - Zonas de Intervenção Florestal, PUB - Plano de Utilização de Baldios, Grupos de Baldios.

Universidade da Coruña - Faculdade de Sociologia (2005 a 2007), Investigador - Projeto: Dinâmicas Inter-metropolitanas da Planificação Territorial e os seus Efeitos sobre a Participação Social (na Galiza e Norte de Portugal), financiado pelo Ministério de Educação e Ciência de Espanha (de 2004 a 2007).

Aquamuseu do Rio Minho/C. M. de V. N. Cerveira/GisTerra-Vigo (2005 a 2006), Profissional Independente - Participação na Elaboração de Cartografia Digital e produção de um SIG (Sistema de Informação Geográfica) da área total da Bacia Hidrográfica do Rio Minho.

CNS Norte - Companhia Nacional de Serviços S.A. (Fev.2005)-(Set..2006), Gestor e Coordenador de Projetos de Formação; Estruturação, Implementação, Desenvolvimento, Acompanhamento e Conclusão de Diversos Projetos de Formação e Produção de Eventos.

FORESTIS - Associação Florestal de Portugal (2006), Prestação de Serviços, Inventário Florestal da totalidade dos Concelhos de Ponte de Lima e Viana do Castelo. Descrição e contabilização de espécies herbáceas, arbustivas e arbóreas. Medição de alturas, diâmetros e idade do coberto arbóreo. Determinação do estado da coberta, localização de áreas queimadas.

NAVTEQ - Sistemas de Informação Geográfica (2006), Prestação de Serviços

Atualização Digital e Reconhecimento da Rede de Vias de Comunicação do Concelho de Ponte de Lima, para a Produção de Software dirigido aos Sistemas de GPS para Automóveis.

Aquamuseu do Rio Minho/Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira (2005), Prestação de Serviços - Construção de Maqueta da Porção Internacional da Bacia Hidrográfica do Rio Minho à escala 1/25000.

Xunta de Galicia - Consellería de Cultura, Comunicación Social e Turismo - Museo Etnolóxico Ribadavia (14 Meses), (2004 a 2005), Estágio Curricular (6.ºAno) ― Investigação, Recolha e Tratamento de Dados, Diagnósticos e Propostas de Atuação na área do Ordenamento do Território. Produção da mais Diversificada Cartografia Digital. Realização de um Estudo Comparativo das Denominações de Origem do Ribeiro e da Ribeira Sacra e Plano de Ordenamento do Ribeiro, com aplicação de Tecnologia SIG.

Construção e Desenvolvimento de um Sistema de Informação Geográfica para a D. O. do Ribeiro e para a D. O. da Ribeira Sacra.

Associação Empresarial de Ponte de Lima (2004), Prestação de Serviços - Acompanhamento de Ação de Formação Profissional (Aprendizagem) - Técnico Comercial Nível III, Participação na Organização do Desfile de Moda - À Moda em Ponte de Lima Outono/Inverno.

Escola Superior Gallæcia (2003 a 2005), Membro da Assembleia de Representantes e Membro do Conselho Pedagógico da Escola Superior Gallæcia.

Museu de Artes e Atividades Rurais de Monforte de Lemos - Galiza, (2003), Prestação de Serviços - Construção de maqueta à escala 1/10 000 de uma Vasta área da Bacia do rio Minho.

Gabinete GEPEP em Ponte de Lima (2002), Estágio - Acompanhamento e Participação na Elaboração de Projetos de Arquitetura e Fiscalização de Obra.

Formação Profissional: Formação em Suporte Básico de Vida (SBV) (2 Horas, 25/09/2024), VMER de Viana do Castelo | Município de Ponte de Lima.

Formação Online sobre Conciliação Administrativa - 1.ª Versão Simplificada (2 Horas, 10/07/2024), eBUPi - Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral.

Formação Online sobre Conciliação Administrativa - 1.ª Versão Simplificada (3 Horas, 25/06/2024), eBUPi - Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral.

Sessão de trabalho sobre Avaliação de Impacte Ambiental - Celorico de Basto (5 Horas, 04/06/2024), CCDRNorte - Webinar II - Soluções em Ação: Boas Práticas na Aplicação de Verticais para Territórios Inteligentes (1:30 Horas, 14/05/2024) - AMA - Agência de Modernização Administrativa.

Workshop “Cibersegurança e os Municípios: novos desafios e o foco no fator humano” (1 Hora, 15/05/2024), CONNECT®- online.

Formação sobre a conciliação Administrativa no BUPi (Balcão Único do Prédio) - Vila Real (6 Horas, 23/04/2024), eBUPi - Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral.

Ação de formação no BUPi (Balcão Único do Prédio) - Cadastro Simplificado - Guimarães (5:30 Horas, 02/02/2024), eBUPi - Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral

Curso Prático On-Line sobre o SNIG (4 Horas, 30/01/2024), DGTerritório.

Curso Breve “Políticas de Habitação nas Autarquias Locais (Mais Habitação e outros Instrumentos)” (25 Horas, 31/10 a 28/11/2023), Associação de Estudos de Direito Regional e Local (AEDREL).

Webinar A Digitalização da Gestão de Resíduos (1 Hora, 23/11/2023), Evox, Visualforma - online.

WebINAr “Os Desafios Renovados em Sustentabilidade” (1:15 Horas, 10/10/2023), INA - Instituto Nacional de Administração.

Workshop “Mobilidade Ativa Pedonal: Desafios para a Década” - Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Pedonal 2030 (6 Horas, 22/09/2023), Universidade do Minho - Guimarães.

Formação “Mobilidade e SIG” (2:30 Horas, 22/09/2023), Universidade do Minho - Guimarães.

Formação sobre o Fluxo de Funcionamento da Identificação de Proprietários nas Áreas Integradas de Gestão da Paisagem (AIGP) (2:30 Horas, 18/09/2023), eBUPi - online.

Workshop ISO 9001 em Processos de Transportes Coletivos Escolares - Identificação e Envolvimento das Partes Interessadas e Metodologias de Auscultação (3 Horas, 12/06/2023), XZ Consultores, SA | CIM Alto Minho.

Workshop ISO 9001 em Processos de Transportes Coletivos Escolares - Programa de Auditorias Internas (3Horas, 12/06/2023), XZ Consultores, SA | CIM Alto Minho.

Formação no Portal SIIA - Sistema de Informação de Infraestruturas Aptas (6:30 Horas, 25/05/2023), ANACOM - Guimarães.

Formação de “Gestão de Ocorrências” na Plataforma de Inteligência Urbana City as a Platform (13Horas, 11 a 13/04/2023), Focus BC.

Formação em Contratação Pública (Empreitadas e Aquisições de Serviços) (12 Horas, 14 a 28/03/2023), Município de Ponte de Lima - Ponte de Lima.

Ação de Capacitação Norma ISO 9001:2015 na qualidade de Autoridade Local de Transportes (3 Horas, 24/11/2022), TIS - Transportes, Inovação e Sistemas.

Formação na Plataforma de Inteligência Urbana City as a Platform e no módulo App Builder (15 Horas, 25 a 27/10/2022), Focus BC.

Workshop - O Governo Digital em Portugal: tendências, desafios e soluções (3:30 Horas, 7/10/2022), Centro Cultural Vila Flor, Guimarães.

Workshops Projeto SINVAQUA - Sistema de prevenção baseado em deteção remota para alerta precoce e resposta rápida à introdução e disseminação de plantas exóticas invasoras aquáticas (5:30 Horas, 13/05/2022), Escola Superior Agrária de Ponte de Lima - IPVC.

Ação de Formação e Capacitação das Equipas Técnicas | Planeamento de Redes de TPR e Gestão de Contratos (14 Horas, 29/11/2021 a janeiro 2022), CIM Alto Minho.

Formação BUPi - Simplified Land Digital Registry Mission Unit - Portugal (3 Horas, 17/03/2021), eBUPi - Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificado - Online.

Formação avançada “Gestão de Sistemas de Mobilidade e Transportes” (90 Horas, 20/10/2020 a 16/12/2020), CIM Alto Minho - Elearning.

REN-AEREHS (Áreas de Elevado Risco de Erosão Hídrica do Solo) (6 Horas, 18/12/2019), Direção-Geral do Território, com o apoio da Agência Portuguesa do Ambiente - IGOT - Instituto de Geografia e Ordenamento do Território, da Universidade de Lisboa.

ELTIS/Civitas Prosperity em Urban Transport Roadmaps (3,5 Horas, 22/05/2019), Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT, I.P.) com o apoio da Área Metropolitana do Porto (AMP) - Porto.

Acidentes de Trabalho (AT); Identificação de Perigos e Avaliação de Riscos (IPAR); Equipamentos de Proteção Coletiva e Equipamentos de Proteção Individual (EPC e EPI) e Gestão de Produtos Químicos (PQ) (7 Horas, 24/01/2019), Município de Ponte de Lima - Ponte de Lima.

GIS4Infra em tablet - PC: “utilização do plugin do GIS4Infra e dos GIS4Mun em ambiente de Tablet e PC, no terreno (21 Horas, 14 a 16/05/2018), Advantis Solutions - Tecnologias de Informação, Lda.

GIS4Mun: Gestão e Utilização de Todas as Novas Funcionalidades Implementadas no WebSIG Municipal (14 Horas, 17 a 18/05/2018), Advantis Solutions - Tecnologias de Informação, Lda.

Workshop de Introdução ao Georchestra no âmbito da 7.ª edição do SASIG, organizado pelo OSGeo-PT (4 Horas, 20/11/2017), OSGeo-PT, Biblioteca Municipal Almeida Garrett - Porto.

Workshop de Introdução ao POSTGIS Raster no âmbito da 7.ª edição do SASIG, organizado pelo OSGeo-PT (4 Horas, 20/11/2017), OSGeo-PT, Biblioteca Municipal Almeida Garrett - Porto.

Workshop temático: Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio) - Orientações, Normas e Especificações Técnicas Promovido pela Direção-Geral do Território, em parceria com a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional Norte, no Hotel Ipanema - Porto, (13/12/2016).

GeoNetwork (7 Horas, 24/11/2016), Advantis Solutions - Tecnologias de Informação, Lda.

WebGis Gis4Mun (7 Horas, 19/10/2016), Advantis Solutions - Tecnologias de Informação, Lda.

SIC - Sistema Centralizado de Informação (8 Horas, 03/05/2016), uma organização da ANACOM, realizado nas Instalações da Câmara Municipal de Braga.

Avaliação da Qualidade dos Serviços de Águas e Resíduos (4 Horas, 21/04/2016), ERSAR - Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos - Instalações da CIM Alto Minho.

Ação de Benchmarking ao “Plan Metropolitano de Transportes” da Xunta de Galicia (4 Horas, 19/02/2016), CIM Alto Minho e Xunta da Galiza (Direção Xeral de Mobilidade de Galicia) - Santiago de Compostela.

Utilização de Equipamentos de 1.ª Intervenção - Extintores e Carretéis (3 Horas, 14/01/2016), Município de Ponte de Lima.

Ação de Capacitação sobre Planos de Mobilidade Urbana Sustentável - PAMUS Alto Minho 2020 (67 Horas, 9/11/2015 a 14/12/2015), CIM Alto Minho.

Formação de Introdução à Criação e utilização de metadados e serviços de dados geográficos no âmbito da implementação da Diretiva INSPIRE, (26/11/2015), DGT - Direção Geral do Território.

Identificação de Perigos e Avaliação de Riscos - Trabalho Administrativo e Fiscalização de Obra (1 Hora, 29/10/2015), Município de Ponte de Lima.

Medidas de Autoproteção - Formação a Colaboradores, (1 Hora, 29/10/2015), Município de Ponte de Lima.

Formação de QGis, postgres/PostGIS e Geoserver (28 Horas, outubro 2015), Advantis Solutions - Tecnologias de Informação, Lda.

Formação Sobre o Software de Base da aplicação GIS4Mun (Open Source)- QGIS, PostGres/PostGIS e Geoserver (120 Horas, Outubro 2015), Advantis Solutions - Tecnologias de Informação, Lda.

Formação em ArcGIS - Uso do ArcMap, do ArcCatalog e do ArcToolbox (aplicações base incluídas com o ArcGIS Desktop), Ferramentas do ArcGIS 3D Analyst, Extensão ArcGIS Spatial Analyst (21 Horas 5/11/2014 a 5/12/2014), CIM Alto Minho e STG- IPVC - Viana do Castelo.

Formação Pedagógica Universitária (20 Horas) 14 a 16/02/2013), Escola Superior Gallæcia - FCO.

Formação ESRI em Geodatabase, ArcGIS Online e MuniSIGWeb, (maio 2012), ESRI Portugal - Sistemas de Informação Geográfica.

Formação de SIG Aplicado ao Turismo (21 Horas), (23 a 25/02/2010), ESRI Portugal - Sistemas de Informação Geográfica.

Curso de Formação de Tutores em E-learning (16/06 a 21/07/2008), Universidade Aberta.

Transferência de Tecnologias na Gestão Integrada dos Espaços Florestais, (115 Horas), FORESTIS - Associação Florestal de Portugal (19/04/2006 a 23/05/2007).

Economia e Gestão de Organizações Florestais: Auditor Florestal PEFC Portugal e Auditor de Cadeia de Responsabilidade PEFC (336 Hora) (2006/2007), Universidade Católica - Porto/FORESTIS: Associação Florestal de Portugal.

Tratamento de Imagens de Satélite (49 Horas), (5 a 29/12/2005), Escola Superior Agrária de Ponte de Lima/IDARN.

Formação Pedagógica de Formadores a Distância (100 Horas), (2005), CNS - Companhia Nacional de Serviços S.A. - Ponte de Lima.

GPS para Sistemas de Informação Geográfica - SIG (36 Horas), (2005), YELLOW - Formação Profissional Lda. - Braga.

Recolha e Tratamento de Dados para SIG (64 Horas), (2005), YELLOW - Formação Profissional Lda. - Braga.

Sistemas de Gestão Ambiental (48 Horas), (2004), Vector Q - Estratégia e Gestão Informação, Lda. - Guimarães.

Nos termos do n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, o presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2025.

2 de janeiro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Vasco Ferraz, eng.º

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro