Revoga o Regulamento de Atos de Engenharia por Especialidade da Ordem dos Engenheiros e redenomina-o de Regulamento de Atos e Competências dos Engenheiros.

Regulamento 64/2025 Preâmbulo Atendendo a que na prossecução das suas atribuições, entre outras, cabe à Ordem dos Engenheiros, nos termos do Estatuto da Ordem dos Engenheiros (EOE): Contribuir para a estruturação e valorização das carreiras dos engenheiros; Regulamentar a atividade profissional dos engenheiros; e, Defender os interesses dos destinatários dos serviços, designadamente através do bom exercício profissional do engenheiro e sem prejuízo das atribuições do provedor dos destinatários dos serviços (cf. alíneas f), q) e u) do n.º 2 do artigo 4.º do EOE), o presente Regulamento de Atos e Competências dos Engenheiros decorre da entrada em vigor da Lei 11/2024, de 19 de janeiro, que procede à alteração ao EOE. Nos termos do disposto no n.º 10 do artigo 6.º da Lei 11/2024, no prazo de 180 dias a contar da entrada em vigor da lei, a Ordem procede à: “a) Aprovação dos regulamentos nela previstos; b) Adaptação dos regulamentos em vigor ao disposto na Lei 12/2023, de 28 de março, e na presente lei.”. Por sua vez, o artigo 16.º do EOE distingue os engenheiros em dois níveis (“nível 1 e nível 2”), dependendo do grau académico de que são titulares, o que desde logo torna evidente a necessidade de diferenciação, em âmbito profissional, na prática de atos de engenharia. Também a introdução do artigo 7.º-A com a epígrafe “Atos da profissão de engenheiro” concorre para premência de, no presente Regulamento, se balizarem os atos das diversas Especialidades de engenharia entre si, a par da definição daqueles que são atos próprios dos engenheiros, não obstante não lhes estarem exclusivamente reservados. O presente Regulamento tem a sua origem no Regulamento de Atos de Engenharia por Especialidade da Ordem dos Engenheiros (Regulamento 420/2015, de 20 de julho) e na atual necessidade de revisão e graduação dos atos de engenharia por Especialidade, dado que, com a massificação do ensino superior em Portugal, ocorreu um processo de progressivo desajuste da forma como tradicionalmente a Ordem dos Engenheiros reconhece as competências efetivas dos seus membros. Os cursos de engenharia que conferiam capacidade de acesso à Ordem tinham um âmbito de competências de banda larga, isto é, o plano de curso de uma Especialidade incluía um tronco comum com formação consistente em todas as áreas de atividade dessa Especialidade, reforçado por disciplinas que aprofundavam o conhecimento numa dessas áreas, paradigma esse que entretanto mudou, verificando-se que os engenheiros integrados numa Especialidade já não têm todos as mesmas competências embora a Ordem continue a conferir-lhes qualificação para o mesmo conjunto de atos, impondo-se agora, pelo enquadramento legal, limites que antes não existiam. Por outro lado, a hierarquização dos atos é essencial para cumprir a diferenciação plasmada no artigo 16.º do EOE, que distingue os engenheiros em dois níveis (“nível 1 e nível 2”), mas também não é menos importante essa mesma graduação para efeito de aferição dos atos a praticar por membros no primeiro ano como membros efetivos da Ordem dos Engenheiros. Ora, resultando esta nova figura do primeiro ano por efeito de inclusão no EOE (cf. artigos 23.º e 27.º-A do EOE), o estágio deixou de ser uma fase de acesso à profissão de engenheiro. Assim, é fundamental que se definam e delimitem os atos a praticar pelos engenheiros naquela condição, em início de profissão, distinguindo responsabilidades e capacitando a sociedade civil do cabal conhecimento desses limites, por razões que se prendem com transparência e segurança. Não obstante tudo quanto antecede, este Regulamento de Atos e Competências não estabelece nenhuma atividade reservada, nem procede a qualquer definição de atos exclusivos (ou próprios) dos engenheiros, limitando-se antes a pormenorizar, por especialidade, o que significa a definição geral da profissão de engenheiro constante do n.º 1 do artigo 7.º do EOE: “O engenheiro ocupa-se da aplicação das ciências e técnicas respeitante às diferentes especialidades de engenharia nas atividades de investigação, conceção, estudo, projeto, fabrico, construção, produção, avaliação, fiscalização e controlo de qualidade e segurança, peritagem e auditoria de engenharia, incluindo a coordenação e gestão dessas atividades e outras com elas relacionadas.”. Tratam-se, pois, de atos indicativos do exercício da profissão, que permitem informar a sociedade civil e a própria classe, entre especialidades, o que faz um engenheiro inscrito num determinado Colégio de Especialidade da Ordem dos Engenheiros, com determinado nível. No essencial, a graduação dos atos apoiou-se em bases técnicas, que permitiram: (i) identificar o âmbito de cada ato e as competências necessárias para o seu exercício; (ii) distinguir corretamente as competências entre os níveis de qualificação da Ordem, designadamente entre Efetivo de Primeiro ano/, Nível 1, Nível 2 e Sénior/Conselheiro; (iii) proporcionar à Ordem um instrumento técnico credível, que suporte a defesa de critérios comuns de identificação de competências. Foi entendido desdobrar o Regulamento de Especialidades e o Regulamento de Atos e Competências, este último derivado do primeiro, de forma a não prejudicar a urgente necessidade de restauração dos Colégios de Especialidade, uma vez que a Ordem ficou esvaziada desses órgãos técnicos (cf. alínea h) do n.º 1 do artigo 35.º do EOE), remetendo-os para uma organização interna nos termos de Regulamento a elaborar (Regulamento de Especialidades). Urgia, assim, definir a criação, composição, funcionamento e atribuições dos Colégios de Especialidade, nos termos do disposto no artigo 54.º do EOE, deixando para uma segunda fase as competências por Colégio de Especialidade (também previsto na mesma disposição legal), assegurando-se assim a funcionalidade orgânica da Ordem e não pondo em causa o processo eleitoral trienal, onde seria necessário verter a representatividade das estruturas técnicas nos corpos sociais da Ordem dos Engenheiros, designadamente na Assembleia de Representantes (agora com 72 membros em vez de 60, atendendo à criação de mais 5 especialidades) que é uma assembleia representativa, com poderes deliberativos gerais, nomeadamente em matéria de aprovação do orçamento, do plano de atividades, e de projetos de alteração dos estatutos, de aprovação de regulamentos, de quotas e de taxas ou de criação de colégios de especialidade (cf. alínea a) do n.º 2 do artigo 15.º da Lei 2/2013, de 10 de janeiro, na sua atual redação, e artigo 39.º do EOE). Em suma, por tudo quanto antecede, o presente Regulamento considera-se indissociável do Regulamento de Especialidades e do Regulamento do Primeiro Ano como Membro Efetivo, ambos da Ordem dos Engenheiros. O presente Regulamento esteve patente no Portal da Ordem para efeito de consulta pública, facto que foi também objeto de divulgação no Diário da República, 2.ª série. Assim, nos termos do disposto nas alíneas f), q) e u) do n.º 2 do artigo 4.º, na alínea f) do n.º 5 do artigo 39.º, no n.º 2 do artigo 27.º-A, nas alíneas a) e o) do n.º 3 do artigo 40.º, na alínea d) do n.º 10 do artigo 40.º-A e no n.º 1 do artigo 54.º, todos do EOE, a Assembleia de Representantes, reunida em 17 de setembro de 2024, deliberou aprovar, sob proposta do Conselho Diretivo Nacional, e após a verificação da conformidade legal e estatutária pelo Conselho de Supervisão, órgão que simultaneamente aprovou, em 6 de dezembro de 2024, as competências limitadas dos engenheiros inscritos durante o primeiro ano como membros efetivos - o presente texto do Regulamento de Atos e Competências dos Engenheiros. Nos termos do n.º 5 do artigo 45.º da Lei 2/2013, de 10 de janeiro, na sua atual redação, o presente Regulamento foi homologado pelo Ministro das Infraestruturas e Habitação, em 17 de dezembro de 2024, na qualidade de Tutela administrativa. Artigo 1.º Objeto O presente Regulamento define os atos gerais de engenharia e as respetivas competências, por especialidade, constantes do Anexo, que dele fazem parte integrante. Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1 - O presente Regulamento aplica-se aos membros efetivos da Ordem dos Engenheiros. 2 - Os atos previstos no artigo anterior não configuram atos próprios ou exclusivos dos engenheiros. Artigo 3.º Habilitação 1 - A habilitação para a prática de atos de engenharia é validada pela Ordem dos Engenheiros, através da emissão de declarações para o exercício profissional emitidas a pedido dos membros que as requeiram e para as quais a Ordem dos Engenheiros lhes reconheça as respetivas qualificações. 2 - Para efeito da graduação dos atos de engenharia, determinam-se níveis de complexidade por ato, cujos critérios por Colégio de Especialidade, são descritos no Anexo do presente Regulamento. Artigo 4.º Registo profissional As declarações que sejam emitidas nos termos do artigo anterior constarão do registo profissional individual próprio do membro da Ordem dos Engenheiros. Artigo 5.º Revisão O presente Regulamento será revisto e atualizado, pelo menos, de 2 (dois) em 2 (dois) anos, ou em prazo inferior se o Conselho Diretivo Nacional o entender necessário e oportuno, ou sempre que sejam estruturadas na Ordem dos Engenheiros novas Especialidades. Artigo 6.º Casos omissos A resolução dos casos omissos, que obriguem ao ajustamento do presente Regulamento, será decidida pela Assembleia de Representantes, no respeito pelo disposto na lei e no Estatuto da Ordem dos Engenheiros. Artigo 7.º Norma revogatória O presente Regulamento revoga o Regulamento 420/2015, (Atos de Engenharia por Especialidade da Ordem dos Engenheiros), publicado no Diário da República, 2.ª série - N.º 139 - 20 de julho de 2015. Artigo 8.º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República. 17 de setembro de 2024. - O Presidente da Mesa da Assembleia de Representantes da Ordem dos Engenheiros, Carlos Alberto Mineiro Aires. 6 de dezembro de 2024. - O Presidente do Conselho de Supervisão da Ordem dos Engenheiros, António Manuel Frade Saraiva. ANEXO (a que se refere n.º 2 do artigo 3.º do presente Regulamento) Graduação dos Atos de Engenharia SECÇÃO I Colégio de Engenharia Civil Artigo 9.º Domínios dos atos de Engenharia Civil Artigo 10.º Critérios de Graduação dos Atos Artigo 11.º Matriz da Graduação dos Atos SECÇÃO II Colégio de Engenharia Eletrotécnica Artigo 12.º Domínios dos atos de Engenharia Eletrotécnica Artigo 13.º Critérios de Graduação dos Atos Artigo 14.º Matriz da Graduação dos Atos SECÇÃO III Colégio de Engenharia Mecânica (Artigos 15.º a 17.º) SECÇÃO IV Colégio de Engenharia de Geológica e Minas (Artigos 18.º a 20.º) SECÇÃO V Colégio de Engenharia de Química e Biológica (Artigos 21.º a 23.º) SECÇÃO VI Colégio de Engenharia Naval e Oceânica (Artigos 24.º a 26.º) SECÇÃO VII Colégio de Engenharia Geoespacial (Artigos 27.º a 29.º) SECÇÃO VIII Colégio de Engenharia Agronómica (Artigos 30.º a 32.º) SECÇÃO IX Colégio de Engenharia Florestal (Artigos 33.º a 35.º) SECÇÃO X Colégio de Engenharia ee Materiais (Artigos 36.º a 38.º) SECÇÃO XI Colégio de Engenharia Informática (Artigos 39.º a 41.º) SECÇÃO XII Colégio de Engenharia do Ambiente (Artigos 42.º a 44.º) SECÇÃO XIII Colégio de Engenharia e Gestão Industrial (Artigos 45.º a 47.º) SECÇÃO XIV Colégio de Engenharia Alimentar (Artigos 48.º a 50.º) SECÇÃO XV Colégio de Engenharia Aeronáutica e Espacial (Artigos 51.º a 53.º) SECÇÃO XVI Colégio de Engenharia Biomédica e Bioengenharia (Artigos 54.º a 56.º) SECÇÃO XVII Colégio de Engenharia de Segurança e Qualidade (Artigos 57.º a 59.º) ANEXO (a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º do presente Regulamento) Graduação dos Atos de Engenharia SECÇÃO I COLÉGIO DE ENGENHARIA CIVIL Artigo 9.º Domínios dos atos de Engenharia Civil 1 - Consideram-se Atos de Engenharia Civil os estabelecidos no artigo 11.º 2 - A estrutura de desagregação dos atos assenta em critérios consistentes com as práticas e realidades profissionais da atividade da Engenharia Civil, e de acordo com a divisão dos Atos em dois grandes grupos: Atos associados a realizações (obras); Atos não associados a realizações. 3 - As áreas de Atividade Profissional encontram-se desagregadas em subgrupos de atividade que pelas suas características próprias justifiquem a sua individualização. 4 - As individualizações dos Atos resultam de disposições regulamentares ou princípios existentes em função da Área de Atividade Profissional previamente estabelecida, assim como, das respetivas áreas de conhecimento. Artigo 10.º Critérios de Graduação dos Atos A graduação dos Atos não regulados de Engenharia Civil ou regulados em diplomas específicos, sem prejuízo de Legislação em vigor conexa, foi estabelecida de acordo com a sua complexidade e mediante os seguintes critérios: A complexidade intrínseca do ato (técnica, potenciais impactos, valor, …); O tipo de envolvimento do profissional na prática de determinado ato; Disposições regulamentares existentes relacionadas com a prática de alguns atos regulados em diplomas legais, nomeadamente: Na sua atual redação: Lei 40/2015 de 1 de junho: Estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos (anexo III), coordenação de projetos (anexo I), direção de obra pública ou particular e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares (anexo II) e condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior, procedendo à primeira alteração à Lei 31/2009, de 3 de julho. Lei 41/2015 de 3 de junho: Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção. Portaria 255/2023 de 29 de junho: Aprova o conteúdo obrigatório do projeto de execução, bem como os procedimentos e normas a adotar na elaboração e faseamento de projetos de obras públicas, designados «Instruções para a elaboração de projetos de obras», e a classificação de obras por categorias: Categoria I abrange as obras de natureza simples em que sejam dominantes as características seguintes: a) Conceção fácil pela simplicidade de satisfação do programa preliminar; b) Elevado grau de repetição das diferentes partes componentes da obra; c) Sistemas ou métodos de execução correntes. Categoria II, incluem-se as obras de características correntes e onde sejam predominantes os seguintes aspetos: a) Conceção simples, baseada em programa preliminar com exigências correntes; b) Instalações e equipamentos correspondentes a soluções sem complexidades específicas; c) Pequeno grau de repetição das diferentes partes componentes da obra; d) Solução da conceção e construção sem condicionamentos especiais de custos. Categoria III, incluem -se as obras em que a elaboração do projeto está condicionada relativamente às obras correntes, por algum dos fatores seguintes: a) Conceção fundamentada em programa preliminar com exigências especiais; b) Instalações técnicas que, pela sua complexidade, tornem necessário o estudo de soluções pouco correntes que exijam soluções elaboradas de compatibilização com as diferentes partes componentes da obra; c) Obrigatoriedade de pesquisa de várias soluções que conduzam a novos sistemas e métodos e à aplicação de materiais e elementos de construção diferentes dos correntes na prática respetiva; d) Integração num contexto natural ou construído que determine exigências relevantes, correspondentes a, designadamente, aspetos relacionados com contextos ambientais ou visuais de exceção, e históricos; e) Obrigação especial de inovação técnica ou artística do programa preliminar; f) Obrigatoriedade de pesquisa de soluções que garantam uma contenção de custos particularmente reduzidos. Categoria IV compreende obras com imposições e características mais severas do que as anteriormente especificadas, ou, ainda, em que seja dominante a pesquisa de soluções individualizadas. É também considerado: Projetos cujas obras exijam a execução de trabalhos em circunstâncias excecionais, tais como, por exemplo, com risco de acidentes, climas severos, com prazos de execução particularmente reduzidos, ou que incluam a responsabilidade por novas conceções ou métodos muito especiais de construção, podem ser classificados em categorias superiores às que lhes corresponderiam sem a ocorrência de tais circunstâncias. Diplomas legais específicos. Regulamento de Admissão e Qualificação da Ordem dos Engenheiros (Níveis de qualificação profissional). Artigo 11.º Matriz da Graduação dos Atos (a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º) SECÇÃO II COLÉGIO DE ENGENHARIA ELETROTÉCNICA Artigo 12.º Domínios dos atos de Engenharia Eletrotécnica 1 - Consideram-se Atos de Engenharia Eletrotécnica os estabelecidos no artigo 14.º 2 - As individualizações dos Atos resultam de disposições regulamentares ou princípios existentes em função da Área de Atividade Profissional estabelecida, assim como, das respetivas áreas de conhecimento. 3 - As áreas de Atividade Profissional encontram-se desagregadas em subgrupos de atividade que pelas suas características próprias justifiquem a sua individualização. Artigo 13.º Critérios de Graduação dos Atos 1 - A graduação dos Atos não regulados de Engenharia Eletrotécnica ou regulados em diplomas específicos, sem prejuízo de Legislação em vigor conexa, foram determinados de acordo com a sua complexidade e estabelecidos mediante os seguintes critérios: A complexidade intrínseca do ato (técnica, potenciais impactos, valor, …); O tipo de envolvimento do profissional na prática de determinado ato; Dsposições regulamentares existentes relacionadas com a prática de alguns atos regulados em diplomas legais, nomeadamente: Na sua atual redação: Lei 40/2015 de 1 de junho: Estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos (anexo III), coordenação de projetos (anexo I), direção de obra pública ou particular e direção de fiscalização de obras públicas ou particulares (anexo II) e condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior, procedendo à primeira alteração à Lei 31/2009, de 3 de julho. Portaria 255/2023 de 29 de junho: Aprova o conteúdo obrigatório do projeto de execução, bem como os procedimentos e normas a adotar na elaboração e faseamento de projetos de obras públicas, designados «Instruções para a elaboração de projetos de obras», e a classificação de obras por categorias: Categoria I abrange as obras de natureza simples em que sejam dominantes as características seguintes: a) Conceção fácil pela simplicidade de satisfação do programa preliminar; b) Elevado grau de repetição das diferentes partes componentes da obra; c) Sistemas ou métodos de execução correntes. Categoria II, incluem-se as obras de características correntes e onde sejam predominantes os seguintes aspetos: a) Conceção simples, baseada em programa preliminar com exigências correntes; b) Instalações e equipamentos correspondentes a soluções sem complexidades específicas; c) Pequeno grau de repetição das diferentes partes componentes da obra; d) Solução da conceção e construção sem condicionamentos especiais de custos. Categoria III, incluem -se as obras em que a elaboração do projeto está condicionada relativamente às obras correntes, por algum dos fatores seguintes: a) Conceção fundamentada em programa preliminar com exigências especiais; b) Instalações técnicas que, pela sua complexidade, tornem necessário o estudo de soluções pouco correntes que exijam soluções elaboradas de compatibilização com as diferentes partes componentes da obra; c) Obrigatoriedade de pesquisa de várias soluções que conduzam a novos sistemas e métodos e à aplicação de materiais e elementos de construção diferentes dos correntes na prática respetiva; d) Integração num contexto natural ou construído que determine exigências relevantes, correspondentes a, designadamente, aspetos relacionados com contextos ambientais ou visuais de exceção, e históricos; e) Obrigação especial de inovação técnica ou artística do programa preliminar; f) Obrigatoriedade de pesquisa de soluções que garantam uma contenção de custos particularmente reduzidos. Categoria IV compreende obras com imposições e características mais severas do que as anteriormente especificadas, ou, ainda, em que seja dominante a pesquisa de soluções individualizadas. É também considerado: Projetos cujas obras exijam a execução de trabalhos em circunstâncias excecionais, tais como, por exemplo, com risco de acidentes, climas severos, com prazos de execução particularmente reduzidos, ou que incluam a responsabilidade por novas conceções ou métodos muito especiais de construção, podem ser classificados em categorias superiores às que lhes corresponderiam sem a ocorrência de tais circunstâncias. Lei 41/2015 de 3 de junho: Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção. Lei 14/2015: Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas, conformando-os com a disciplina da Lei 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno. Decreto-Lei 123/2009: Define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas. Diplomas legais específicos; Regulamento de Admissão e Qualificação da Ordem dos Engenheiros (Níveis de qualificação profissional). 2 - A graduação dos Atos de Engenharia Eletrotécnica, sem prejuízo de Legislação em vigor conexa, comporta ainda os seguintes critérios de complexidade: 3 - A realização de atos pelos engenheiros efetivos do primeiro ano está dependente da supervisão de um Membro Sénior da especialidade. 4 - Os atos assinalados na matriz da graduação dos atos no artigo 14.º com a designação de Competência Certificada (CC), são atos que exigem que a OE reconheça as necessárias qualificações e competências. 5 - As competências certificadas exigem análise curricular, formação complementar ou experiência profissional comprovada e são objeto de processo individual pelo Conselho de Colégio da Especialidade. 6 - A realização de atos assinalados CC* por engenheiros efetivos N2 está dependente de competência certificada, que ateste pelo menos, 10 anos de experiência profissional. 7 - No domínio da Eficiência Energética, a realização de atos assinalados por CC-a ou CC-b, prevê: CC-a: verificação do cumprimento dos requisitos estabelecidos pela ADENE para reconhecimento do engenheiro na referida categoria; CC-b: verificação do cumprimento dos requisitos estabelecidos pelas Entidades Certificadoras competentes para reconhecimento do engenheiro na referida categoria. 8 - No domínio das Instalações, equipamentos e sistemas de segurança contra incêndios em edifícios (SCIE), a realização de atos assinalados por CC-a, CC-b ou CC-c, implica: CC-a: membros que já possuam Declarações para Elaboração e subscrição de projetos de SCIE e medidas de autoproteção referentes a edifícios e recintos classificados na totalidade das 2.ª, 3.ª ou 4.ª categorias de risco, devidamente reconhecido e registado na ANEPC; CC-b: membros com formação complementar através de ação de formação concluída com aproveitamento, e com o conteúdo programático definido pela Entidade Certificadora competente (ANEPC) para os módulos das 2.ª, 3.ª e 4.ª Categorias de Risco; CC-c: membros que tenham elaborado trabalhos técnicos e publicações científicas em matérias relacionadas com os conteúdos dos módulos para a ação de formação das 2.º, 3.º, e 4.º categorias de risco, ou ter ministrado um mínimo de 100 horas de formação relativa a conteúdos de segurança contra incêndio em edifícios, desde o início da vigência do atual regime jurídico de SCIE (01 de janeiro de 2009); ou ter analisado projetos de edifícios classificados nas 3.ª e 4.ª categorias de risco, desde o início da vigência do atual regime jurídico, com um mínimo de 5 (cinco) anos de experiência. 9 - Após a homologação pelo Conselho de Colégio da Especialidade do reconhecimento da competência certificada, aquela passará a constar do registo profissional individual próprio do membro da Ordem dos Engenheiros. Artigo 14.º Matriz da Graduação dos Atos (a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º) SECÇÃO III COLÉGIO DE ENGENHARIA MECÂNICA Artigo 15.º Domínios dos atos de Engenharia Mecânica 1 - Consideram-se Atos de Engenharia Mecânica os estabelecidos no artigo 17.º 2 - As individualizações dos Atos resultam de disposições regulamentares ou princípios existentes em função dos Domínios de Aplicação e Tipologias de Intervenção. 3 - A estrutura de desagregação dos atos assenta em critérios consistentes com as práticas e realidades profissionais da atividade da Engenharia Mecânica, bem como das disposições regulamentares existentes. A caracterização dos Atos de Engenharia Mecânica quanto às suas Tipologias de Intervenção é desdobrada em naturezas de atividade profissional de acordo com as características próprias de individualização: Tipologias de Intervenção relacionadas com Atividades de Suporte; Tipologias de Intervenção relacionadas com o Ciclo de Vida. Artigo 16.º Critérios de Graduação dos Atos 1 - A graduação dos Atos de Engenharia Mecânica obedece a critérios técnicos, qualitativos e quantitativos, com ou sem Regulamentação próprias. Esses critérios baseiam-se na especificidade do Ato de Engenharia e no âmbito da sua realização. Para cada âmbito ou grupo de atos, são estabelecidas quatro categorias que representam os níveis de complexidade técnica que lhes estão associados. Peso e Potência para Máquinas e Equipamentos Pressão e Volume, para Equipamentos sob Pressão Altura, Vão e Carga, para Andaimes, cimbres, escoramentose passadiços e para Coberturas Metálicas Instalações, Equipamentos e Sistemas de Energia Instalações, Equipamentos e Sistemas de Aquecimento, Ventilação,Ar Condicionado e Refrigeração (AVACR) Sistemas de Transporte i) Categorias para Transportes Terrestres Rodoviários: ii) Categorias de Aeronaves: iii) Categorias de Transportes Ferroviários: iv) Categorias de Transportes Marítimos 2 - No âmbito do Ensino Universitário/ Politécnico, a realização de atos assinalados * está dependente dos seguintes critérios: De acordo com o ECDU e do ECDESP, o acesso à carreira docente implica a obtenção prévia do grau de Doutor ou de Especialista (apenas no ECDESP); Membros N2 apenas poderão ter habilitação reconhecida para atos de categoria II e III mediante reconhecimento prévio de uma IES, no âmbito de uma contratação a prazo para lecionar, nos termos previstos na legislação em vigor para a contratação de Docentes convidados (apenas no ECDESP); De acordo com o Regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior (Decreto-Lei 63/2016), a lecionação de cursos de Doutoramento deve ser assegurada apenas por docentes com o grau de Doutor. Artigo 17.º Matriz da Graduação dos Atos (a que se refere o n.º 1 do artigo 15.º) SECÇÃO IV COLÉGIO DE ENGENHARIA DE GEOLÓGICA E MINAS Artigo 18.º Domínios dos atos de Engenharia de Geológica e Minas 1 - Consideram-se Atos de Engenharia Geológica e Minas os estabelecidos no artigo 20.º 2 - As individualizações dos Atos resultam de disposições regulamentares ou princípios existentes em função da Área de Atividade Profissional. 3 - As áreas de Atividade Profissional encontram-se desagregadas em subgrupos de atividade que pelas suas características próprias justifiquem a sua individualização. Artigo 19.º Critérios de Graduação dos Atos 1 - A graduação dos Atos não regulados de Engenharia de Geológica e Minas ou regulados em diplomas específicos, sem prejuízo de Legislação em vigor conexa, foi estabelecida de acordo com a sua complexidade e mediante os seguintes critérios: A complexidade intrínseca do ato (técnica, potenciais impactos, valor, …); O tipo de envolvimento do profissional na prática de determinado ato; Relacionamento das categorias de obras preconizadas pela Portaria 255/2023 com a complexidade dos atos nos casos aplicáveis; Disposições regulamentares existentes relacionadas com a prática de alguns atos regulamentares existentes nos diplomas legais, nomeadamente: Lei 40/2015 de 1 de junho: Estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos (anexo III), coordenação de projetos (anexo I), direção de obra pública ou particular e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares (anexo II) e condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior, procedendo à primeira alteração à Lei 31/2009, de 3 de julho. Lei 41/2015 de 3 de junho: Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção. Portaria 255/2023 de 29 de junho: Aprova o conteúdo obrigatório do projeto de execução, bem como os procedimentos e normas a adotar na elaboração e faseamento de projetos de obras públicas, designados «Instruções para a elaboração de projetos de obras», e a classificação de obras por categorias: Categoria I abrange as obras de natureza simples em que sejam dominantes as características seguintes: a) Conceção fácil pela simplicidade de satisfação do programa preliminar; b) Elevado grau de repetição das diferentes partes componentes da obra; c) Sistemas ou métodos de execução correntes. Categoria II, incluem-se as obras de características correntes e onde sejam predominantes os seguintes aspetos: a) Conceção simples, baseada em programa preliminar com exigências correntes; b) Instalações e equipamentos correspondentes a soluções sem complexidades específicas; c) Pequeno grau de repetição das diferentes partes componentes da obra; d) Solução da conceção e construção sem condicionamentos especiais de custos. Categoria III, incluem-se as obras em que a elaboração do projeto está condicionada relativamente às obras correntes, por algum dos fatores seguintes: a) Conceção fundamentada em programa preliminar com exigências especiais; b) Instalações técnicas que, pela sua complexidade, tornem necessário o estudo de soluções pouco correntes que exijam soluções elaboradas de compatibilização com as diferentes partes componentes da obra; c) Obrigatoriedade de pesquisa de várias soluções que conduzam a novos sistemas e métodos e à aplicação de materiais e elementos de construção diferentes dos correntes na prática respetiva; d) Integração num contexto natural ou construído que determine exigências relevantes, correspondentes a, designadamente, aspetos relacionados com contextos ambientais ou visuais de exceção, e históricos; e) Obrigação especial de inovação técnica ou artística do programa preliminar; f) Obrigatoriedade de pesquisa de soluções que garantam uma contenção de custos particularmente reduzidos. Categoria IV compreende obras com imposições e características mais severas do que as anteriormente especificadas, ou, ainda, em que seja dominante a pesquisa de soluções individualizadas. É também considerado: Projetos cujas obras exijam a execução de trabalhos em circunstâncias excecionais, tais como, por exemplo, com risco de acidentes, climas severos, com prazos de execução particularmente reduzidos, ou que incluam a responsabilidade por novas conceções ou métodos muito especiais de construção, podem ser classificados em categorias superiores às que lhes corresponderiam sem a ocorrência de tais circunstâncias. Diplomas legais específicos. Regulamento de Admissão e Qualificação da Ordem dos Engenheiros (Níveis de qualificação profissional). Artigo 20.º Matriz da Graduação dos Atos (a que se refere o n.º 1 do artigo 18.º) SECÇÃO V COLÉGIO DE ENGENHARIA QUÍMICA E BIOLÓGICA Artigo 21.º Domínios dos atos de Engenharia de Química e Biológica 1 - Consideram-se Atos de Engenharia de Química e Biológica os estabelecidos no artigo 23.º 2 - As individualizações dos Atos resultam de disposições regulamentares ou princípios existentes em função da Área de Atividade Profissional. 3 - As áreas de Atividade Profissional encontram-se desagregadas em subgrupos de atividade que pelas suas características próprias justifiquem a sua individualização. 4 - A especialidade de Engenharia Química e Biológica integra os sectores de atividade abaixo indicados. Artigo 22.º Critérios de Graduação dos Atos Em função dos Domínios de Aplicação e das Tipologias de Intervenção, a Graduação dos Atos é definida tendo em conta a complexidade intrínseca do ato (técnica, potenciais impactos e de valor), assim como o tipo de envolvimento do profissional na prática de um determinado ato atendendo aos seguintes critérios de complexidade: a) Instalações industriais - projeto, operação e outros tipos de atividades, tais como segurança, controlo ambiental, sistemas de gestão de qualidade: Categoria I: instalação processual de complexidade tecnológica restrita e de pequena dimensão; Categoria II: instalação processual de complexidade tecnológica intermédia e de pequena dimensão; Categoria III: instalação processual de complexidade tecnológica restrita e de média dimensão; Categoria IV: instalação processual de grande complexidade tecnológica ou de grande dimensão envolvendo unidades diversas. b) Fatores para determinar a complexidade tecnológica, descrita na alínea anterior: Condições de pressão e temperatura muito afastadas das ambientais; Meios muito agressivos em termos de corrosão; Reações químicas envolvendo catalisadores. Artigo 23.º Matriz da Graduação dos Atos (a que se refere o n.º 1 do artigo 21.º) SECÇÃO VI COLÉGIO DE ENGENHARIA NAVAL E OCEÂNICA Artigo 24.º Domínios dos atos de Engenharia Naval e Oceânica 1 - Consideram-se Atos de Engenharia Naval e Oceânica os estabelecidos no artigo 26.º 2 - As individualizações dos Atos resultam de disposições regulamentares ou princípios existentes em função da Área de Atividade Profissional. 3 - As áreas de Atividade Profissional encontram-se desagregadas em subgrupos de atividade que pelas suas características próprias justifiquem a sua individualização. Artigo 25.º Critérios de Graduação dos Atos 1 - A graduação dos Atos não regulados de Engenharia Naval e Oceânica ou regulados em diplomas específicos, sem prejuízo de Legislação em vigor conexa, foi estabelecida de acordo com a complexidade intrínseca do ato (técnica, potenciais impactos e de valor), assim como, o tipo de envolvimento do profissional na prática de um determinado ato. 2 - Os atos assinalados na matriz da graduação dos atos no artigo 26 º, Projeto dos sistemas de produção e distribuição de energia elétrica e Projeto dos sistemas de navegação e comunicações, são elaborados por engenheiro naval qualificado, mas o projeto de detalhe é realizado por engenheiro eletrotécnico ou informático, conforme aplicável. Artigo 26.º Matriz da Graduação dos Atos (a que se refere o n.º 1 do artigo 24.º) SECÇÃO VII COLÉGIO DE ENGENHARIA GEOESPACIAL Artigo 27.º Domínios dos atos de Engenharia de Geoespacial 1 - Consideram-se Atos de Engenharia Geoespacial os estabelecidos no artigo 29.º 2 - As individualizações dos Atos resultam de disposições regulamentares ou princípios existentes em função da Área de Atividade Profissional. 3 - As áreas de Atividade Profissional encontram-se desagregadas em subgrupos de atividade que pelas suas características próprias justifiquem a sua individualização. Artigo 28.º Critérios de Graduação dos Atos A graduação dos Atos não regulados de Engenharia Geoespacial ou regulados em diplomas específicos, sem prejuízo de Legislação em vigor conexa, foram determinados de acordo com a sua complexidade e estabelecidos mediante os seguintes critérios: A complexidade intrínseca do ato (técnica, potenciais impactos, valor, …); O tipo de envolvimento do profissional na prática de determinado ato; Disposições regulamentares existentes relacionadas com a prática de alguns atos regulamentares existentes nos diplomas legais. Artigo 29.º Matriz da Graduação dos Atos (a que se refere o n.º 1 do artigo 27.º) SECÇÃO VIII COLÉGIO DE ENGENHARIA AGRONÓMICA Artigo 30.º Domínios dos atos de Engenharia Agronómica 1 - Consideram-se Atos de Engenharia Agronómica os estabelecidos no artigo 32.º 2 - As individualizações dos Atos resultam de disposições regulamentares ou princípios existentes em função da Área de Atividade Profissional. 3 - As áreas de Atividade Profissional encontram-se desagregadas em subgrupos de atividade que pelas suas características próprias justifiquem a sua individualização. Artigo 31.º Critérios de Graduação dos Atos 1 - A graduação dos Atos não regulados de Engenharia Agronómica ou regulados em diplomas específicos, sem prejuízo de Legislação em vigor conexa, foi estabelecida considerando a complexidade intrínseca do ato (técnica, potenciais impactos e de valor), assim como, o tipo de envolvimento do profissional na prática de um determinado ato, atendendo aos seguintes critérios de complexidade: I - Participação nas atividades inerentes aos atos próprios da elaboração de projetos no setor agropecuário e alimentar, incluindo a conceção, planeamento, análise, avaliação, fiscalização e/ou na execução de determinado projeto. II - Coordenação das atividades inerentes aos atos próprios da produção agropecuária e alimentar, incluindo áreas de inspeção, prospeção, diagnóstico, licenciamento, melhoramento e desenvolvimento de processos e produtos. III - Coordenação das atividades inerentes aos atos próprios da produção agropecuária e alimentar, incluindo áreas de auditoria, inspeção, prospeção, diagnóstico, licenciamento, melhoramento e desenvolvimento de processos e produtos que envolvam características especiais (inovação, investigação,.) ou a participação de profissionais de outros colégios ou especializações da OE, ou ainda de outras áreas técnicas externas à OE. 2 - A graduação dos Atos no domínio da Engenharia Rural, foi estabelecida de acordo com a dimensão/valor das obras, respeitando a tabela das classes de alvarás publicada na Portaria 212/2022, de 23 de agosto. Artigo 32.º Matriz da Graduação dos Atos (a que se refere o n.º 1 do artigo 30.º) SECÇÃO IX COLÉGIO DE ENGENHARIA FLORESTAL Artigo 33.º Domínios dos atos de Engenharia Florestal 1 - Consideram-se Atos de Engenharia Florestal os estabelecidos no artigo 35.º 2 - As individualizações dos Atos resultam de disposições regulamentares ou princípios existentes em função da Área de Atividade Profissional. 3 - As áreas de Atividade Profissional encontram-se desagregadas em subgrupos de atividade que pelas suas características próprias justifiquem a sua individualização. Artigo 34.º Critérios de Graduação dos Atos A graduação dos Atos não regulados de Engenharia Florestal ou regulados em diplomas específicos, sem prejuízo de Legislação em vigor conexa, foi estabelecida de acordo com a complexidade intrínseca do ato (técnica, potenciais impactos e de valor), assim como, o tipo de envolvimento do profissional na prática de um determinado ato. Artigo 35.º Matriz da Graduação dos Atos (a que se refere o n.º 1 do artigo 33.º) SECÇÃO X COLÉGIO DE ENGENHARIA DE MATERIAIS Artigo 36.º Domínios dos atos de Engenharia de Materiais 1 - Consideram-se Atos de Engenharia de Materiais os estabelecidos no artigo 38.º 2 - As individualizações dos Atos resultam de disposições regulamentares ou princípios existentes em função da Área de Atividade Profissional. 3 - As áreas de Atividade Profissional encontram-se desagregadas em subgrupos de atividade que pelas suas características próprias justifiquem a sua individualização. Artigo 37.º Critérios de Graduação dos Atos A graduação dos Atos não regulados de Engenharia de Materiais ou regulados em diplomas específicos, sem prejuízo de Legislação em vigor conexa, foi estabelecida de acordo com a complexidade intrínseca do ato (técnica, potenciais impactos e de valor), assim como, o tipo de envolvimento do profissional na prática de um determinado ato. Artigo 38.º Matriz da Graduação dos Atos (a que se refere o n.º 1 do artigo 36.º) SECÇÃO XI COLÉGIO DE ENGENHARIA DE INFORMÁTICA Artigo 39.º Domínios dos atos de Engenharia de Informática 1 - Consideram-se Atos de Engenharia de Informática os estabelecidos no artigo 41.º 2 - Os atos de Engenharia Informática encontram-se agrupados em dois tipos: Atos Principais e Atos Transversais: Artigo 40.º Critérios de Graduação dos Atos A graduação dos Atos de Engenharia de Informática é uma matriz de correspondência entre as categorias de criticidade dos sistemas informáticos envolvidos no ato de engenharia em particular e as categorias de membro do colégio (Engenheiros Efetivos de Primeiro Ano, N1 e N2, sénior e Conselheiro) que os podem executar: Artigo 41.º Matriz da Graduação dos Atos (a que se refere o n.º 1 do artigo 39.º) SECÇÃO XII COLÉGIO DE ENGENHARIA DO AMBIENTE Artigo 42.º Domínios dos atos de Engenharia do Ambiente 1 - Consideram-se Atos de Engenharia do Ambiente os estabelecidos no artigo 44.º 2 - As individualizações dos Atos resultam de disposições regulamentares ou princípios existentes em função da Área de Atividade Profissional. 3 - As áreas de Atividade Profissional encontram-se identificadas em função dos Domínios de Intervenção descritos no quadro seguinte: Artigo 43.º Critérios de Graduação dos Atos A graduação dos Atos não regulados de Engenharia do Ambiente ou regulados em diplomas específicos, sem prejuízo de Legislação em vigor conexa, foi estabelecida de acordo com a complexidade intrínseca do ato (técnica, potenciais impactos e de valor), assim como, o tipo de envolvimento do profissional na prática de um determinado ato e relacionamento das categorias de obras preconizadas pela Portaria 255/2023 com a complexidade dos atos nos casos aplicáveis. Artigo 44.º Matriz da Graduação dos Atos (a que se refere o n.º 1 do artigo 42.º) SECÇÃO XIII Colégio de Engenharia de Gestão Industrial Artigo 45.º Domínios dos atos de Engenharia de Gestão Industrial 1 - Consideram-se Atos de Engenharia de Gestão Industrial os estabelecidos no artigo 47.º 2 - As individualizações dos Atos resultam de disposições regulamentares ou princípios existentes em função da Área de Atividade Profissional. 3 - As áreas de Atividade Profissional encontram-se desagregadas em subgrupos de atividade que pelas suas características próprias justifiquem a sua individualização. Artigo 46.º Critérios de Graduação dos Atos A graduação dos Atos não regulados de Engenharia de Gestão Industrial ou regulados em diplomas específicos, sem prejuízo de Legislação em vigor conexa, foi estabelecida de acordo com a complexidade intrínseca do ato (técnica, potenciais impactos e de valor), assim como, o tipo de envolvimento do profissional na prática de um determinado ato atendendo à sua exigência técnica. Artigo 47.º Matriz da Graduação dos Atos (a que se refere o n.º 1 do artigo 45.º) SECÇÃO XIV COLÉGIO DE ENGENHARIA ALIMENTAR Artigo 48.º Domínios dos atos de Engenharia Alimentar 1 - Consideram-se Atos de Engenharia Alimentar os estabelecidos no artigo 50.º 2 - As individualizações dos Atos resultam de disposições regulamentares ou princípios existentes em função da Área de Atividade Profissional. 3 - As áreas de Atividade Profissional encontram-se desagregadas em subgrupos de atividade que pelas suas características próprias justifiquem a sua individualização. 4 - Os atos de Engenharia Alimentar assentam nos seguintes domínios: Projeto, processo e produto; Gestão da Qualidade e segurança dos alimentos; Auditoria na área alimentar (projeto, processo e produto); Regulamentação e normalização e inspeção. Artigo 49.º Critérios de Graduação dos Atos São reconhecidos os Atos para os seguintes níveis de qualificação: 1 - Engenheiro Alimentar de Nível 1: a) Área de atividade de projeto: Participação nas atividades inerentes aos atos próprios da elaboração de projetos no setor alimentar, incluindo a conceção, planeamento, análise, avaliação, fiscalização e/ou na execução de determinado projeto; b) Área de atividade de produção: Participação nas atividades inerentes aos atos próprios da produção alimentar, incluindo áreas de inspeção, prospeção, diagnóstico, licenciamento, melhoramento; c) Área de atividade de gestão e manutenção: Participação nas atividades inerentes aos atos próprios de gestão e manutenção do setor alimentar, incluindo entre outros, a gestão de empresas e organizações, laboratórios, qualidade, desenvolvimento de processos e de produtos, higiene e segurança dos alimentos, certificação de produtos, conceção e implementação de medidas, programas e planos de gestão e ordenamento; d) Área de atividade de estudos e consultoria: Participação nas atividades inerentes aos atos de estudos e consultoria técnica no setor alimentar, incluindo entre outros, análises periciais, estudos técnicos-económicos e avaliações. 2 - Engenheiro Alimentar de Nível 2: a) Área de atividade de projeto: Participação das atividades inerentes aos atos próprios da elaboração de projetos no setor alimentar, incluindo a conceção, planeamento, análise, avaliação, aprovação e/ou execução de determinado projeto; b) Área de atividade de produção: Participação na coordenação das atividades inerentes aos atos próprios da produção alimentar, incluindo áreas de inspeção, prospeção, diagnóstico, licenciamento, melhoramento e desenvolvimento de processos e produtos; c) Área de atividade de gestão e manutenção: Coordenação das atividades inerentes aos atos próprios de gestão e manutenção do setor alimentar, incluindo entre outros, a gestão de empresas e organizações, laboratórios, qualidade, desenvolvimento de processos e de produtos, higiene e segurança dos alimentos, certificação de produtos, e conceção e implementação de medidas, programas e planos de gestão e ordenamento; d) Área de atividade de estudos e consultoria: Coordenação das atividades inerentes aos atos de estudos e consultoria técnica no setor alimentar, incluindo entre outros, análises periciais, estudos técnicos-económicos, avaliações. 3 - Engenheiro Alimentar Sénior, Conselheiro ou Especialista: a) Área de atividade de projeto: Coordenação das atividades inerentes aos atos próprios da elaboração de projetos no setor alimentar, incluindo a conceção, planeamento, análise, avaliação, fiscalização, aprovação e/ou execução de determinado projeto que envolva características especiais como a inovação ou a investigação, ou a participação de engenheiros de outras especialidades ou especializações da Ordem dos Engenheiros, ou ainda de outras áreas técnicas externas à Ordem dos Engenheiros; b) Área de atividade de produção: Coordenação das atividades inerentes aos atos próprios da produção alimentar, incluindo áreas de inspeção, prospeção, diagnóstico, licenciamento, melhoramento e desenvolvimento de processos e produtos que envolvam características especiais como a inovação ou a investigação, ou a participação de engenheiros de outras especialidades ou especializações da Ordem dos Engenheiros, ou ainda de outras áreas técnicas externas à Ordem dos Engenheiros; c) Área de atividade de gestão e manutenção: Coordenação das atividades inerentes aos atos próprios de gestão e manutenção do setor alimentar, incluindo entre outros, a gestão de empresas e organizações, laboratórios, qualidade, desenvolvimento de processos e de produtos, higiene e segurança dos alimentos, certificação de produtos, conceção e implementação de medidas, programas e planos de gestão e ordenamento, que envolvam características especiais como a inovação ou a investigação, ou a participação de engenheiros de outras especialidades ou especializações da Ordem dos Engenheiros, ou ainda de outras áreas técnicas externas à Ordem dos Engenheiros; d) Área de atividade de estudos e consultoria: Coordenação das atividades inerentes aos atos de estudos e consultoria técnica no setor alimentar, incluindo entre outros, análises periciais, estudos técnicos-económicos, avaliações, que envolvam características especiais, como a inovação ou a investigação, ou a participação de engenheiros de outras especialidades ou especializações da Ordem dos Engenheiros, ou ainda de outras áreas técnicas externas à Ordem dos Engenheiros. Artigo 50.º Matriz da Graduação dos Atos (a que se refere o n.º 1 do artigo 48.º) * Ato próprio a regular pelo Colégio de Engenharia Alimentar SECÇÃO XV COLÉGIO DE ENGENHARIA AERONÁUTICA E ESPACIAL Artigo 51.º Domínios dos atos de Engenharia Aeronáutica e Espacial 1 - Consideram-se Atos de Engenharia Aeronáutica e Espacial os estabelecidos no artigo 53.º 2 - As individualizações dos Atos resultam de disposições regulamentares ou princípios existentes em função da Área de Atividade Profissional. 3 - As áreas de Atividade Profissional encontram-se desagregadas em subgrupos de atividade que pelas suas características próprias justifiquem a sua individualização. 4 - Os atos de Engenharia Aeronáutica e Espacial assentam nos seguintes domínios: Projeto de sistemas aeronáuticos e espaciais, tripulados e não tripulados (estruturas, propulsão e sistemas); Fabricação aeronáutica e aeroespacial; Manutenção aeronáutica (MRO); Gestão de aeronavegabilidade; Engenharia de operações, performance & suporte; Autoridade e regulação; Investigação e prevenção. Artigo 52.º Critérios de Graduação dos Atos A graduação dos Atos não regulados de Engenharia de Aeronáutica e Espacial ou regulados em diplomas específicos, sem prejuízo de Legislação em vigor conexa, foi estabelecida de acordo com a complexidade intrínseca do ato (técnica, potenciais impactos e de valor), assim como, o tipo de envolvimento do profissional na prática de um determinado ato atendendo à sua exigência técnica. Artigo 53.º Matriz da Graduação dos Atos (a que se refere o n.º 1 do artigo 51.º) SECÇÃO XVI COLÉGIO DE ENGENHARIA BIOMÉDICA E BIOENGENHARIA Artigo 54.º Domínios dos atos de Engenharia Biomédica e Bioengenharia 1 - Consideram-se Atos de Engenharia Biomédica e Bioengenharia os estabelecidos no artigo 56.º 2 - As individualizações dos Atos resultam de disposições regulamentares ou princípios existentes em função da Área de Atividade Profissional. 3 - As áreas de Atividade Profissional encontram-se desagregadas em subgrupos de atividade que pelas suas características próprias justifiquem a sua individualização. Artigo 55.º Critérios de Graduação dos Atos A graduação dos Atos não regulados de Engenharia de Biomédica e Bioengenharia ou regulados em diplomas específicos, sem prejuízo de Legislação em vigor conexa, foi estabelecida de acordo com a complexidade intrínseca do ato (técnica, potenciais impactos e de valor), assim como, o tipo de envolvimento do profissional na prática de um determinado ato. Artigo 56.º Matriz da Graduação dos Atos (a que se refere o n.º 1 do artigo 54.º) SECÇÃO XVII COLÉGIO DE ENGENHARIA DA SEGURANÇA E QUALIDADE Artigo 57.º Domínios dos atos de Engenharia da Segurança e Qualidade 1 - Consideram-se Atos de Engenharia da Segurança e Qualidade os estabelecidos no artigo 59.º 2 - As individualizações dos Atos resultam de disposições regulamentares ou princípios existentes em função da Área de Atividade Profissional. 3 - As áreas de Atividade Profissional encontram-se desagregadas em subgrupos de atividade que pelas suas características próprias justifiquem a sua individualização. Artigo 58.º Critérios de Graduação dos Atos A graduação dos Atos não regulados de Engenharia da Segurança e Qualidade ou regulados em diplomas específicos, sem prejuízo de Legislação em vigor conexa, foi estabelecida de acordo com a complexidade intrínseca do ato (técnica, potenciais impactos e de valor), assim como, o tipo de envolvimento do profissional na prática de um determinado ato. Artigo 59.º Matriz da Graduação dos Atos (a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º) 318490643