Alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e à Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2023-11-20 - Lei 64/2023 - Assembleia da República

  Alteração à Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais

• 2023-12-07 - Lei 66/2023 - Assembleia da República

  Alteração à Lei n.º 121/2019, de 25 de setembro, que cria a Ordem dos Assistentes Sociais e aprova o respetivo Estatuto

• 2023-12-07 - Lei 69/2023 - Assembleia da República

  Alterações ao Estatuto do Notariado, ao Estatuto da Ordem dos Notários e ao Código do Notariado

• 2023-12-07 - Lei 68/2023 - Assembleia da República

  Alteração ao Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados

• 2023-12-07 - Lei 67/2023 - Assembleia da República

  Alteração ao Estatuto da Ordem dos Despachantes Oficiais

• 2023-12-12 - Lei 70/2023 - Assembleia da República

  Alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos

• 2023-12-12 - Lei 73/2023 - Assembleia da República

  Alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas

• 2023-12-12 - Lei 72/2023 - Assembleia da República

  Alteração ao Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses

• 2023-12-12 - Lei 71/2023 - Assembleia da República

  Alteração ao Estatuto da Ordem dos Fisioterapeutas

• 2023-12-18 - Lei 76/2023 - Assembleia da República

  Alteração ao Estatuto da Ordem dos Biólogos

• 2023-12-18 - Lei 75/2023 - Assembleia da República

  Alteração ao Estatuto da Ordem dos Economistas

• 2023-12-18 - Lei 74/2023 - Assembleia da República

  Alteração ao Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos

• 2023-12-20 - Lei 78/2023 - Assembleia da República

  Alteração ao Estatuto da Ordem dos Nutricionistas

• 2023-12-20 - Lei 79/2023 - Assembleia da República

  Alteração ao Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas

• 2023-12-20 - Lei 77/2023 - Assembleia da República

  Alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários

• 2024-01-19 - Lei 6/2024 - Assembleia da República

  Alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados

• 2024-01-19 - Lei 12/2024 - Assembleia da República

  Alteração ao Estatuto da Ordem dos Arquitetos

• 2024-01-19 - Lei 11/2024 - Assembleia da República

  Alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros

• 2024-01-19 - Lei 9/2024 - Assembleia da República

  Alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos

• 2024-01-19 - Lei 8/2024 - Assembleia da República

  Alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros

• 2024-01-19 - Lei 7/2024 - Assembleia da República

  Alteração ao Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e à Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro

• 2024-03-05 - Portaria 83-A/2024/1 - Agricultura e Alimentação

  Sexta alteração às Portarias n.os 54-A/2023 e 54-C/2023, de 27 de fevereiro, e primeira alteração à Portaria n.º 175/2023, de 23 de junho, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente.