Designa o mestre Hélder António Serra Leal para exercer o cargo de subdiretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira ― Área da Relação com o Contribuinte.

Despacho 336/2025



Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) realizou o procedimento concursal n.º 1506_CReSAP_27_07/24, com vista ao preenchimento do cargo de subdiretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - Área da Relação com o Contribuinte;

Considerando os resultados obtidos em sede do referido procedimento concursal, desenvolvido nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente, e a fundamentação constante da proposta de designação elaborada pelo respetivo júri, nos termos do n.º 8 do artigo 19.º do referido Estatuto:

1 - Designo, ao abrigo do disposto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e na sequência de procedimento concursal, o mestre Hélder António Serra Leal para, em comissão de serviço e pelo período de cinco anos, exercer o cargo de subdiretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - Área da Relação com o Contribuinte, a que se refere o n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei 117/2011, de 15 de dezembro, e o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 118/2011, de 15 de dezembro, ambos na sua redação atual.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2025.

27 de dezembro de 2024. - A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Maria dos Reis Duarte Melo de Carvalho.

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Hélder António Serra Leal;

Data de nascimento: 23 de novembro de 1974.

2 - Habilitações literárias:

Mestrado em Gestão e Políticas Públicas, Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP) da Universidade de Lisboa, concluída a parte escolar/pós-graduação (2023);

Master em Gestão de Empresas, com especialização em Auditoria Contabilística, Económica e Financeira, da Universidade Autónoma de Lisboa (2005);

Licenciatura em Contabilidade e Auditoria - ramo de Auditoria e Revisão de Contas, Instituto Superior Autónomo de Estudos Politécnicos (2003);

Bacharelato em Gestão Informática - ramo de Contabilidade, Escola Superior de Gestão e Tecnologia - Instituto Politécnico da Guarda (2000).

3 - Experiência profissional:

Desde 01.05.2018 até à presente data desempenhou as funções de diretor de finanças adjunto, responsável pela gestão e coordenação do Departamento B da Área da Justiça Tributária da Direção de Finanças de Lisboa;

De 01.02.2016 até 30.04.2018 exerceu o cargo de chefe de divisão, da Divisão de Acompanhamento de Devedores Estratégicos (DADE) da Direção de Finanças de Lisboa;

De 01.04.2010 a 31.01.2016 foi chefe de equipa na Divisão de Acompanhamento de Devedores Estratégicos (DADE) na Direção de Finanças de Lisboa;

De 27.12.2006 a 31.03.2010 foi inspetor tributário no Departamento C da Área de Inspeção Tributária da Direção de Finanças de Lisboa;

De 01.11.2002 até 26.12.2006 foi técnico de administração tributária adjunto na Divisão de Gestão da Dívida Executiva (DGDE) do Departamento B da Área de Justiça Tributária da Direção de Finanças de Lisboa;

De 09.08.1999 até 31.10.2002 foi técnico de administração tributária adjunto no Serviço de Finanças Belmonte e no Serviço de Finanças Lisboa - 9;

Foi perito da Fazenda Pública (Direção de Finanças de Lisboa), interveniente nos procedimentos de revisão da matéria coletável a que se referem os artigos 91.º a 94.º da Lei Geral Tributária (2013-2016);

Foi orientador de estágio na Direção de Finanças de Lisboa, no âmbito do procedimento de mobilidade intercarreiras (MIC) de técnico superior para a carreira de Gestão e Inspeção Tributária e Aduaneira (GITA) da AT (2023);

Foi membro de júri auxiliar do concurso externo - carreira de inspeção e auditoria tributária e aduaneira/categoria de inspetor tributário e aduaneiro da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) (2022) - fase de entrevista profissional de seleção;

Foi membro (vogal) do júri das 3 (três) edições do estágio para inspetor tributário, nível 1, grau 4, no âmbito do concurso externo de admissão a período experimental (licenciados em Direito) - Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) (2012-2018);

Foi membro de grupo de trabalho, constituído pela diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), sob o tema «Insolvências e Administradores de Insolvência», designado como representante dos serviços desconcentrados de âmbito regional (Direção de Finanças) (2021);

Foi docente (convidado) da pós-graduação de Contabilidade e Fiscalidade da Escola de Ciências Económicas e das Organizações da Universidade Lusófona - Centro Universitário de Lisboa - unidade curricular: Auditoria Fiscal (2021/2022; 2022/2023; 2023/2024 e 2024/2025);

Foi docente (convidado) do Curso Breve Crime e Impostos da Faculdade de Direito da Universidade Católica - Escola de Lisboa - Módulo IV: Investigação, Processo Penal e Processo Tributário (auditor e deteção de fraudes; O papel das red flags na avaliação do risco de fraudes) (2023);

É representante externo na Comissão de Autoavaliação e Acompanhamento dos Ciclos de Estudos de Licenciatura de Contabilidade, Fiscalidade e Auditoria e do Mestrado de Contabilidade e Fiscalidade da Escola de Ciências Económicas e das Organizações da Universidade Lusófona, Lisboa (desde 2020 até à presente data);

Foi formador (Fórum e Exercício de reflexão, áreas técnico-instrumentais) da 1.ª e 2.ª edição do Curso de Chefia Tributária da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) - Direito Fiscal 1 (plataforma moodle do ISCTE - IPPS/Universidade do Minho) (2023);

Foi formador (convidado) da DUAL - Serviço de Qualificação Profissional da Câmara de Comércio e Indústria Luso-Alemã, no Curso de Preparação para o exame de acesso à carreira de inspeção e auditoria tributária e aduaneira - Módulo de Auditoria Financeira e Auditoria Tributária (2022);

É formador do Centro de Formação da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT);

É formador (convidado) do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI), em diversas ações de formação sobre matérias relacionadas com auditoria tributária e fiscalidade.

4 - Formação complementar:

Governação e Práticas de Inovação AT - 5.ª Edição (Dirigentes), Instituto Nacional de Administração (INA) (2022);

Gestão da Mudança Organizacional - Reflexão sobre Desafios e Oportunidades à Implementação Estratégica, NOVA School of Business and Economics (NOVA SBE) Universidade Nova de Lisboa (2022);

Winds Of Change - Gestão da Mudança Organizacional - Liderar a Mudança Organizacional. NOVA School of Business and Economics (NOVA SBE) Universidade Nova de Lisboa (2022);

Cimeira sobre Impostos na Economia Digital (Tax Summit) Centro de Formação da AT/CIAT (2018);

FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública, Instituto Nacional de Administração (INA) (2018);

Curso de Especialização em Contabilidade Financeira, Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa (ISCAL) (2010);

Curso de Técnicas de Avaliação na Formação, IEFP (2008);

Curso de Formação Pedagógica de Formadores, IEFP (2001);

Participação em diversas ações de formação, seminários, conferências, workshops, sobre áreas temáticas da fiscalidade, contabilidade e auditoria, assim como da gestão e liderança (2000-2024).

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-15 - Decreto-Lei 117/2011 - Ministério das Finanças

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças.

• 2011-12-15 - Decreto-Lei 118/2011 - Ministério das Finanças

  Aprova a orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):