Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com o trabalhador José Alexandre Salgueiro Lopes de Sá Muge, que integrou a carreira/categoria de técnico superior, funções de Sistema de Informação Geográfica.

Aviso 524/2025/2



Ricardo Nuno Sá Rego, Vereador da área de Recursos Humanos de Viana do Castelo:

Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, publicita que na sequência do procedimento concursal comum para constituição de uma relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado, aberto por aviso publicado no Diário da República 2.ª série n.º 39, de 23 de setembro, na BEP Bolsa de Emprego Público, sob o n.º OE202402/0847 e de acordo com o despacho de 12 de setembro de 2024, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo da Lei 35/2014, de 20 de junho, com o seguinte trabalhador: José Alexandre Salgueiro Lopes de Sá Muge, que irá integrar a carreira/categoria de Técnico Superior, funções de Sistema de Informação Geográfica (SIG), do mapa de pessoal por tempo indeterminado do Município de Viana do Castelo, fica sujeito a um período experimental de 240 dias, com o vencimento da 1.ª posição remuneratória do nível 16 da tabela remuneratória única, a que corresponde o montante de € 1.385,99 (mil, trezentos e oitenta e cinco euros e noventa e nove cêntimos) conforme o estipulado no Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro, conjugado com o Decreto-Lei 13/2024, de 10 de janeiro, com efeitos ao dia 01 de outubro de 2024 para: José Alexandre Salgueiro Lopes de Sá Muge.

19 de setembro de 2024. - O Vereador da Área de Recursos Humanos, Ricardo Nuno Sá Rego.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas

• 2024-01-10 - Decreto-Lei 13/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização de trabalhadores da Administração Pública