Designação no cargo de chefe de Divisão de Justiça Administrativa e Contenciosa da Direção de Finanças do Porto.

Despacho 24/2025



Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.^os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro e concluído o procedimento concursal de recrutamento e seleção para o cargo de chefe de divisão, da Divisão de Justiça Administrativa e Contenciosa (DJAC), da Direção de Finanças do Porto, cargo de direção intermédia de 2.º grau, publicado no Diário da República n.º 107, 2.ª série, de 4 de junho de 2024, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação do inspetor tributário e aduaneiro Gonçalo Nuno dos Santos Cruz, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.

Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, o candidato revelou que possui o perfil de competências técnicas e comportamentais exigidas para o cargo a prover e a adequação motivacional para o respetivo exercício.

Nestes termos, e atento o disposto nos n.^os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de chefe da Divisão de Justiça Administrativa e Contenciosa (DJAC), da Direção de Finanças do Porto, em comissão de serviço, pelo período de três anos, o inspetor tributário e aduaneiro Gonçalo Nuno dos Santos Cruz, com efeitos a 1 de janeiro de 2025.

8 de dezembro de 2024. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Gonçalo Nuno dos Santos Cruz.

Data de nascimento: 10/08/1979.

2 - Situação profissional:

Categoria: Inspetor Tributário e Aduaneiro.

3 - Habilitações académicas/profissionais:

Licenciatura em Direito concluída em 2002, na Escola de Direito da Universidade do Minho, em Braga;

Especialização em Direito Tributário (componente curricular do Mestrado em Direito Tributário) concluída em 2017, na Escola de Direito da Universidade do Minho, em Braga;

Estágio de Inspetores Tributários Licenciados em Direito realizado no Departamento B da Área da Justiça Tributária da Direção de Finanças de Lisboa, na área funcional da Representação da Fazenda Pública, entre 2011 e 2013;

Ciclo de Avaliação Permanente para mudança para o nível 2 do grau 4, da categoria de Inspetor Tributário, com despacho homologatório de 21/11/2018 da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT);

Formação Pedagógica Inicial de Formadores concluída a 17/04/2018, conforme Certificado de Competências Pedagógicas n.º F668097/2018, emitido a 16/05/2018, pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.;

Curso de Estágio da Ordem dos Advogados concluído em janeiro de 2003.

4 - Experiência profissional:

Representante da Fazenda Pública da Direção de Finanças de Lisboa (de 2011 a 2013);

Jurista da Direção de Serviços de Consultadoria Jurídica e Contencioso (2013 e 2014);

Representante da Fazenda Pública da Direção de Finanças do Porto (2014 e 2015);

Representante da Fazenda Pública da Direção de Finanças de Braga (de 2015 a 2020);

Apoio Técnico-Jurídico, desde 01/01/2021 até ao presente, na dependência direta do Diretor de Finanças de Braga;

Interlocutor do grupo de interlocutores da Direção de Finanças de Braga com a DSPCIT, desde março de 2022 até ao presente, sobre o SII IT, desmaterialização do Procedimento Inspetivo e Lei 7/2021, de 26/02;

Formador e Formador-Autor da Autoridade Tributária e Aduaneira, desde 2018, destacando-se as seguintes ações de formação:

Curso de Chefias Tributárias, Unidade Curricular de Garantias dos Contribuintes; este curso foi assegurado em parceria com a Escola de Economia e Gestão da Universidade do Minho e o Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE - IPSS);

Mobilidade Intercarreiras para a carreira de Gestão e Inspeção Tributária e Aduaneira (GITA) - Matérias relativas a Noções Gerais de Direito Tributário e ao Código de Procedimento e de Processo Tributário;

Procedimento concursal para GITA - artigo 38.º/3 Decreto-Lei 132/2019, de 30/08 - Matérias e Casos Práticos relativos a Procedimento e Processo Tributário;

Especialização em «Legislação Conexa com o Sistema Tributário» - Direito Processual Civil;

Conhecer e compreender o Sistema Tributário - Código de Procedimento e de Processo Tributário.

5 - Publicações/outras atividades:

Coautor do livro: «Segredo Profissional: Entrave à Inspeção Tributária? O Caso dos Advogados», Lisboa, AAFDL Editora, abril de 2021, 189 pp. [ISBN: 978-972-629-656-0]

Coordenador/coautor do livro: «Guia de Saídas Profissionais para Estudantes de Direito», Coimbra, Edições Almedina, abril de 2002, 148 pp. [ISBN: 978-972-401-637-5]

10/02/2017: Orador na Conferência TributariUM 2016/17, Escola de Direito da Universidade do Minho, sob o tema «Algumas reflexões sobre a atuação da Administração Tributária contrária a jurisprudência consolidada».

318484503

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública

• 2019-08-30 - Decreto-Lei 132/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira

• 2021-02-26 - Lei 7/2021 - Assembleia da República

  Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, alterando a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e outros atos legislativos

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):