Renovação da comissão de serviço para coordenador municipal de proteção civil, pelo período de três anos, com o estatuto remuneratório correspondente ao cargo de direção intermédia de 2.º grau, com o licenciado Samuel José Ribeiro Benedito.

Aviso 29248/2024/2



Em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torno público que por meu despacho do dia 1 de outubro de 2023 foi renovada a comissão de serviço com o licenciado Samuel José Ribeiro Benedito para Coordenador Municipal de Proteção Civil pelo período de três anos, com o estatuto remuneratório correspondente ao cargo de direção intermédia de 2.º grau, por deliberação camarária de 4 de janeiro de 2024, nos termos do n.º 5 do artigo 14.º-A da Lei 65/2007, de 12 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 44/2019, de 1 de abril.

11 de dezembro de 2024. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel Figueira de Ornelas Teles.

318471868

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-11-12 - Lei 65/2007 - Assembleia da República

  Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-01 - Decreto-Lei 44/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil