Ao abrigo do disposto no artigo 62.º da Lei 82/2023, de 29 de dezembro, no Decreto-Lei 384/87, de 24 de dezembro, na redação atual, e no n.º 5 do artigo 22.º da Lei 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, no uso, respetivamente, dos poderes em si cometidos através da alínea b) do n.º 3 do Despacho 6837-B/2024, de 19 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, de 19 de junho de 2024, e através da alínea a) do n.º 1 do Despacho 7194/2024, de 2 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 2 de julho de 2024, o seguinte:
1 - Autorizar a celebração de contratos-programa, no âmbito da cooperação técnica e financeira, com uma comparticipação total de € 5 701 148,02, conforme anexo ao presente despacho.
2 - Autorizar o pagamento total da comparticipação a 100 %, a título de adiantamento, em 2024, no valor total de € 5 701 148,02, após a celebração do contrato-programa, de acordo com o investimento elegível e respetiva comparticipação, verificados pelas entidades competentes, constantes no suprarreferido anexo.
3 - Para efeitos do número anterior, o contrato-programa a celebrar com a autarquia constitui nos termos e para os efeitos previstos no n.º 4 do artigo 12.º do Decreto-Lei 384/87, de 24 de dezembro, pedido de adiantamento pelo beneficiário.
4 - Considerar que esta modalidade de adiantamento excecional é justificada pelo caráter indispensável da execução dos projetos, pelo seu caráter urgente, e pelas garantias de execução implementadas, verificadas pelas entidades competentes.
5 - Especificar que as candidaturas foram avaliadas com base nos seguintes critérios: impacto na comunidade, viabilidade do projeto, alinhamento com planos de desenvolvimento e impacto no desenvolvimento local, tendo a aferição de elegibilidade das mesmas assegurado que estas verbas não configuram subvenções.
6 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
18 de dezembro de 2024. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - O Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Hernâni Dinis Venâncio Dias.
ANEXO
Municípios
CCDR, I. P. | Município | Descrição do projeto | Tipologia | Área de intervenção | Investimento elegível | Comparticipação total 50 % ou 500 000€ |
|---|---|---|---|---|---|---|
LVT | Alenquer | Substituição da cobertura do edifício dos Paços do Concelho | Contrato Programa | Edifícios sede de município | 1 035 467,51 | 252 074,11 € |
Centro | Alvaiázere | Valorização e Requalificação do Campo Desportivo de Almoster | Contrato Programa | Desporto | 1 778 756,30 | 500 000,00 € |
Norte | Boticas | Requalificação do piso -1 do Edifício dos Paços de Concelho de Boticas | Contrato Programa | Edifícios sede de município | 494 172,00 | 247 086,00 € |
Centro | Castanheira de Pêra | Requalificação do pavilhão gimnodesportivo de Castanheira de Pera | Contrato Programa | Desporto | 350 351,04 | 175 175,52 € |
Centro | Celorico da Beira | Beneficiação da EN 16 Celorico/Fornos de Algodres | Contrato Programa | Acessibilidades | 1 224 679,65 | 500 000,00 € |
Centro | Idanha-Anova | Espaço Multiusos de Penha Garcia | Contrato Programa | Desenvolvimento socioeconómico | 326 938,46 | 163 469,23 € |
Centro | Mêda | Casas da Cidadania - Reabilitação de Espaços de Desenvolvimento Municipal | Contrato Programa | Desenvolvimento socioeconómico | 851 555,04 | 425 777,52 € |
Centro | Miranda do Corvo | Beneficiação da Biblioteca Municipal Miguel Torga | Acordo de Colaboração | Desenvolvimento socioeconómico | 112 821,10 | 56 410,55 € |
Norte | Miranda do Douro | Reabilitação do Caminho de Palaçoulo ao Mosteiro Trapista de Santa Maria, Município de Miranda do Douro | Acordo de Colaboração | Acessibilidades | 179 025,52 | 89 512,76 € |
Centro | Nelas | Requalificação e consolidação da antiga Zona Industrial a Poente da EN 234 | Contrato Programa | Desenvolvimento socioeconómico | 2 196 136,87 | 500 000,00 € |
Centro | Pampilhosa da Serra | Reabilitação do edifício dos Paços do Concelho | Contrato Programa | Edifícios sede de município | 880 261,78 | 440 130,89 € |
Centro | Pedrógão Grande | Infraestruturas de transporte - Construção e Reparação da Rede Viária do Município de Pedrógão Grande | Contrato Programa | Acessibilidades | 593 192,61 | 296 596,31 € |
Centro | Sever do Vouga | Reconversão de gabinetes municipais | Acordo de Colaboração | Edifícios sede de município | 183 249,92 | 91 624,96 € |
Centro | Sever do Vouga | Melhoria de Infraestruturas Viárias - Estradas Municipais | Contrato Programa | Acessibilidades | 976 001,77 | 488 000,89 € |
Norte | Terras de Bouro | Reconstrução e Ampliação de Pavilhão destinado a Serviços Municipais do Município de Terras de Bouro | Contrato Programa | Desenvolvimento socioeconómico | 1 043 311,61 | 500 000,00 € |
Centro | Tondela | Infraestrutura viária entre a Avenida das Comunidades e a Avenida Dr. Francisco Sá Carneiro | Contrato Programa | Acessibilidades | 1 352 266,58 | 500 000,00 € |
Centro | Vouzela | Reabilitação do edifício sede do Município de Vouzela | Contrato Programa | Edifícios sede de município | 795 000,00 | 397 500,00 € |
| 14 373 187,76 | 5 623 358,74 € | ||||
Freguesias
CCDR, I. P. | Freguesia | Descrição do projeto | Tipologia | Área de intervenção | Investimento elegível € | Total da comparticipação solicitada € |
Centro | União das Freguesias Carvalhais e Candal (São Pedro do Sul) | Reabilitação da sede da junta de freguesia | Contrato de financiamento | Edifícios sede de freguesia | 69 941,18 | 39 901,44 |
Centro | Freguesia de Mosteiro (Oleiros) | Requalificação do edifício da Sede da Junta de Freguesia | Contrato de financiamento | Edifícios sede de freguesia | 63 146,40 | 37 887,84 |
Total | 133 087,58 | 77 789,28 | ||||
318490035
