Abertura de procedimentos concursais para provimento de cargos de direção intermédia de 4.º grau.

Aviso (extrato) n.º 28978/2024/2 Abertura de procedimentos concursais para provimento de cargos de direção intermédia de 4.º grau Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, na sua redação atual, aplicada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29 de agosto, na atual redação, faz-se público que, pelas deliberações da Assembleia Municipal n.os 28/2023 a 37/2023 todas de 09 de outubro, sob propostas da Câmara Municipal n.os 865/2023 a 874/2023, todas de 15 de setembro, e pelos meus despachos de 24 de janeiro de 2024, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir das publicações integrais na Bolsa de Emprego Público (BEP), os procedimentos concursais destinados à seleção e provimento dos cargos de direção intermédia de 4.º grau - Chefe dos Núcleos de Contabilidade, de Contratação Pública e Aprovisionamento de Bens e Serviços, de Gestão do Património e Contratação Pública, de Serviços Jurídico e Fiscalização Municipal, de Serviços de Recursos Humanos, de Saúde Ocupacional e Gestão de Riscos, de Formação Recrutamento e Desenvolvimento, de Planeamento Territorial e SIG, de Gestão Urbanística e Projetos e de Reabilitação Urbana e Habitação, Fiscalização e Acompanhamento Técnico. Os procedimentos serão publicitados na BEP, em www.bep.gov.pt e em jornal de expansão nacional, por extrato, até ao 3.º dia útil da publicação do presente aviso. A indicação dos requisitos formais de provimento, perfis exigidos, métodos de seleção e composição dos júris, constam das publicitações na BEP, as quais serão disponibilizadas no sítio da Câmara Municipal de Peniche em https://www.cm-peniche.pt/viver/recursos-humanos/procedimentos-concursais. 12 de dezembro de 2024. - O Presidente da Câmara, Henrique Bertino Batista Antunes. 318471876

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.