Assunção de compromisso plurianual para aquisição de equipamento informático para a Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Viseu do Instituto Politécnico de Viseu.

Despacho 15051/2024



Ao abrigo e para os efeitos do disposto nos n.^os 1, 5 e 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho, do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, e considerando que:

É imprescindível para o funcionamento da Escola Superior de Tecnologia e Gestão a celebração de contrato para a aquisição de equipamento informático para a Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Viseu do Instituto Politécnico de Viseu, para 2025.

Os encargos para o cumprimento das obrigações contratuais serão suportados através das verbas inscritas e a inscrever nas rubricas adequadas, em fonte de financiamento de receitas próprias do orçamento do Instituto Politécnico de Viseu;

Este Instituto não tem quaisquer pagamentos em atraso;

1 - Autorizo, no uso da competência delegada pelo Despacho Conjunto 7198/2024, de 2 de julho publicado em Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 2024-07-02 dos Ministérios das Finanças e da Educação, Ciência e Inovação, a assunção do compromisso plurianual decorrente da execução do contrato para a aquisição de equipamento informático para a Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Viseu do Instituto Politécnico de Viseu para 2025 com valor estimado de 115 200,00 € (cento e quinze mil e duzentos euros) sem IVA incluído, sendo este o valor máximo que a instituição se dispõe a pagar pela execução de todas as prestações que constituem o seu objeto, que envolve despesa em 2025.

2 - Os encargos financeiros resultantes da execução do contrato serão satisfeitos por conta da verba inscrita no orçamento para 2025.

3 - Este despacho produz efeitos à data de assinatura do Senhor Presidente do Instituto Politécnico de Viseu.

9 de dezembro de 2024. - O Presidente do Instituto Politécnico de Viseu, José dos Santos Costa.

318445112

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

• 2015-06-02 - Decreto-Lei 99/2015 - Ministério das Finanças

  Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro