Consulta pública do Plano Estratégico de Recuperação das Linhas de Água.

Edital 1898/2024



José Manuel Pereira Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal de Valongo, faz público que, para os efeitos do previsto na Diretiva Quadro da Água (DQA) e da Lei da Água (Lei 58/2005, de 29 de dezembro, na sua última redação dada pela Lei 82/2023, de 29 de dezembro), em particular o Artigo 33.º da Lei da Água que estabelece as medidas de conservação e reabilitação da rede hidrográfica e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal, em reunião ordinária de 28 de novembro de 2024, a proposta do Plano Estratégico de Recuperação das Linhas de Água, encontra-se em consulta pública, pelo período de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da sua publicação no Diário da República.

A respetiva documentação encontra-se disponível para consulta na página da internet do Município em www.cmvalongo.pt e no Gabinete de Apoio ao Munícipe, sito nos Paços do Concelho, no horário normal de expediente. Durante o período de consulta pública, todos os interessados poderão apresentar os seus contributos ou sugestões, devendo as mesmas ser apresentadas por escrito e enviadas para o correio eletrónico ambiente@cm-valongo.pt.

Para constar e produzir os devidos efeitos legais publica-se o presente edital, que vai ser afixado nos lugares públicos do costume e divulgado na página da internet do Município.

13 de dezembro de 2024. - O Presidente da Câmara, Dr. José Manuel Pereira Ribeiro.

318466376

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2005-12-29 - Lei 58/2005 - Assembleia da República

  Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.

• 2023-12-29 - Lei 82/2023 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2024

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):