Procedimento concursal de constituição de reserva de recrutamento para a categoria de técnico superior ― área de farmácia, em regime de contrato individual de trabalho a termo.

Aviso 28667/2024/2



Faz-se público que em cumprimento do Despacho 6770/2024, de 13 de maio, do Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete da Ministra da Saúde, e deliberação do Conselho de Administração da Unidade Local Saúde da Cova da Beira E. P. E., de 06 de Setembro de 2024, se encontra aberto procedimento concursal de constituição de reserva de recrutamento para a categoria de Técnico Superior - Área de Farmácia, pelo prazo de 05 dias úteis a contar da data de publicação deste aviso, tendo em vista o preenchimento das necessidades que vierem a decorrer na Unidade Local Saúde da Cova da Beira E. P. E., em regime de Contrato Individual de Trabalho a termo, ao abrigo da alínea b), artigo 3.º da Portaria 7/2009, de 12 de fevereiro.

1 - Legislação aplicável: O procedimento concursal aberto pelo presente aviso rege-se pelo disposto nos Decreto-Lei 52/2022 de 04 de agosto, Decreto-Lei 102/2023 de 7 novembro e na Portaria 233/2022, de 09 setembro, e ainda no Acordo coletivo entre o Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E., e outros e o Sindicato Nacional dos Farmacêuticos e outros, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 42, 15/11/2018.

2 - Local de trabalho:

Unidade Local Saúde da Cova da Beira, E. P. E.

3 - Regime de trabalho e Caracterização do posto de trabalho:

3.1 - Contrato Individual de Trabalho a termo, período de trabalho semanal de 35 horas.

3.2 - Ao posto de trabalho cuja ocupação aqui se pretende, corresponde o conteúdo funcional estabelecido.

4 - Prazo de validade:

O procedimento de recrutamento aberto pelo presente aviso é válido para a ocupação dos postos de trabalho vagos e todos os que vagarem dentro do prazo da reserva de recrutamento, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro.

5 - Modalidade do procedimento concursal e tipo de concurso:

Bolsa de Reserva de Recrutamento, podendo ser opositores todos os farmacêuticos que sejam detentores dos requisitos de admissão.

5.1 - No caso de o profissional selecionado ser detentor de uma relação jurídica de emprego com outra Instituição do Serviço Nacional de Saúde, o contrato a celebrar na nova categoria deverá obedecer às regras da legislação laboral privada previsto no Código do trabalho.

6 - Retribuição mensal:

1.ª posição remuneratória, da categoria de Técnico Superior, de acordo com o previsto no Decreto-Lei 13/2024 de 10 de janeiro.

7 - Requisitos de admissão:

7.1 - Requisitos Obrigatórios:

Podem candidatar-se ao procedimento concursal aberto pelo presente Aviso, os farmacêuticos que, cumulativamente detenham

A) Mestrado Integrado ou Licenciatura (Pré-Bolonha) em Ciências Farmacêuticas;

B) Carteira Profissional válida da Ordem dos Farmacêuticos;

7.2 - Requisitos preferenciais:

Experiência relevante com farmacêutico em unidade hospitalar.

8 - Formalização das candidaturas:

8.1 - As candidaturas devem ser formalizadas no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicitação do presente aviso, e por se tratar de procedimento urgente não haverá lugar a audiência prévia de interessados, podendo, desde logo, ser interposto recurso administrativo.

Os interessados deverão enviar por correio registado com aviso de receção, para a Unidade Local Saúde da Cova da Beira, E. P. E., Alameda Pêro Covilhã, 6200-251 Covilhã, requerimento no qual faça referência à publicação do aviso, e acompanhado dos seguintes documentos:

8..2 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:

a) Identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação civil, contacto telefónico, endereço postal e eletrónico);

b) Identificação do procedimento concursal a que se candidata, com indicação da profissão, carreira, categoria e atividade caracterizadora do posto de trabalho a ocupar, bem como alusão ao respetivo aviso mediante referência ao número, data e página do Diário da República onde se encontra publicado.

c) Identificação da entidade que realiza o procedimento;

d) Situação perante cada um dos requisitos de admissão exigidos, designadamente:

1) Os previstos no artigo 17.º da Lei 35/2014 de 20 junho;

2) Os relativos ao órgão ou serviço onde exerce funções, vínculo de emprego detido, bem como da carreira, categoria de que seja titular e da atividade que executa;

e) Os relativos aos requisitos de habilitação profissional incluindo, sendo o caso, as exigências particulares técnico-profissionais;

f) Identificação dos documentos que instruem o requerimento;

g) Endereço de correio eletrónico para onde deve ser remetida qualquer comunicação referente ao procedimento de recrutamento;

h) Menção de que o candidato declara serem verdadeiros os factos constantes da candidatura.

8.3 - A candidatura deverá ser acompanhada dos seguintes elementos:

a) Requerimento de candidatura;

b) Cédula Profissional emitida pela Ordem dos Farmacêuticos;

c) Certificado de habilitação académica ou outro documento idóneo legalmente reconhecido para o efeito, designadamente no caso de grau académico obtido em pais estrangeiro;

d) Um exemplar do curriculum vitae, elaborado em modelo europeu, que proceda a uma descrição das atividades desenvolvidas, devidamente datado e assinado.

e) Cópia(s) de certificado(s) de ações de formação frequentadas, relacionadas com a área funcional do lugar para que se candidata, com indicação do número de horas realizadas.

f) Cópia(s) de outro(s) certificados.

Notas:

A - A não apresentação dos documentos definidos nas alíneas a), b), c) e d) determina a exclusão do procedimento concursal.

A não apresentação dos documentos referidos nas alíneas e) e f) determina a não valoração dos mesmos na avaliação curricular.

B - O júri poderá ainda exigir dos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos que possam relevar para apreciação do seu mérito e, bem assim, a indicação de elementos complementares dos respetivos curricula relacionados com os fatores e critérios de apreciação em função dos quais promoverá a classificação e ordenação daqueles.

C - A comprovada apresentação de documentos falsos determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e ou penal.

9 - Métodos de seleção:

Será aplicado como método de seleção a avaliação curricular, valorada em 70 %, complementada pela entrevista profissional de seleção, valorada em 30 %.

10 - Política de igualdade:

Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

11 - Notificações:

Todas as notificações aos candidatos serão efetuadas por mensagem de correio eletrónico.

12 - Publicitações:

A publicação de todas as listas do processo concursal, serão afixadas no quadro de avisos do Serviço de Recursos Humanos e publicitadas na página eletrónica da entidade empregadora, in www.chcbeira.min-saude.pt

13 - Tratamento de dados pessoais:

Os dados enviados pelos candidatos para efeitos do presente procedimento concursal serão tratados de acordo com o princípio da licitude, no âmbito de uma relação pré-contratual. O tratamento é limitado à finalidade para a qual os dados foram recolhidos, nomeadamente a validação e avaliação dos candidatos. Os dados pessoais enviados serão conservados pelo tempo exclusivamente necessário à conclusão do procedimento concursal, sendo destruída a documentação apresentada pelos candidatos quando a sua restituição não seja solicitada no prazo máximo de um ano após a conclusão do procedimento concursal, exceto quando necessária para o cumprimento de obrigação legal.

14 - Fatores de Exclusão:

a) Candidaturas enviadas fora de prazo;

b) Não cumprimento dos requisitos obrigatórios;

c) Declarações ou documentação falsos;

d) Falta/atraso, superior a quinze minutos, à entrevista de seleção na data e horas marcadas.

15 - Fatores de Desempate:

Em caso de empate, serão aplicados os critérios de ordenação preferencial, previstos no artigo 24.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro.

16 - Composição do júri:

Presidente: Maria Olímpia Cardoso Ferreira da Fonseca, Assessor Sénior da Carreira Especial Farmacêutica da ULS da Cova da Beira, E. P. E.

Vogais Efetivos:

1.º Vogal: João Carlos Tavares Pinto Ribeiro, Farmacêutico Assessor da Carreira Especial Farmacêutica nos Serviços Farmacêuticos, da ULS da Cova Beira, E. P. E.

2.º Vogal: Maria Idalina Marques Freire, Farmacêutico Assessor da Carreira Especial Farmacêutica nos Serviços Farmacêuticos, da ULS da Cova da Beira, E. P. E.

Vogais Suplentes:

1.º Vogal: Manuel Augusto Nunes Vicente Passos Morgado, Farmacêutico Assistente da Carreira Especial Farmacêutica nos Serviços Farmacêuticos, da ULS da Cova da Beira, E. P. E.

2.º Vogal: Sandra Cristina Guardado Antunes Rolo Passos Morgado, Farmacêutico Assistente da Carreira Especial Farmacêutica nos Serviços Farmacêuticos, da ULS da Cova da Beira.

5 de dezembro de 2024. - O Presidente do Conselho de Administração, Dr. João Pedro Marques Gomes.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-08-04 - Decreto-Lei 52/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde

• 2023-11-07 - Decreto-Lei 102/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à criação, com natureza de entidades públicas empresariais, de unidades locais de saúde

• 2024-01-10 - Decreto-Lei 13/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização de trabalhadores da Administração Pública