A APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A., no uso de competências próprias, conferidas nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 335/98, de 3 novembro, e delegadas nos termos do n.º 1 do artigo 13.º da Lei 58/2005, de 29 de dezembro, vem, em cumprimento da alínea c) do n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, através deste Edital, publicitar, que foi apresentado junto desta Administração Portuária, pela empresa CEPSA - Portuguesa Petróleos, L.da, um pedido para atribuição de título de utilização privativa do domínio público hídrico para ocupação de parcelas de terreno com tubagens, na Doca 2 Sul e na Doca 4 do Porto de Leixões, no Terminal Ferroviário de Mercadorias de Leixões e na zona de acesso ao Terminal de Petroleiros de Leixões, até 12 de julho de 2033.
Face ao exposto, os interessados têm a possibilidade de, no prazo de 30 dias úteis, a contar do dia útil seguinte à publicação do presente Edital no Diário da República, apresentarem objeções à atribuição do mesmo, junto dos serviços da APDL, sitos na Avenida da Liberdade, n.º 150, 4450-718 Leça da Palmeira ou através de correio eletrónico para - correio@apdl.pt tudo nos termos das disposições legais citadas.
O presente Edital, incluindo as plantas de localização da utilização privativa supra indicada, vai ser afixado e publicado nos habituais locais de estilo.
28 de novembro de 2024. - O Vogal do Conselho de Administração, Joaquim Pereira Gonçalves da Silva.
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