Renovação da comissão de serviço de Ana Cristina Chora e Martins Carrola da Silva no cargo de vogal do conselho diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

Despacho 14473/2024



Considerando que, na sequência de procedimento concursal da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, e nos termos do Despacho 11384/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 3 de dezembro de 2019, Ana Cristina Chora e Martins Carrola da Silva foi designada em comissão de serviço, por um período de cinco anos, para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., com efeitos a 1 de dezembro de 2019;

Considerando que, de acordo com o disposto nos artigos 19.º e 22.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aplicável aos membros do conselho diretivo dos institutos públicos, por força do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que aprova a lei quadro dos institutos públicos, a comissão de serviço dos titulares dos cargos de direção superior é renovável, por igual período, sem necessidade de recurso a procedimento concursal, estando a mesma dependente dos resultados evidenciados no respetivo exercício;

Considerando as qualidades, as competências e o desempenho da atual titular do cargo de vogal do conselho diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., conforme relatório apresentado nos termos do citado artigo 22.º, que evidencia a existência de aptidão, experiência profissional e capacidade de direção adequadas ao exercício das respetivas funções:

Verificam-se preenchidos os pressupostos legais para renovação da respetiva comissão de serviço.

Assim, ao abrigo das disposições conjugadas no n.º 12 do artigo 19.º e no n.º 3 do artigo 22.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, aplicável por força do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, ambos na sua redação atual, e na alínea n) do artigo 2.º e no n.º 1 e na alínea a) do n.º 3 do artigo 25.º do Decreto-Lei 32/2024, de 10 de maio, determino:

1 - É renovada a comissão de serviço de Ana Cristina Chora e Martins Carrola da Silva no cargo de vogal do conselho diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 56/2012, de 12 de março, na sua redação atual.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de dezembro de 2024.

29 de novembro de 2024. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho.

318414454

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2012-03-12 - Decreto-Lei 56/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a orgânica da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

• 2024-05-10 - Decreto-Lei 32/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional.