Sumário: Designa a licenciada Ana Cristina Chora e Martins Carrola da Silva para, em comissão de serviço e pelo período de cinco anos, exercer o cargo de vogal do conselho diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.
Considerando que, conforme disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 56/2012, de 12 de março, na sua redação atual, a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), é um instituto público, integrado na administração indireta do Estado, cujo Conselho Diretivo, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do mesmo diploma, é composto por um Presidente, um Vice-Presidente e dois vogais.
Atendendo a que a designação dos membros do Conselho Diretivo obedece às disposições constantes do n.º 4 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que aprova a Lei Quadro dos Institutos Públicos, e é feita por despacho do membro do Governo da tutela, na sequência de procedimento concursal, ao qual se aplicam, com as necessárias adaptações, as regras de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública previstos no estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, estando o despacho de designação sujeito a publicação no Diário da República, juntamente com uma nota relativa ao currículo académico e profissional do designado.
Tendo em conta a vacatura do cargo de Vogal do Conselho Diretivo da APA, I. P., resultante da cessação definitiva de funções do seu anterior titular, que tornou necessário e urgente proceder à designação de substituto de forma a assegurar o normal funcionamento do serviço, e a abertura de procedimento concursal com vista ao provimento do cargo no dia 3 de abril de 2019.
Considerando o Relatório Final com Proposta de Designação emitido pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) no âmbito do procedimento concursal n.º 933_CReSAP_73_12/18, relativo ao Recrutamento para o cargo de Vogal do Conselho Diretivo da APA, I. P.
Nos termos do disposto, conjugadamente, no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 56/2012, de 12 de março, nos n.os 4 e 5 do artigo 19.º e no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, e nos artigos 18.º e 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, todos na sua redação atual:
1 - Designo a licenciada Ana Cristina Chora e Martins Carrola da Silva para, em comissão de serviço e pelo período de cinco anos, exercer o cargo de Vogal do Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., cujo currículo académico e profissional consta da nota curricular publicada em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
2 - A presente designação produz efeitos a partir de 1 de dezembro de 2019.
19 de novembro de 2019. - O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes.
ANEXO
Nota Curricular
Ana Cristina Chora e Martins Carrola da Silva.
Licenciatura em Engenharia Química pelo Instituto Superior Técnico de Lisboa no ramo de Processos e Indústria. Pós-Graduação em Qualidade da Água e Controlo da Poluição, pelo Departamento de Engenharia Civil da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra.
Formação em Gestão Pública (FORGEP) pelo Instituto Nacional da Administração; Tratamento de resíduos sólidos e efluentes industriais pelo ITEC-IST-PEDIP; Environmental Orientation Course for Portugal pela NATO School, New York; Contencioso Comunitário pelo Instituto Nacional da Administração; Inovação Estratégica e Inteligência Competitiva pelo Instituto Nacional da Administração; Aperfeiçoamento em marketing managment pelo Centro Interdisciplinar de Estudos Económicos; Aperfeiçoamento em Gestão da Produção pelo Centro Interdisciplinar de Estudos Económicos.
Atividade profissional:
Desde 1 de setembro de 2013 que se encontra em funções como Diretora do Departamento de Resíduos da APA, I. P.
A 2 de maio de 2013 foi nomeada Administradora da Região Hidrográfica do Tejo e Oeste da APA, I. P.
A 1 de junho de 2012 iniciou funções como Chefe de Divisão de Desempenho e Qualificação Ambiental do Departamento de Avaliação e Licenciamento Ambiental da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.
Foi nomeada em comissão de serviço para o cargo de Chefe de Divisão de Estratégias do Ambiente, do Departamento de Políticas e Estratégias do Ambiente, da Agência Portuguesa do Ambiente, com efeitos a 25 de agosto de 2011.
A 15 de março de 2010 iniciou funções, em regime de substituição, como Chefe de Divisão de Estratégias de Ambiente do Departamento de Políticas e Estratégias do Ambiente da Agência Portuguesa de Ambiente.
Foi nomeada em comissão de serviço como Chefe de Divisão das Entidades Gestoras e Mercado de Resíduos do Departamento de Fluxos Especiais e Mercado de Resíduos da Agência Portuguesa do Ambiente, com efeitos a 20 de maio de 2008.
A 1 de maio de 2007, iniciou funções como Chefe de Divisão, em regime de substituição, na Divisão das Entidades Gestoras e Mercado de Resíduos do Departamento de Fluxos Especiais e Mercado de Resíduos da Agência Portuguesa do Ambiente.
Foi nomeada em comissão de serviço como Chefe de Divisão do Laboratório de Medidas e Ensaios do Laboratório de Referência do Ambiente do Instituto do Ambiente, com efeitos a 01 de julho de 2004.
Iniciou funções como técnica superior no Instituto da Água na Direção de Serviços de Recursos Hídricos, em dezembro de 1994.
No desempenho da sua atividade profissional, destaca-se designadamente:
Coordenação de atividades de planeamento em matéria de resíduos designadamente no contexto da elaboração do Plano Estratégico de Gestão dos Resíduos Hospitalares, Plano Nacional de Gestão de Resíduos, Plano Estratégico de Gestão de Resíduos Industriais e Plano Estratégico de Resíduos Urbanos assim como acompanhamento dos instrumentos económicos associados, designadamente da taxa de gestão de resíduos e dos investimentos associados às valências dos resíduos urbanos e passivos industriais do PO SEUR.
Coordenação dos trabalhos de negociação do pacote resíduos no contexto do Plano de Ação para a Economia Circular. Coordenação da transposição da Diretiva Quadro dos Resíduos, Diretiva Embalagens e Diretiva Aterros e responsabilidade pela gestão da plataforma de registo de resíduos (SIRER) do Sistema Integrado de Registo da Agência Portuguesa do Ambiente (SILIAmb) e desenvolvimento e operacionalização da plataforma das guias de acompanhamento de resíduos (e-GAR). Acompanhamento do regime da responsabilidade ambiental e coordenação da preparação de regulamentação no contexto da contaminação de solos.
Coordenação da revisão da legislação sobre responsabilidade alargada do produtor, preparação da legislação sobre resíduos de construção e demolição e óleos alimentares usados.
Responsabilidade técnica da elaboração de licenças de Entidades Gestoras de fluxos específicos de resíduos, coordenação do grupo de trabalho sobre plásticos e negociação da diretiva plásticos de uso único no quadro da implementação da Estratégia Comunitária dos Plásticos.
Coordenação da estratégia nacional relativa aos resíduos perigosos e preparação das licenças dos Centros Integrados de Recuperação e Valorização de Resíduos (CIRVER).
Acompanhamento técnico do Regulamento Comunitário de Ecogestão e Auditoria (EMAS), colaboração na preparação da Estratégia Nacional das Compras Públicas Ecológicas. Referir ainda a coordenação e acompanhamento da qualificação de verificadores no âmbito do EMAS, do Sistema de Gestão de Prevenção de Acidentes Graves (SGSPAG) e do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), o acompanhamento de atividades ao nível da normalização e o acompanhamento nacional e comunitário do instrumento económico LIFE+.
Acompanhamento de trabalhos relativos à negociação comunitária da Diretiva Quadro da Água e da revisão da Diretiva das Águas Balneares.
Coordenação nacional do Programa de gestão da qualidade das águas balneares e representante na Comissão de Coordenação da Bandeira Azul da Europa.
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