Prorroga o prazo de apresentação das candidaturas a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do Despacho n.º 11463-B/2024, de 27 de setembro.

Despacho 14407/2024



Os incêndios rurais que deflagraram no verão de 2024 afetaram de forma grave um numeroso conjunto de freguesias ao nível do seu potencial produtivo, facto reconhecido como catástrofe natural pelo Despacho 11463-B/2024, de 27 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 27 de setembro de 2024, nos termos e para os efeitos da alínea b) do artigo 3.º da Portaria 199/2015, de 6 de julho, na sua redação atual, e nos termos da parte final da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da mesma portaria, concedendo o apoio 6.2.2, «Restabelecimento do Potencial Produtivo», inserido na ação 6.2, «Prevenção e Restabelecimento do Potencial Produtivo», da Medida 6, «Gestão do Risco e Restabelecimento do Potencial Produtivo», do «Programa de Desenvolvimento Rural do Continente» (PDR 2020).

Verificando-se que nem todas as freguesias afetadas tinham sido abrangidas pelo referido despacho, procedeu-se à alteração daquele diploma através do Despacho 12923-B/2024, de 30 de outubro, e, posteriormente, do Despacho 13646-A/2024, de 18 de novembro.

Aquando da primeira alteração procedeu-se, igualmente, à prorrogação da data para a submissão das candidaturas para 30 de novembro. Atendendo ao número de freguesias aditado pelas alterações referidas e a importância de garantir tempo suficiente para que os potenciais beneficiários, cujas explorações foram afetadas pelos incêndios, apresentem as suas candidaturas, justifica-se nova prorrogação da data para a submissão das candidaturas.

Assim, ao abrigo da alínea d) do n.º 2 do artigo 6.º da Portaria 199/2015, de 6 de julho, na sua redação atual, determino o seguinte:

Artigo 1.º

O prazo de apresentação das candidaturas a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do Despacho 11463-B/2024, de 27 de setembro, é prorrogado até ao dia 13 de dezembro de 2024.

Artigo 2.º

O presente despacho entra em vigor na data da sua assinatura e produz efeitos à data de entrada em vigor do Despacho 11463-B/2024, de 27 de setembro.

29 de novembro de 2024. - O Ministro da Agricultura e Pescas, José Manuel Fernandes.

318415183

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