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Despacho 12923-B/2024, de 30 de Outubro

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Sumário

Primeira alteração ao Despacho n.º 11463-B/2024, de 27 de setembro, que reconhece como catástrofe natural o conjunto de incêndios rurais ocorridos de 10 a 12 de agosto e de 3 a 20 de setembro de 2024 e concede um apoio à reconstituição ou reposição do potencial produtivo danificado.

Texto do documento

Despacho 12923-B/2024



Na sequência dos incêndios rurais de grande proporção que deflagraram no verão de 2024, afetando um numeroso conjunto de freguesias com consequências graves ao nível do potencial produtivo de várias explorações agrícolas, o Despacho 11463-B/2024, de 27 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 27 de setembro, veio reconhecer esse facto como catástrofe natural, nos termos e para os efeitos da alínea b) do artigo 3.º da Portaria 199/2015, de 6 de julho, na sua redação atual, e nos termos da parte final da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da mesma portaria, concedendo o apoio 6.2.2 "Restabelecimento do Potencial Produtivo" inserido na ação 6.2. "Prevenção e Restabelecimento do Potencial Produtivo" da Medida 6 "Gestão do Risco e Restabelecimento do Potencial Produtivo" do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020).

Nos termos do citado despacho foram elencadas, no respetivo anexo, as freguesias que, à data, tinham sido identificadas como afetadas pela catástrofe natural.

Contudo, apurou-se que outras freguesias foram também afetadas pelos incêndios que deflagraram no verão de 2024, em que se identificaram danos ocorridos nas explorações agrícolas, para além daquelas que figuravam no anexo do Despacho 11463-B/2024, de 27 de setembro. Torna-se, assim, necessário aditar estas novas freguesias, garantindo-se a boa aplicação do princípio da igualdade, e ainda corrigir algumas referências a freguesias da região Centro, cuja designação se encontrava incorreta.

Neste contexto, justifica-se a prorrogação da data para a submissão das candidaturas, e consequentemente do prazo do procedimento de verificação e confirmação dos prejuízos declarados nas candidaturas, a realizar pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I. P., territorialmente competentes.

Assim, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 6.º da Portaria 199/2015, de 6 de julho, na sua redação atual, determino o seguinte:

Artigo 1.º

O presente despacho procede à primeira alteração ao Despacho 11463-B/2024, de 27 de setembro, que reconhece como catástrofe natural o conjunto de incêndios rurais ocorridos de 10 a 12 de agosto e de 3 a 20 de setembro de 2024 e concede um apoio à reconstituição ou reposição do potencial produtivo danificado.

Artigo 2.º

O artigo 1.º do Despacho 11463-B/2024, de 27 de setembro, passa a ter a seguinte redação:

"É reconhecido como catástrofe natural, nos termos da alínea b) do artigo 3.º, e para os efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º, ambos da Portaria 199/2015, de 6 de julho, na sua redação atual, o conjunto de incêndios rurais ocorridos de 10 a 30 de agosto e de 1 a 23 de setembro de 2024, nos concelhos e respetivas freguesias, conforme anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante."

Artigo 3.º

O anexo ao Despacho 11463-B/2024, de 27 de setembro, é alterado nos termos constantes do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

Artigo 4.º

O prazo de apresentação das candidaturas a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do Despacho 11463-B/2024, de 27 de setembro, é prorrogado até ao dia 30 de novembro de 2024.

Artigo 5.º

O presente despacho entra em vigor na data da sua assinatura e produz efeitos à data de entrada em vigor do Despacho 11463-B/2024, de 27 de setembro.

28 de outubro de 2024. - O Ministro da Agricultura e Pescas, José Manuel Fernandes.

ANEXO

(a que se refere o artigo 3.º)

"ANEXO

[...]

[...]

[...]

Concelho

Freguesia

Data da ocorrência

Alijó

[...]

[...]

Amarante

[...]

[...]

Arcos de Valdevez

Aboim das Choças

18/09/2024

Cabana Maior

04/09/2024

Miranda

16/09/2024

Padroso

17/09/2024

Rio Frio

11/09/2024

Soajo

04/09/2024

União das freguesias de Arcos de Valdevez (Salvador), Vila Fonche e Parada

17/09/2024

União de freguesias de Álvora e Loureda

16/09/2024

União das freguesias de Eiras e Mei

18/09/2024

União das freguesias de Guilhadeses e Santar

13/09/2024

União das freguesias de Padreiro (Salvador e Santa Cristina)

11/09/2024

União das freguesias de Portela e Extremo

16/09/2024

União das freguesias de São Jorge e Ermelo

04/09/2024

Vale

04/09/2024

Arouca

[...]

[...]

Baião

[...]

[...]

[...]

[...]

Carapeços

14/09/2024

Barcelos

Cossourado

14/09/2024

Panque

04/09/2024

Ucha

17/09/2024

Braga

[...]

[...]

Sequeira

14/09/2024

União das freguesias de Ferreiros e Gondizalves

14/09/2024

União das freguesias de Guisande e Oliveira (São Pedro)

11/09/2024

União das freguesias de Real, Dume e Semelhe

14/09/2024

Bragança

Quintela de Lampaças

18/09/2024

Cabeceiras de Basto

Cabeceiras de Basto

20/09/2024

[...]

[...]

Celorico de Basto

[...]

[...]

Borba de Montanha

16/09/2024

Rego

11/09/2024

Chaves

[...]

[...]

Cinfães

[...]

[...]

Moimenta

05/09/2024

Tarouquela

05/09/2024

Espinho

Paramos

13/09/2024

Silvalde

13/09/2024

Fafe

[...]

[...]

Fafe

15/09/2024

Quinchães

06/09/2024

Silvares (São Martinho)

18/09/2024

União de freguesias de Antime e Silvares (São Clemente)

06/09/2024

Felgueiras

[...]

[...]

Freixo de Espada à Cinta

União das freguesias de Freixo de Espada à Cinta e Mazouco

30/08/2024

Gondomar

[...]

[...]

Guimarães

[...]

[...]

Lamego

[...]

[...]

Lousada

[...]

[...]

Macedo de Cavaleiros

[...]

[...]

Marco de Canaveses

[...]

[...]

Melgaço

União das freguesias de Castro Laboreiro e Lamas de Mouro

01/09/2024

Miranda do Douro

[...]

[...]

Mirandela

[...]

[...]

Monção

[...]

[...]

Montalegre

[...]

[...]

Cabril

02/09/2024

Covelo do Gerês

10/09/2024

Murça

Jou

06/09/2024

Oliveira de Azeméis

[...]

[...]

Paços de Ferreira

[...]

[...]

Raimonda

16/09/2024

Paredes

[...]

[...]

Lordelo

17/09/2024

Rebordosa

15/09/2024

Vilela

17/09/2024

Paredes de Coura

[...]

[...]

Penafiel

[...]

[...]

Abragão

17/09/2024

Boelhe

04/09/2024

Duas Igrejas

16/09/2024

Luzim e Vila Cova

04/09/2024

Oldrões

18/09/2024

Perozelo

04/09/2024

Rio de Moinhos

04/09/2024

Peso da Régua

[...]

[...]

Ponte da Barca

[...]

[...]

Azias

04/09/2024

Bravães

01/09/2024

Lavradas

05/09/2024

União das freguesias de Vila Chã (São João Baptista e Santiago)

04/09/2024

Vade (São Pedro)

03/09/2024

Ponte de Lima

[...]

[...]

Ardegão, Freixo e Mato

02/09/2024

Calheiros

11/09/2024

Santa Cruz do Lima

05/09/2024

Serdedelo

23/09/2024

Póvoa do Lanhoso

[...]

[...]

Lanhoso

11/09/2024

Póvoa de Varzim

[...]

[...]

Resende

[...]

[...]

Resende

18/09/2024

Ribeira de Pena

[...]

[...]

Santa Maria da Feira

União das freguesias de Canedo, Vale e Vila Maior

15/09/2024

Santa Marta de Penaguião

[...]

[...]

Santo Tirso

[...]

[...]

Negrelos (São Tomé)

16/09/2024

São João da Pesqueira

[...]

[...]

Sernancelhe

Carregal

11/09/2024

Tarouca

[...]

[...]

Terras de Bouro

[...]

União das freguesias de Chamoim e Vilar

05/09/2024

União das freguesias de Cibões e Brufe

04/09/2024

Vale de Cambra

[...]

[...]

Valença

Boivão

05/09/2024

Valpaços

Friões

13/09/2024

Vieira do Minho

[...]

[...]

Vila do Conde

União das freguesias de Bagunte, Ferreiró, Outeiro Maior e Parada

18/09/2024

Vila Nova de Famalicão

[...]

[...]

Vila Nova de Gaia

[...]

[...]

Vila Pouca de Aguiar

[...]

[...]

Vila Real

[...]

[...]

Vila Verde

[...]

Prado (São Miguel)

01/09/2024

Vimioso

[...]

[...]

Vinhais

[...]

[...]



[...]

Concelho

Freguesia

Data da Ocorrência

Águeda

União das freguesias de Águeda e Borralha;

[...]

União das freguesias de Préstimo e Macieira de Alcôba;

União das freguesias de Trofa, Segadães e Lamas do Vouga;

[...]

[...]

Albergaria-a-Velha

[...]

[...]

Aguiar da Beira

União das freguesias de Aguiar da Beira e Coruche;

[...]

União das freguesias de Sequeiros e Gradiz;

União das freguesias de Souto de Aguiar da Beira e Valverde.

[...]

Arganil

União das freguesias de Côja e Barril de Alva

[...]

Carregal do Sal

[...]

[...]

Castelo Branco

[...]

[...]

Castro Daire

[...]

União das freguesias de Mamouros, Alva e Ribolhos;

[...]

União das freguesias de Parada de Ester e Ester;

[...]

União das freguesias de Picão e Ermida;

Pinheiro;

União das freguesias de Reriz e Gafanhão

[...]

Celorico da Beira

União das freguesias de Açores e Velosa;

[...]

União das freguesias de Celorico (São Pedro e Santa Maria) e Vila Boa do Mondego;

[...]

[...]

Coimbra

[...]

[...]

Covilhã

União das freguesias de Teixoso e Sarzedo.

17/09/2024

Fornos de Algodres

[...]

[...]

Fundão

[...]

[...]

Gouveia

[...]

[...]

Ílhavo

[...]

[...]

Mangualde

[...]

União das freguesias de Mangualde, Mesquitela e Cunha Alta;

Quintela de Azurara;

União das freguesias de Santiago de Cassurães e Póvoa de Cervães;

União das freguesias de Tavares (Chãs, Várzea e Travanca).

[...]

Nelas

[...]

[...]

Oliveira do Hospital

União das freguesias de Ervedal e Vila Franca da Beira;

[...]

União das freguesias de Oliveira do Hospital e São Paio de Gramaços;

[...]

[...]

Penalva do Castelo

União das freguesias de Antas e Matela;

[...]

União das freguesias de Vila Cova do Covelo e Mareco.

[...]

São Pedro do Sul

União das freguesias de Carvalhais e Candal;

[...]

União das freguesias de Martinho das Moitas e Covas do Rio;

[...]

[...]

Sátão

[...]

União das freguesias de Romãs, Decermilo e Vila Longa;

[...]

[...]

Seia

[...]

União das freguesias de Seia, São Romão e Lapa dos Dinheiros;

União das freguesias de Tourais e Lajes.

[...]

Sever do Vouga

União das freguesias de Cedrim e Paradela;

[...]

União das freguesias de Silva Escura e Dornelas;

[...]

[...]

Tábua

[...]

União das freguesias de Pinheiro da Coja e Meda de Mouros;

[...]

[...]

Vila Nova de Paiva

[...]

[...]

Viseu

[...]

União das freguesias de Repeses e S. Salvador.

[...]

"



318289529

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5948815.dre.pdf .

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