Renova as comissões de serviço dos inspetores da Polícia Judiciária Jorge Alberto Flôr Soares, Carlos Manuel Cosme Rodrigues, José Albino Correia Concha e Vasco Nuno de Oliveira Guimarães Tiroa no Gabinete Nacional SIRENE do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI).

Despacho 14385/2024



De acordo com as disposições conjugadas dos n.^os 1, 3 e 6 do artigo 23.º-A da Lei 53/2008, de 29 de agosto, na sua redação atual, dos n.^os 1 e 5 do artigo 2.º e dos n.^os 1 e 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 10/2020, de 11 de março, na sua redação atual, aplicável por via do previsto nos artigos 7.º, 8.º, n.º 1, e 19.º, n.º 2, do Decreto-Lei 122/2021, de 30 de dezembro, na sua redação atual, os elementos que integram o Gabinete Nacional SIRENE do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI) são trabalhadores em funções públicas, indicados pelas respetivas entidades e nomeados por despacho do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, exercendo as suas funções em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, renovável, mantendo a remuneração devida na situação jurídico-funcional de origem, bem como a sua natureza funcional policial e de órgão de polícia criminal, e todos os direitos inerentes aos respetivos postos ou lugares de origem.

Atento este enquadramento, transitaram para a situação de comissão de serviço, pelo período de três anos e com efeitos a 31 de dezembro de 2021, o inspetor da Polícia Judiciária Jorge Alberto Flôr Soares, nos termos do Despacho 1378/2022, de 2 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 23, de 2 de fevereiro de 2022, o inspetor da Polícia Judiciária Carlos Manuel Cosme Rodrigues, nos termos do Despacho 1372/2022, de 2 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 23, de 2 de fevereiro de 2022, o inspetor da Polícia Judiciária José Albino Correia Concha, nos termos do Despacho 1380/2022, de 2 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 23, de 2 de fevereiro de 2022, e o inspetor da Polícia Judiciária Vasco Nuno de Oliveira Guimarães Tiroa, nos termos do Despacho 1390/2022, de 2 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 23, de 2 de fevereiro de 2022.

Considerando que importa proceder à renovação das comissões de serviço dos referidos elementos da Polícia Judiciária, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 7.º, 8.º, n.º 1, e 19.º, n.º 2, do Decreto-Lei 122/2021, de 30 de dezembro, e dos artigos 2.º, n.º 5, e 5.º, n.º 1 e n.º 2, do Decreto-Lei 10/2020, de 11 de março, e atenta a concordância prévia da Polícia Judiciária, determino, ao abrigo dos n.^os 1 e 2 do artigo 42.º do Código do Procedimento Administrativo:

1 - A renovação da comissão de serviço do inspetor da Polícia Judiciária Jorge Alberto Flôr Soares, do inspetor da Polícia Judiciária Carlos Manuel Cosme Rodrigues, do Inspetor da Polícia Judiciária José Albino Correia Concha e do Inspetor da Polícia Judiciária Vasco Nuno de Oliveira Guimarães Tiroa, por mais três anos, para o exercício de funções no Gabinete Nacional SIRENE do PUC-CPI.

2 - O presente despacho produz efeitos a 31 de dezembro de 2024.

28 de novembro de 2024. - O Secretário-Geral Adjunto do Sistema de Segurança Interna, Manuel António da Silva Vieira.

318407731

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-08-29 - Lei 53/2008 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de Segurança Interna.

• 2020-03-11 - Decreto-Lei 10/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a orgânica do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional

• 2021-12-30 - Decreto-Lei 122/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do Gabinete Nacional SIRENE