Abertura do procedimento administrativo relativo à eventual classificação de bem imóvel de interesse municipal da Quinta das Torres, em Carnaxide, concelho de Oeiras, distrito de Lisboa.

Aviso 27195/2024/2



Abertura do procedimento administrativo relativo à eventual classificação de bem imóvel de interesse municipal da Quinta das Torres em Carnaxide, concelho de Oeiras, distrito de Lisboa

Isaltino Afonso Morais, licenciado em direito, presidente da Câmara Municipal de Oeiras, faz público que, nos termos e para os efeitos do n.º 5 do artigo 25.º, da Lei 107/2001 de 8 de setembro e do artigo 57.º do Decreto-Lei 309/2009 de 23 de outubro, ambos na redação atual, foi determinada a abertura do procedimento administrativo relativo à classificação de Bem Imóvel de Interesse Municipal da Quinta das Torres em Carnaxide, localizada no n.º 5 da Rua Visconde Moreira Rey, Carnaxide, União de Freguesias de Carnaxide e Queijas.

A partir da notificação da decisão de abertura de procedimento, o referido imóvel, encontra-se em vias de classificação. O imóvel em vias de classificação e os bens imóveis localizados na zona geral de proteção (50 metros contados a partir dos seus limites externos), ficam abrangidos pelas disposições legais em vigor.

Conforme o previsto no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, poderão os interessados, sustentando o facto, reclamar ou interpor recurso tutelar do ato que decide a abertura do procedimento de classificação no prazo de trinta dias. Durante este período, poderão os mesmos consultar o procedimento de classificação, assim como as plantas identificativas da localização do imóvel e respetiva zona geral de proteção, na página eletrónica desta autarquia em www.oeiras.pt ou na Divisão de Projetos Especiais do Município de Oeiras, sita no Edifício do Celeiro, Rua do Aqueduto, Oeiras, durante o horário normal de expediente.

15 de novembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Isaltino Morais.

318396019

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-09-08 - Lei 107/2001 - Assembleia da República

  Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 309/2009 - Ministério da Cultura

  Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda.