Atribuição da utilização privativa de uma parcela do domínio público marítimo, destinada à ocupação do Armazém de Comerciantes n.º 10, no Porto de Pesca de Vila Real de Santo António.

Anúncio 292/2024



Vem, ao abrigo das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 16/2014, de 03 de fevereiro, e em conformidade e para os efeitos do disposto no artigo 67.º da Lei 58/2005, de 29 de dezembro, e com a consequente publicação do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, na sua redação atual, publicitar a atribuição da utilização privativa de uma parcela do domínio público marítimo, tendo em vista a ocupação de um Armazém de Comerciantes com o n.º 10, localizada no Porto de Pesca de Vila Real de Santo António, com uma área total de 90,00 m² (noventa metros quadrados), destinada, exclusivamente, ao apoio no comércio de pescado, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

As condições de ocupação das utilizações em causa (principais caraterísticas da utilização, os critérios de atribuição, bem como a data limite para a apresentação das propostas) constam do Edital VRSA/03/2024 que pode ser consultado nas instalações da Docapesca - Portos e Lotas, S. A. no Porto de Pesca de Vila Real de Santo António, e-mail - dpla@docapesca.pt, bem como no website www.docapesca.pt (Editais e Avisos).

Os interessados poderão obter cópia do Edital, em formato digital ou em papel, no local onde o mesmo se encontra patente, até à véspera da data limite da receção das propostas.

As propostas devem ser entregues pessoalmente nas instalações dos Serviços Administrativos da Direção de Portos e Lotas do Algarve, sitas no Porto de Pesca de Vila Real de Santo António, por correio registado para Docapesca - Portos e Lotas, S. A., Porto de Pesca de Vila Real de Santo António, Apartado 178, 8900-102 Vila Real de Santo António, ou por correio eletrónico para dpla@docapesca.pt, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da publicação deste anúncio.

22 de novembro de 2024. - O Conselho de Administração da Docapesca - Portos e Lotas, S. A.: Prof. Doutor Sérgio Miguel Redondo Faias, presidente - Dr.ª Rita de Passos Moreira Jorge Lourenço, vogal.

318395841

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2005-12-29 - Lei 58/2005 - Assembleia da República

  Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.

• 2007-05-31 - Decreto-Lei 226-A/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.

• 2014-02-03 - Decreto-Lei 16/2014 - Ministério da Agricultura e do Mar

  Estabelece o regime de transferência da jurisdição portuária direta dos portos de pesca e marinas de recreio do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P., para a Docapesca - Portos e Lotas, S. A.