Autoriza a assunção dos compromissos plurianuais decorrentes da execução da empreitada para substituição do revestimento em fibrocimento na Escola Superior de Educação e Ciências Sociais.

Despacho 14301/2024



Por meu despacho de 21 de novembro de 2024, nos termos da competência delegada pelo Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação e considerando que:

a) O Instituto Politécnico de Leiria pretende contratar a realização da Empreitada para Substituição do Revestimento em Fibrocimento na Escola Superior de Educação e Ciências Sociais, Campus 1 do Instituto Politécnico de Leiria;

b) O contrato a celebrar envolve encargos a serem suportados em mais de um ano económico, através de verbas inscritas no orçamento de 2024 e nos orçamentos dos anos subsequentes, em fonte de financiamento de receitas próprias e/ ou receitas provenientes de cofinanciamento comunitário;

c) O Instituto Politécnico de Leiria não possui quaisquer pagamentos em atraso.

Ao abrigo da competência delegada pelo Despacho 7198/2024 do Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Manuel de Almeida Alexandre, publicado no Diário da República, n.º 126/2024, Série II de 02 de junho e nos termos do n.º 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, republicado pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, autorizo a assunção dos compromissos plurianuais decorrentes da execução do referido contrato, repartidos da seguinte forma:

Ano de 2024: o valor de € 0,00, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;

Ano de 2025: o valor de € 2.396.827,00, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;

A importância fixada para cada ano poderá ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu.

26 de novembro de 2024. - O Presidente, Carlos Manuel da Silva Rabadão.

318397226

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

• 2015-06-02 - Decreto-Lei 99/2015 - Ministério das Finanças

  Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro