Autorização da continuidade do exercício de funções de Ana Maria Barreiros Moreira Pires como secretária do Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional.

Despacho 14297/2024



Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 78.º do Estatuto de Aposentação e do n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável por força do n.º 10 do artigo 20.º do Decreto-Lei 545/99, de 14 de dezembro, autorizo a continuidade do exercício de funções da Senhora D.ª Ana Maria Barreiros Moreira Pires como secretária do Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional.

26 de novembro de 2024. - O Presidente do Tribunal Constitucional, José João Abrantes.

318399973

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-14 - Decreto-Lei 545/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional.

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.