Consolidação da mobilidade intercarreiras na carreira de técnico de sistemas e tecnologias de informação do trabalhador Pedro Manuel Teixeira Figueiredo.

Aviso 26897/2024/2



Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que:

1 - Ao abrigo do n.º 3 do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atualizada, precedido de pareceres prévios favoráveis, foi autorizada consolidação da mobilidade intercarreiras, na carreira de Técnico de Sistemas e Tecnologias de Informação, do trabalhador Pedro Manuel Teixeira Figueiredo, no mapa de pessoal desta Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, com efeitos a 13 de março de 2024.

2 - O trabalhador Pedro Manuel Teixeira Figueiredo fica posicionado na 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 14, da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro e do Decreto-Lei 109-A/2021, de 7 de dezembro.

22 de novembro de 2024. - O Presidente, Duarte da Costa.

318395963

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2021-12-07 - Decreto-Lei 109-A/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Atualiza as remunerações da Administração Pública e aumenta a respetiva base remuneratória