Alteração da licença de transporte aéreo da empresa ORBEST, S. A.

Despacho 14204/2024



A empresa Orbest, S. A., com sede na Rua General Firmino Miguel, n.º 3, 1.º B, Torre 2, 1600-100 Lisboa, é titular de uma licença para o exercício da atividade de transporte aéreo que lhe foi concedida pelo n.º 14170/2007, de 3 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 127, de 4 de julho de 2007, alterada, por último, pelo Despacho 5826/2021, de 24 de maio de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, de 14 de junho de 2021. Tendo a referida empresa requerido a alteração da licença de exploração de que é titular, quanto ao equipamento, e estando cumpridos todos os requisitos exigíveis para o efeito, determino, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1008/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro, e do Decreto-Lei 19/82, de 28 de janeiro, e no uso das competências delegadas pelo Conselho de Administração da ANAC, conforme n.º 2.6.1 da Deliberação 232/2024, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 35, de 19 de fevereiro de 2024, o seguinte:

1 - É alterada a alínea c) da licença de Transporte Aéreo da empresa ORBEST, S. A., que passa a ter a seguinte redação:

Uma aeronave de peso máximo à descolagem não superior a 242.000 kg e capacidade de transporte até 388 passageiros;

Uma aeronave de peso máximo à descolagem não superior a 242.000 kg e capacidade de transporte até 371 passageiros.

2 - Pela alteração da licença são devidas taxas, de acordo com o estabelecido na Parte I da Tabela anexa à Portaria 606/91, de 4 de julho.

3 - É republicado, em anexo, o texto integral da licença, tal como resulta da referida alteração.

20 de novembro de 2024. - A Presidente do Conselho de Administração, Ana Vieira da Mata.

ANEXO

1 - A empresa ORBEST, S. A., com sede na Rua General Firmino Miguel, n.º 3, 1.º B, Torre 2, 1600-100 Lisboa, é titular de uma licença para o exercício da atividade de Transporte Aéreo, nos seguintes termos:

a) Quanto ao tipo de exploração:

Transporte aéreo intracomunitário e não regular Internacional de passageiros, carga e correio;

b) Quanto à área geográfica:

Estrito cumprimento das áreas geográficas estipuladas no Certificado de Operador Aéreo;

c) Quanto ao equipamento:

Uma aeronave de peso máximo à descolagem não superior a 242.000 kg e capacidade de transporte até 388 passageiros;

Uma aeronave de peso máximo à descolagem não superior a 242.000 kg e capacidade de transporte até 371 passageiros.

2 - O exercício dos direitos conferidos pela presente licença está, permanentemente, dependente da posse de um Certificado de Operador Aéreo válido.

318388195

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1982-01-28 - Decreto-Lei 19/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Estabelece normas sobre transporte aéreo não regular.

• 1991-07-04 - Portaria 606/91 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Fixa as taxas de certificação técnica dos operadores de transporte aéreo e de licenciamento de operadores de transporte aéreo não regular.