Subdelegação de competências no diretor-geral da Direção-Geral de Energia e Geologia e no presidente do conselho diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., para outorga de contratos no âmbito dos procedimentos centralizados de contratação pública para o fornecimento de eletricidade e combustíveis rodoviários.

Despacho 14193/2024



1 - No uso das competências que me são conferidas, ao abrigo do disposto na alínea n) do artigo 2.º, no n.º 1 do artigo 8.º e no artigo 25.º do Decreto-Lei 32/2024, de 10 de maio, que aprova o regime da organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional, conjugado com os artigos 44.º a 50.º do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, o n.º 1 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, o n.º 2 do artigo 69.º e o n.º 1 do artigo 109.º do anexo ao Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, bem como o n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2024, de 4 de novembro, e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 158/2024, de 8 de novembro, subdelego nos dirigentes máximos das seguintes entidades, no âmbito dos procedimentos centralizados de contratação pública para o fornecimento de eletricidade e de combustíveis rodoviários promovidos pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., a competência para a outorga dos respetivos contratos ao abrigo do AQ-ELE-2024 e AQ-CR-2023:

a) Diretor-geral da Direção-Geral de Energia e Geologia;

b) Presidente do conselho diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

25 de novembro de 2024. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho.

318389167

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2024-05-10 - Decreto-Lei 32/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional.