Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado por motivo de consolidação de mobilidade intercarreiras na carreira e categoria de assistente técnico.

Aviso 26534/2024/2



Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, reunidas as condições previstas no artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na sua redação atual e obtido parecer favorável e respetiva autorização da Senhora Secretária de Estado da Administração Pública, de 14.03.2024, foi consolidada definitivamente a mobilidade intercarreiras da trabalhadora Vanessa Alexandra da Costa Trindade, no mapa de pessoal do Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P., tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos reportados a 25 de março de 2024, ficando integrada na carreira e categoria de assistente técnica, na 1.ª posição remuneratória, nível 7 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro e atualizada nos termos do Decreto-Lei 84F/2022, de 16 de dezembro, do Decreto-Lei 26-B/2023, de 18 de abril e do Decreto-Lei 108/2023, de 22 de novembro.

14 de novembro de 2024. - A Presidente do Conselho Diretivo, Maria Manuela Pinto Soares Pastor Fernandes Arraios Faria.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2023-04-18 - Decreto-Lei 26-B/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Promove a atualização salarial intercalar do valor das remunerações da Administração Pública

• 2023-11-22 - Decreto-Lei 108/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas