Designação de Maria Manuela da Silva Matos de Almeida Roque como chefe de divisão dos Serviços Jurídicos e Património em regime de comissão de serviço.

Aviso 25975/2024/2



Em cumprimento do n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, bem como do n.º 6 do artigo 11.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que, por meu despacho, datado de 17 de outubro de 2024, ao abrigo da competência conferida pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, designei precedido de concurso, Maria Manuela da Silva Matos de Almeida Roque para o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão dos Serviços Jurídicos e Património, em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, com efeitos a 17 de outubro de 2024, com a seguinte fundamentação:

1 - Aprovação no procedimento concursal;

2 - Perfil pessoal e qualificação técnica ideal para o desempenho do cargo;

3 - Demonstração de capacidade de chefia e de liderança reconhecida no desempenho de funções de cargos dirigentes e de coordenação de serviços/atividades no seu percurso profissional;

4 - Elevada preparação técnica e académica para eficaz apoio ao órgão executivo e seu presidente;

5 - Acentuado conhecimento do Município, sua organização e atribuições especificas da Divisão dos Serviços Jurídicos e Património;

6 - Aprovação no Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL) com classificação final de 17 valores.

Anexa-se nota relativa ao curriculum académico e profissional da designada.

ANEXO

Curriculum académico

Licenciada em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa “Luís de Camões”.

Curriculum profissional

Em cargo dirigente:

Chefe de Divisão dos Serviços Jurídicos e Património da Câmara Municipal da Covilhã, em regime de substituição, desde 9 de dezembro de 2013 a 16 de outubro de 2024;

Chefe de Divisão do Serviço de Fiscalização da Câmara Municipal da Covilhã, desde 1 de fevereiro de 2013 a 8 de dezembro de 2014.

Na carreira de Técnico Superior:

Ingressou na carreira de Técnico Superior - Direito na Câmara Municipal da Covilhã a 01 de abril de 2000.

Outras atividades:

Coordenadora da Secção de Património Municipal da Covilhã;

Coordenadora dos Serviços de Fiscalização;

Notária privativa e Oficial Pública substituta da Câmara Municipal da Covilhã.

Gerais:

Vasta formação profissional na área do direito;

Domínio das tecnologias de informação.

23 de outubro de 2024. - O Presidente, Vítor Manuel Pinheiro Pereira.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.