Nomeação de dirigente intermédio de 2.º grau ― Unidade de Habitação e Ação Social.

Aviso 25965/2024/2



Em cumprimento do n.º 11 do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, torna-se público que, por despacho do signatário, datado de 15 de outubro de 2024, ao abrigo da competência conferida pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação da Lei 64/11, de 22 de dezembro, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, foi nomeado precedido de concurso, Pedro Sérgio de Lima Oliveira, para o cargo de Dirigente Intermédia de 2.º grau da Unidade de Habitação e Ação Social, em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, com efeitos a 15 de outubro de 2024, com a seguinte fundamentação:

1 - Aprovação no procedimento concursal;

2 - Perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos da unidade orgânica e ser dotado da necessária competência técnica e aptidão para o exercício do cargo, comprovado pela prática profissional;

3 - Capacidade de liderança, motivação e conhecimentos funcionais bem como poder de comunicação, formação e experiência profissional nas áreas implicadas, atendendo às competências atribuídas no regulamento de Organização dos Serviços Municipais, Estrutura e Competências do Município de Angra do Heroísmo.

Anexa-se nota relativa ao curriculum académico e profissional do nomeado.

17 de outubro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, José Gabriel do Álamo Meneses.

Nota curricular

Pedro Sérgio de Lima Oliveira

Curriculum académico:

Licenciatura em Sociologia pela Universidade dos Açores em 11 de julho de 2002.

Curriculum profissional:

2003-2006

Técnico Superior

Santa Casa da Misericórdia da Praia da Vitória

Principais atividades e responsabilidades:

Exercício das funções inerentes à categoria profissional Sociólogo de 3.ª, cujo conteúdo funcional estava descrito na Convenção Coletiva de Trabalho, no que diz respeito aos trabalhadores das Instituições Particulares de Solidariedade Social, nomeadamente o acompanhamento de crianças e jovens institucionalizados, nas suas atividades de vida diária, atendendo à estrutura e objetivos da valência de unidades residenciais do tipo familiar

2007-2012

Técnico Superior (acumulação de funções)

Centro Comunitário da Terra Chã

Principais atividades e responsabilidades:

Planificação das atividades a desenvolver pela equipa de animação de rua, direcionadas para crianças e jovens em situação de risco ou perigo iminente, no sentido da prevenção primária e redução de riscos, sensibilização para hábitos de vida saudável e incentivo à escolarização;

Elaboração de levantamentos sociodemográficos, análise e cruzamento de dados, no sentido de detetar grupos e zonas de risco, bem como padrões comportamentais antissociais de crianças e jovens, de forma a melhor articular o tipo de atividades com as populações alvo;

Elaboração de relatórios de atividade da equipa de animação de rua e avaliação do seu impacto nos diversos núcleos de intervenção, bem como apresentação de novas atividades e iniciativas a desenvolver;

Elaboração de propostas e candidaturas a programas regionais, nacionais e até mesmo europeus, destinados à ocupação de crianças e jovens em situação de risco.

2006-Mar 2019

Técnico Superior

Câmara Municipal de Angra do Heroísmo

Principais atividades e responsabilidades:

Desenvolver políticas, fomentar, dinamizar e participar, em cooperação com instituições ou em parceria com a administração regional, em programas e projetos de desenvolvimento social;

Executar as políticas municipais de promoção da igualdade de oportunidades, de igualdade de género e de promoção da solidariedade e de reforço da coesão social;

Desenvolver e executar as políticas municipais de promoção da educação e formação ao longo da vida, cidadania ativa e participação cívica e promover a capacitação, informação e formação junto dos munícipes numa ótica de desenvolvimento social;

Propor e executar as políticas de apoio à habitação, nomeadamente gerir o parque habitacional de arrendamento social e os programas de apoio ao arrendamento e à melhoria do parque habitacional degradado;

Fornecer apoio logístico e administrativo aos conselhos e comissões municipais com competências em matéria de educação e juventude, designadamente, ao Conselho Local de Educação e ao Conselho Municipal de Juventude;

Gerir os programas de apoio social aos estratos sociais mais desfavorecidos;

Executar as políticas de apoio aos mais idosos e às crianças e jovens;

Gerir a políticas de promoção da igualdade de género e de promoção da igual de oportunidades.

Mar 2019 - Mai 2021

Coordenador do Serviço Municipal de Habitação

Câmara Municipal de Angra do Heroísmo

Principais atividades e responsabilidades:

Executar as políticas municipais de apoio à habitação, nomeadamente os programas de apoio ao arrendamento e à melhoria do parque habitacional degradado e gerir o parque habitacional de arrendamento social propriedade do Município;

Analisar os programas de apoio ao arrendamento habitacional aplicáveis no concelho e promover a sua divulgação;

Informar e apoiar os candidatos ao arrendamento habitacional, em particular aqueles que pretendam aceder aos programas de apoio existentes;

Gerir e divulgar a informação disponível sobre arrendamento e identificar oportunidades de arrendamento, incluindo a manutenção de um banco de imóveis para arrendamento;

Propor e gerir programas municipais de apoio ao arrendamento habitacional;

Em cooperação com as juntas de freguesia, gerir os programas municipais de apoio à recuperação de habitação degradada;

Informar os potenciais beneficiários de programas de apoio à melhoria do parque habitacional e colaborar na elaboração das candidaturas que se mostrem necessárias;

Acompanhar, em colaboração com os serviços municipais de fiscalização, a aplicação dos apoios concedidos pelo Município para melhoria do parque habitacional;

Assegurar a gestão do parque habitacional municipal, nomeadamente no que se refere à atribuição de habitações e gestão da sua disponibilidade;

Gerir a manutenção do parque habitacional municipal, reportando aos serviços técnicos da Unidade de Urbanismo e Infraestruturas Municipais as necessidades de manutenção;

Gerir e acompanhar a situação dos inquilinos do parque habitacional municipal, emitindo mensalmente a respetiva fatura e acompanhando as situações de incumprimento;

Apoiar programas de apoio social e de luta contra a exclusão nos bairros sociais;

Gerir e acompanhar os processos de realojamento e alojamento de emergência e prestar o apoio em matéria de habitação que se mostre necessário ao Serviço Municipal de Proteção Civil.

Mai 2021-Fev 2023 Chefe da Unidade de Cultura e Apoio Social

Câmara Municipal de Angra do Heroísmo

Principais atividades e responsabilidades:

Promover e realizar ações de dinamização cultural, incluindo a coordenação de festivais ou eventos de natureza cultural da responsabilidade do Município;

Coordenar as Sanjoaninas na sua vertente cultural, articulando com as demais Unidades as diligências a efetuar no âmbito das suas competências;

Conceber e organizar iniciativas e programas culturais de âmbito municipal e intermunicipal, bem como concretizar programas específicos que estimulem a criação cultural;

Estabelecer contactos com outras entidades da administração central, regional, local, organismos internacionais e associações da área cultural, que visem realizações no concelho;

Conceber e organizar iniciativas e programas culturais que fomentem as artes no concelho;

Assegurar a gestão dos recintos culturais de propriedade ou gestão municipal, designadamente do Teatro Angrense e Centro Cultural e de Congressos;

Assegurar a gestão operacional e logística dos edifícios municipais afetos à atividade cultural no que se refere à limpeza, higienização e serviços de segurança.;

Planear e gerir o património cultural do Município, sem prejuízo das competências cometidas a outras entidades no mesmo âmbito;

Participar, mediante a celebração de protocolos com entidades públicas, particulares ou cooperativas, na conservação e recuperação do património e das áreas classificadas;

Organizar e manter atualizado um inventário do património cultural material e imaterial reconhecido no Município;

Gerir exposições permanentes e temporárias e a visitação de edifícios e sítios classificados que estejam sob gestão municipal;

Zelar pela conservação, reabilitação, revitalização e promoção do património histórico e arqueológico do concelho e desenvolver estudos e trabalhos de natureza arqueológica;

Promover as medidas necessárias à conservação e revitalização dos centros históricos do concelho;

Gerir os programas de apoio social aos estratos sociais mais desfavorecidos;

Executar as políticas de apoio aos mais idosos e às crianças e jovens;

Gerir a políticas de promoção da igualdade de género e de promoção da igualdade de oportunidades;

Identificar parcerias ou parceiros adequados à prossecução dos objetivos da Unidade;

Desenvolver mecanismos de monitorização e revisão de relações de parceria, bem como proceder à sua avaliação;

Gerir, acompanhar e manter atualizados os processos de geminação com outras entidades municipais.

Executar as políticas municipais de apoio à habitação, nomeadamente os programas de apoio ao arrendamento e à melhoria do parque habitacional degradado e gerir o parque habitacional de arrendamento social propriedade do Município;

Analisar os programas de apoio ao arrendamento habitacional aplicáveis no concelho e promover a sua divulgação;

Informar e apoiar os candidatos ao arrendamento habitacional, em particular aqueles que pretendam aceder aos programas de apoio existentes;

Gerir e divulgar a informação disponível sobre arrendamento e identificar oportunidades de arrendamento, incluindo a manutenção de um banco de imóveis para arrendamento;

Propor e gerir programas municipais de apoio ao arrendamento habitacional;

Gerir os programas municipais de apoio à recuperação de habitação degradada;

Informar os potenciais beneficiários de programas de apoio à melhoria do parque habitacional e colaborar na elaboração das candidaturas que se mostrem necessárias;

Acompanhar, em colaboração com os serviços municipais de fiscalização, a aplicação dos apoios concedidos pelo Município para melhoria do parque habitacional;

Assegurar a gestão do parque habitacional municipal, nomeadamente no que se refere à atribuição de habitações e gestão da sua disponibilidade;

Gerir a manutenção do parque habitacional municipal, reportando aos serviços técnicos da Unidade de Urbanismo e Infraestruturas Municipais as necessidades de manutenção;

Gerir e acompanhar a situação dos inquilinos do parque habitacional municipal, emitindo mensalmente a respetiva fatura e acompanhando as situações de incumprimento;

Apoiar programas de apoio social e de luta contra a exclusão nos bairros sociais;

Gerir e acompanhar os processos de realojamento e alojamento de emergência e prestar o apoio em matéria de habitação que se mostre necessário ao Serviço Municipal de Proteção Civil.

Fev 2023 - Presente Chefe da Unidade de Habitação e Ação Social, em regime de substituição

Câmara Municipal de Angra do Heroísmo

Principais atividades e responsabilidades:

Propor e executar as políticas de apoio à habitação, nomeadamente gerir o parque habitacional de arrendamento social e os programas de apoio ao arrendamento e à melhoria do parque habitacional degradado;

Executar as políticas municipais de educação e manter atualizada a carta educativa e promover a sua integração com os instrumentos municipais de planeamento e executar as demais competências que em matéria de educação e formação sejam cometidas ao Município;

Executar as políticas especificamente voltadas para a juventude e de apoio às suas associações e estruturas;

Executar as políticas municipais de promoção da igualdade de oportunidades, de igualdade de género e de promoção da solidariedade e de reforço da coesão social;

Desenvolver políticas, fomentar, dinamizar e participar, em cooperação com instituições ou em parceria com a administração regional, em programas e projetos de desenvolvimento educativo e social;

Desenvolver e executar as políticas municipais de promoção da educação e formação ao longo da vida, cidadania ativa e participação cívica e promover a capacitação, informação e formação junto dos munícipes numa ótica de desenvolvimento social;

Fornecer o apoio logístico e administrativo que se mostre necessário ao funcionamento da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens e dar apoio logístico e administrativo aos conselhos e comissões municipais com competências em matéria de ação social, educação e juventude, designadamente, ao Conselho Local de Educação e ao Conselho Municipal de Juventude;

Gerir o sistema de bolsas de estudo e de prémios de mérito escolar disponibilizado pelo Município, aceitando e analisando as candidaturas e enviando os resultados para aprovação do competente membro do executivo municipal;

Executar as medidas previstas nos programas de apoio aos estabelecimentos de educação e de manutenção dos edifícios escolares;

Gerir o funcionamento e a manutenção do parque habitacional municipal.

Gerir os programas de apoio social aos estratos sociais mais desfavorecidos;

Executar as políticas de apoio aos mais idosos e às crianças e jovens;

Promover a dinamização dos centros de convívio de idosos e os programas de apoio à terceira idade, incluindo o sistema de teleassistência e de disponibilização de apoio domiciliários para pequena manutenção;

Executar as políticas municipais de apoio à habitação, nomeadamente os programas de apoio ao arrendamento e à melhoria do parque habitacional degradado e gerir o parque habitacional de arrendamento social propriedade do Município;

Analisar os programas de apoio ao arrendamento habitacional aplicáveis no concelho e promover a sua divulgação;

Informar e apoiar os candidatos ao arrendamento habitacional, em particular aqueles que pretendam aceder aos programas de apoio existentes;

Gerir e divulgar a informação disponível sobre arrendamento e identificar oportunidades de arrendamento, incluindo a manutenção de um banco de imóveis para arrendamento;

Propor e gerir programas municipais de apoio ao arrendamento habitacional;

Em cooperação com as juntas de freguesia, gerir os programas municipais de apoio à recuperação de habitação degradada;

Informar os potenciais beneficiários de programas de apoio à melhoria do parque habitacional e colaborar na elaboração das candidaturas que se mostrem necessárias;

Acompanhar, em colaboração com os serviços municipais de fiscalização, a aplicação dos apoios concedidos pelo Município para melhoria do parque habitacional.

Assegurar a gestão do parque habitacional municipal, nomeadamente no que se refere à atribuição de habitações e gestão da sua disponibilidade;

Gerir a manutenção do parque habitacional municipal, incluindo as tarefas de preparação e acompanhamento técnico das empreitadas de obras públicas a executar no parque habitacional propriedade do Município;

Gerir e acompanhar a situação dos inquilinos do parque habitacional municipal, emitindo mensalmente a respetiva fatura e acompanhando as situações de incumprimento;

Coordenar a fiscalização das obras a realizar no parque habitacional propriedade do Município, articulando a relação com o adjudicatário e garantindo o controlo da execução, da qualidade, dos custos e dos prazos, sem prejuízo das restantes responsabilidades e competências inerentes à função;

Apoiar programas de apoio social e de luta contra a exclusão nos bairros sociais;

Cabe ainda ao Serviço Municipal de Habitação gerir e acompanhar os processos de realojamento e alojamento de emergência e prestar o apoio em matéria de habitação que se mostre necessário ao funcionamento do Serviço Municipal de Proteção Civil.

Foi nomeado no cargo de chefe da divisão de habitação e ação social da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo pelo período de 15 de outubro de 2024 a 14 de outubro de 2027.

Elementos de certificação na qualidade

Entidade: Município de Angra do Heroísmo.

Nome do designado: Pedro Sérgio de Lima Oliveira.

Cargo de direção: Chefe da Unidade de Habtação e Ação Social.

Início da comissão de serviço: 2024-10-15.

Cessação da comissão de serviço: 2027-10-14.

318247757

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.