Proc EPU/44119 ― PC 4503119399 ― projeto apresentado por E-Redes ― Distribuição de Eletricidade, S. A., para o estabelecimento da LN ― Aérea a 60 kV.

Édito n.º 663/2024



Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de julho de 1936, com redação que lhe é dada pelo Decreto-Lei 446/76, de 5 de junho, pela Portaria 344/89, de 13 de maio, pela Lei 30/2006, de 11 de junho e pelo 26852, de 30 de Julho de 1936, 517/80, de 31 de Outubro e 272/92, de 3 de Dezembro.">Decreto-Lei 101/2007, de 2 de abril, estará patente na secretaria da Câmara Municipal de Viana do Castelo e na Direção-Geral de Energia e Geologia, Rua Manuel Pacheco de Miranda, 29 G, 4269 - 804 Porto, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no “Diário da República”, o projeto apresentado por E-Redes - Distribuição de Eletricidade, S. A. - Direção Serviço aos Ativos AT, para o estabelecimento da LN-Aérea a 60 kV, St.ª Marta de Portuzelo - Monserrate, alteração entre os apoios n.º 7 e 10, na(s) freguesia(s) de UF Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela, concelho(s) de Viana do Castelo, a que se refere o Processo EPU/44119.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção Geral - Área Norte ou na Secretaria daquele Município, dentro do citado prazo.

8 de outubro de 2024. - O Diretor-Geral, Paulo Carmona.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1936-07-30 - Decreto-Lei 26852 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

  Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas, publicado em anexo.

• 1976-06-05 - Decreto-Lei 446/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia

  Dá nova redacção a alguns artigos do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936.

• 1980-10-31 - Decreto-Lei 517/80 - Ministério da Indústria e Energia

  Estabelece normas a observar na elaboração dos projectos das instalações eléctricas de serviço particular.

• 1989-05-13 - Portaria 344/89 - Ministério da Indústria e Energia

  Altera os artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936. Revoga a Portaria n.º 24/80, de 9 de Janeiro.

• 1992-12-03 - Decreto-Lei 272/92 - Ministério da Indústria e Energia

  Estabelece normas relativas às associações inspectoras de instalações eléctricas.

• 2006-07-11 - Lei 30/2006 - Assembleia da República

  Procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional.

• 2007-04-02 - Decreto-Lei 101/2007 - Ministério da Economia e da Inovação

  Simplifica o licenciamento de instalações eléctricas, quer de serviço público quer de serviço particular, alterando os Decretos-Leis n.os 26852, de 30 de Julho de 1936, 517/80, de 31 de Outubro, e 272/92, de 3 de Dezembro.