Abertura do procedimento concursal comum de acesso para preenchimento de dois postos de trabalho para a categoria de assistente graduado sénior da área hospitalar de pediatria/neonatologia.

Aviso 25835/2024/2 Procedimento concursal comum de acesso, para recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente graduado sénior, da área hospitalar - Pediatria/Neonatologia - da carreira médica Faz -se público que, nos termos do Despacho 3582-A/2024, no Diário da República, 2.ª série (suplemento), n.º 65, de 2 de abril de 2024, e por deliberação do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Alto Ave, E. P. E., de 02 de maio de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum de acesso para preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho para a categoria de Assistente Graduado Sénior da área hospitalar - Pediatria/Neonatologia - da carreira médica, vagos no Mapa de Pessoal desta Unidade Local de Saúde. 1 - Legislação aplicável: O procedimento concursal comum aberto pelo presente aviso rege-se pelo disposto, nos Decretos -Leis n.os 176/2009 e 177/2009, ambos de 4 de agosto, na redação que lhes foi dada pelo Decreto-Lei 266-D/2012 de 31 de dezembro, no Acordo Coletivo de Trabalho, adiante designado ACT, celebrado entre os Sindicatos representativos do setor e pelas entidades públicas empresariais nele identificadas, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 48 de 29 de dezembro de 2011, alterado e consolidado pelo Acordo Coletivo de Trabalho, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), n.º 43, de 22 de novembro de 2015, e Portaria 207/2011, de 24 de maio, com as alterações constantes da Portaria 229-A/2015, de 3 de agosto e pela Portaria 190/2017, de 9 de junho. 2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação. 3 - Âmbito do recrutamento: 3.1 - Podem ser admitidos ao presente concurso, médicos que sejam titulares de relação jurídica de emprego previamente constituída com a Unidade Local de Saúde do Alto Ave, E. P. E., em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ou em regime de contrato individual de trabalho sem termo. 3.2 - Podem ser admitidos ao presente concurso, médicos titulares de relação jurídica de emprego de contrato individual de trabalho sem termo celebrado com entidades integradas no Serviço Nacional de Saúde. 3.3 - Podem ainda ser admitidos ao presente concurso, médicos que sejam titulares de relação jurídica de emprego público - contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - ao abrigo da Lei 35/2014 de 20 de junho, e que pretendam vir a ser contratados em regime de contrato individual de trabalho ao abrigo do Código do Trabalho. 4 - Requisitos de admissão: 4.1 - Podem candidatar -se ao procedimento concursal comum aberto pelo presente aviso, os médicos, providos na categoria de Assistente Graduado no âmbito da especialidade de Pediatria/Neonatologia com pelo menos três anos de provimento e habilitados com o grau de consultor, nos termos do n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei 177/2009 e n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei 176/2009, ambos de 4 de agosto. 4.2 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento. 5 - Prazo de apresentação de candidaturas: Quinze (15) dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República. 6 - Método de seleção: Método de seleção - são aplicados como métodos de seleção, a avaliação e discussão curricular e a prova prática, nos termos dos artigos 19.º, 20.º e n.º 2 do artigo 21.º da Portaria 207/2011, de 24 de maio, alterada pela Portaria 355/2013, de 10 de dezembro, pela Portaria 229-A/2015, de 3 de agosto e pela Portaria 190/2017 de 9 de junho e cláusulas 21.ª, 22.ª e 23.ª do Acordo Coletivo de Trabalho publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 48, de 29 de dezembro de 2011. 7 - Resultados e ordenação final dos candidatos: 7.1 - Os resultados da avaliação curricular, são obtidos pela média aritmética das classificações atribuídas por cada membro do júri. 7.2 - A ordenação final dos candidatos é efetuada por ordem decrescente, na escala de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada de 70 % e 30 %, das classificações quantitativas obtidas na avaliação curricular e na prova prática, respetivamente. 8 - Conteúdo funcional/Caracterização do posto de trabalho: Ao posto de trabalho cuja ocupação se pretende preencher, corresponde o conteúdo funcional estabelecido no artigo 13.º do Decreto-Lei 177/2009, de 4 de agosto e artigo 7.º -A aditado pelo Decreto-Lei 266-D/2012, e no artigo 13.º do Decreto-Lei 176/2009 de 4 de agosto. 9 - Remuneração: A remuneração mensal é a correspondente à prevista na tabela constante na Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro conjugado com o anexo a que se refere o artigo 2.º do Decreto Regulamentar 51-A/2012 de 31 de dezembro. 10 - Local de trabalho: Unidade Local de Saúde do Alto Ave, E. P. E., compreendendo todas as estruturas nele integradas, com sede na Rua dos Cutileiros - Creixomil, 4835 -044 Guimarães. 11 - Prazo de validade: O procedimento de recrutamento aberto pelo presente aviso é válido para a ocupação do posto de trabalho acima enunciado, terminando com o seu preenchimento. 12 - Horário de trabalho: O período normal de trabalho é de 40 horas semanais, sem prejuízo da aplicação das regras previstas no artigo 5.º do Decreto-Lei 266-D/2012 de 31 de dezembro. 13 - Formalização das candidaturas: 13.1 - As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Alto Ave, E. P. E., podendo ser entregues diretamente no Serviço de Recursos Humanos, sito na Rua do Cutileiros-Creixomil, 4835-044 Guimarães, no período compreendido entre as 09:00 horas e as 10:30 horas e das 14:00 horas às 15:30 horas, ou remetido pelo correio, para a mesma morada, considerando-se neste caso, apresentado dentro do prazo, se o mesmo tiver sido expedido até ao termo do prazo fixado no ponto 5. 13.2 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos: a) Identificação do requerente (nome, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número e data do bilhete de identidade/cartão de cidadão, número de identificação fiscal, residência, código postal, endereço eletrónico e telefone); b) Identificação do procedimento concursal, e da entidade que o realiza, com indicação e página do Diário da República onde se encontra publicado o presente aviso; c) Identificação da carreira e categoria a que se candidata; d) Identificação da carreira, categoria, natureza do vínculo e estabelecimento ou serviço em que se encontra a exercer funções; e) Identificação dos documentos que instruem o requerimento, bem como a sua sumária caracterização; 13.3 - A candidatura deverá ser acompanhada dos seguintes elementos: a) Documento comprovativo do grau de consultor na área de Pediatria/Neonatologia; b) Documento comprovativo do tipo de vínculo à sua instituição de origem e do exercício efetivo com a categoria de Assistente Graduado, com indicação da sua duração; c) Documento comprovativo de inscrição na Ordem dos Médicos; d) Cinco exemplares do curriculum vitae que, embora elaborado em modelo europeu, proceda a uma descrição das atividades desenvolvidas, que devem estar devidamente datados, rubricados e assinados; e) Cinco exemplares de um plano de gestão; f) Declaração no requerimento, sob compromisso de honra e em alíneas separadas, da situação precisa em que o candidato se encontra relativamente a cada um dos requisitos exigidos. 13.4 - A não apresentação dos documentos referidos no ponto anterior determina a exclusão do candidato do procedimento. 13.5 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 14.º da Portaria 207/2011, de 24 de maio, alterado pela Portaria 355/2013, de 10 de dezembro, pela Portaria 229-A/2015, de 3 de agosto, e pela Portaria 190/2017, de 9 de junho e no n.º 3 da cláusula 16.ª do ACT, publicado no BTE n.º 48 de 29 de dezembro de 2011, alterado pelo ACT publicado no BTE n.º 43 de 22/11/2015, o júri pode exigir aos candidatos a apresentação dos documentos comprovativos dos factos por eles referidos no Curriculum Vitae que possam relevar para a apreciação do seu mérito e que se encontrem deficientemente comprovados. 13.6 - Nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 14.º da Portaria 207/2011, de 24 de maio, alterado pela Portaria 355/2013, de 10 de dezembro, pela Portaria 229-A/2015, de 3 de agosto, pela Portaria 190/2017, de 9 de junho e do n.º 10 da cláusula 16.º do ACT publicado no BTE n.º 48, de 29 de dezembro de 2011, alterado pelo ACT publicado no BTE n.º 43 de 22/11/2015, a apresentação documentos falsos determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e ou penal. 14 - Composição e identificação do Júri: O Júri do presente procedimento de recrutamento terá a seguinte composição: Presidente: Dr. Alberto António Moreira Caldas Afonso, Assistente Graduado Sénior da Unidade Local de Saúde de Santo António, EPE. Vogais Efetivos: Dr.ª Esmeralda Emília Gomes Martins, Assistente Graduado Sénior da Unidade Local de Saúde de Santo António, EPE. Dr. Eurico Jorge Santos Cardoso Gaspar, Assistente Graduado Sénior da Unidade Local de Saúde de Trás-os-Montes e Alto Douro, EPE. Vogais Suplentes: Dr.ª Almerinda Maria Barroso Pereira, Assistente Graduado Sénior da Unidade Local de Saúde de Braga, EPE. Dr.ª Alexandrina Maria Barroso Portela, Assistente Graduado Sénior da Unidade Local de Saúde de Matosinhos, EPE. 14.1 - O primeiro vogal efetivo substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos. 15 - As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação dos dois métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método são facultados aos candidatos, sempre que solicitadas. 16 - Afixação da lista de candidatos admitidos e excluídos: A lista de candidatos admitidos e excluídos é publicitada na página eletrónica da Unidade Local de Saúde do Alto Ave, E. P. E., e a lista unitária de ordenação final, após homologação, será publicitada na 2.ª série do Diário da República, e disponibilizada na página eletrónica desta Unidade Local de Saúde, sendo os candidatos notificados nos termos do artigo 16.º da Portaria 207/2011, de 24 de maio, alterado pela Portaria 355/2013, de 10 de dezembro, pela Portaria 229-A/2015, de 3 de agosto, pela Portaria 190/2017, de 9 de junho e do n.º 2-b) da cláusula 18.ª do ACT. 17 de outubro de 2024. - A Diretora do Serviço de Recursos Humanos, Maria Fernanda de Magalhães Andrade. 318245731

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2009-08-04 - Decreto-Lei 176/2009 - Ministério da Saúde

  Estabelece o regime da carreira dos médicos nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica.

• 2009-08-04 - Decreto-Lei 177/2009 - Ministério da Saúde

  Estabelece o regime da carreira especial médica, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional.

• 2012-12-31 - Decreto-Lei 266-D/2012 - Ministério da Saúde

  Altera (primeira alteração) os Decretos-Leis 176/2009, de 4 de agosto, e 177/2009, de 4 de agosto, estabelecendo regras de organização do tempo de trabalho médico e de transição dos trabalhadores médicos já integrados na carreira especial médica para o regime de trabalho que corresponde a 40 horas semanais e definido as áreas de exercício profissional da carreira especial médica.

• 2012-12-31 - Decreto Regulamentar 51-A/2012 - Ministério da Saúde

  Procede à identificação dos níveis remuneratórios da tabela remuneratória dos trabalhadores médicos integrados na carreira especial médica, cuja relação jurídica de emprego público seja constituída por contrato de trabalho em funções públicas, sujeitos ao regime de 40 horas semanais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2015-08-03 - Portaria 229-A/2015 - Ministérios das Finanças e da Saúde

  Procede à segunda alteração à Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento e seleção para os postos de trabalho, da carreira especial médica

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):