Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional.
Considerando que a execução do Programa Nacional de Investimentos 2030 constitui um objetivo fundamental da política de desenvolvimento do sistema de transportes e mobilidade nacional e transnacional, através da modernização e expansão da infraestrutura ferroviária.
Considerando que, nesse âmbito, a Infraestruturas de Portugal, S. A., pretende lançar um conjunto de procedimentos que se revelam necessários à concretização global do empreendimento «Linha do Alentejo: Poceirão-Bombel».
Considerando que este empreendimento é um dos investimentos inscritos e a candidatar no âmbito do Programa Sustentável 2030 do Quadro financeiro plurianual 2021-2027 e seguintes.
Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do Orçamento do Estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais.
Considerando que para a concretização global do empreendimento em causa, é preciso lançar novos procedimentos, cuja execução plurianual consta em anexo à presente Portaria, abrangendo os anos de 2024 a 2029, torna-se necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros dos contratos a celebrar.
Nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, manda o Governo, pelo Ministro das Infraestruturas e Habitação e pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, ao abrigo da competência delegada, o seguinte:
1 - Fica a Infraestruturas de Portugal, S. A., autorizada a proceder à repartição de encargos no âmbito das atividades identificadas no quadro anexo à presente portaria, para a concretização global do empreendimento «Linha do Alentejo: Poceirão-Bombel», nomeadamente, os relativos às empreitadas e aquisição de bens e serviços, até ao montante global de € 270 796 200,00 (duzentos e setenta milhões, setecentos e noventa e seis mil e duzentos euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor, se aplicável, com financiamento máximo nacional de 70 % do montante global dos contratos.
2 - Os encargos orçamentais decorrentes da execução dos contratos referidos no número anterior são repartidos, nos termos discriminados no quadro anexo à presente Portaria, de acordo com os seguintes limites anuais:
Em 2024 - € 107 500,00;
Em 2025 - € 44 875 525,80;
Em 2026 - € 50 130 863,77;
Em 2027 - € 69 114 830,45;
Em 2028 - € 78 246 646,98;
Em 2029 - € 28 320 833,00.
3 - Os encargos orçamentais podem ser repartidos de forma diferente da prevista no anexo à presente portaria, desde que:
a) O montante global não ultrapasse o autorizado no n.º 1 e o horizonte temporal definido no n.º 2;
b) Os encargos sejam repartidos no âmbito das atividades identificadas no anexo à presente portaria;
4 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
5 - Os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da Infraestruturas de Portugal, S. A.
6 - A Infraestruturas de Portugal, S. A., deve assegurar a inscrição dos respetivos montantes nas suas propostas de Planos de Atividades e Orçamentos, assim como no Sistema Central de Encargos Plurianuais, com vista à obtenção da devida aprovação de despesa.
7 - É delegada no órgão de direção da Infraestruturas de Portugal, S. A. (IP, S. A.), a competência para a reprogramação de encargos plurianuais, previamente autorizados ao abrigo da presente portaria, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o valor total da despesa autorizada e que o alargamento temporal da despesa não ultrapasse um ano económico.
8 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
11 de novembro de 2024. - O Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Martinez de Castro Pinto Luz. - 8 de novembro de 2024. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito.
ANEXO
(a que se referem os n.os 1 e 2)
Programa | Designação Atividade | Âmbito | 2024 | 2025 | 2026 | 2027 | 2028 | 2029 | Total |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
F12 - Corredor Internacional Sul - 2.ª Fase | L. Alentejo - Poceirão-Bombel - Execução | Empreitada | - € | 6 600 000,00 € | 34 916 764,70 € | 52 761 176,52 € | 59 867 058,78 € | 15 855 000,00 € | 170 000 000,00 € |
F12 - Corredor Internacional Sul - 2.ª Fase | L. Alentejo - Poceirão-Bombel - Fiscalização | Fiscalização | - € | 1 250 000,00 € | 3 000 000,00 € | 3 000 000,00 € | 3 250 000,00 € | 1 500 000,00 € | 12 000 000,00 € |
F12 - Corredor Internacional Sul - 2.ª Fase | L. Alentejo - Poceirão-Bombel - LNEC | Fiscalização | - € | 60 000,00 € | 120 000,00 € | 120 000,00 € | 120 000,00 € | 120 000,00 € | 540 000,00 € |
F12 - Corredor Internacional Sul - 2.ª Fase | L. Alentejo - Poceirão-Bombel - NOBO | Testes e Certificações | - € | 150 000,00 € | 150 000,00 € | - € | - € | 150 000,00 € | 450 000,00 € |
F12 - Corredor Internacional Sul - 2.ª Fase | L. Alentejo - Poceirão-Bombel - Sinalização | Sinalização | - € | 444 445,80 € | 5 055 558,00 € | 4 166 663,20 € | 6 750 000,00 € | 7 083 333,00 € | 23 500 000,00 € |
F12 - Corredor Internacional Sul - 2.ª Fase | L. Alentejo - Poceirão-Bombel - CCO | Sinalização | CCO | - € | - € | - € | - € | 100 000,00 € | 900 000,00 € | 1 000 000,00 € |
F12 - Corredor Internacional Sul - 2.ª Fase | L. Alentejo - Poceirão-Bombel - ATP | Sinalização | ATPN | - € | - € | 562 500,00 € | 679 167,00 € | 1 158 333,00 € | 2 500 000,00 € | 4 900 000,00 € |
F12 - Corredor Internacional Sul - 2.ª Fase | Aquisição de Travessas com Suporte para Contracarril - Modernização Troço Poceirão-Bombel | Materiais | - € | 1 067 500,00 € | - € | - € | - € | - € | 1 067 500,00 € |
F12 - Corredor Internacional Sul - 2.ª Fase | Aquisição de Travessas Polivalentes para a Linha do Alentejo - Modernização Troço Poceirão-Bombel | Materiais | - € | 11 200 500,00 € | 589 500,00 € | - € | - € | - € | 11 790 000,00 € |
F12 - Corredor Internacional Sul - 2.ª Fase | Aquisição de Carril para A L. Alentejo: Duplicação Poceirão-Bombel | Materiais | - € | 12 055 500,00 € | 634 500,00 € | - € | - € | - € | 12 690 000,00 € |
F12 - Corredor Internacional Sul - 2.ª Fase | Aquisição de Aparelhos de via para a L. Alentejo: Duplicação Poceirão-Bombel | Materiais | - € | 12 047 580,00 € | 1 338 620,00 € | - € | - € | - € | 13 386 200,00 € |
F12 - Corredor Internacional Sul - 2.ª Fase | L. Alentejo - Poceirão-Bombel - Telemática | Telecomunicações | - € | - € | - € | 950 000,00 € | 1 000 000,00 € | 50 000,00 € | 2 000 000,00 € |
F12 - Corredor Internacional Sul - 2.ª Fase | L. Alentejo - Poceirão-Bombel - Telecomando | Telecomunicações | - € | - € | - € | 125 000,00 € | 195 000,00 € | 100 000,00 € | 420 000,00 € |
F12 - Corredor Internacional Sul - 2.ª Fase | L. Alentejo - Poceirão-Bombel - SIP | Telecomunicações | - € | - € | - € | 200 000,00 € | 200 000,00 € | - € | 400 000,00 € |
F12 - Corredor Internacional Sul - 2.ª Fase | L. Alentejo - Poceirão-Bombel - AT-VDM Videomonitorização | Telecomunicações | - € | - € | - € | - € | 200 000,00 € | - € | 200 000,00 € |
F12 - Corredor Internacional Sul - 2.ª Fase | L. Alentejo - Estação Pinhal Novo - Estudos e Projetos (Fase 1) | Estudos e Projetos | 52 500,00 € | - € | 45 000,00 € | - € | - € | - € | 97 500,00 € |
F12 - Corredor Internacional Sul - 2.ª Fase | L. Alentejo - Estação Pinhal Novo - Estudos e Projetos (Fase 2) | Estudos e Projetos | 55 000,00 € | - € | - € | - € | - € | - € | 55 000,00 € |
F12 - Corredor Internacional Sul - 2.ª Fase | L. Alentejo - Estação Pinhal Novo - Relocalização da Torre Cottinelli Telmo - Conceção-Execução | Conceção-Execução | - € | - € | 3 600 000,00 € | 1 400 000,00 € | - € | - € | 5 000 000,00 € |
F12 - Corredor Internacional Sul - 2.ª Fase | L. Alentejo - Estação Pinhal Novo - Relocalização da Torre Cottinelli Telmo - Fiscalização | Fiscalização | - € | - € | 118 421,07 € | 473 684,21 € | 157 894,72 € | - € | 750 000,00 € |
F12 - Corredor Internacional Sul - 2.ª Fase | L. Alentejo - Layout Estação Pinhal Novo - Execução | Empreitada | - € | - € | - € | 4 312 500,00 € | 3 187 500,00 € | - € | 7 500 000,00 € |
F12 - Corredor Internacional Sul - 2.ª Fase | L. Alentejo - Layout Estação Pinhal Novo - Fiscalização | Fiscalização | - € | - € | - € | 321 428,52 € | 428 571,48 € | - € | 750 000,00 € |
F12 - Corredor Internacional Sul - 2.ª Fase | L. Alentejo - Layout Estação Pinhal Novo - Materiais | Materiais | - € | - € | - € | 175 000,00 € | 175 000,00 € | - € | 350 000,00 € |
F12 - Corredor Internacional Sul - 2.ª Fase | L. Alentejo - Layout Estação Pinhal Novo - Sinalização | Sinalização | - € | - € | - € | 145 836,00 € | 654 164,00 € | - € | 800 000,00 € |
F12 - Corredor Internacional Sul - 2.ª Fase | L. Alentejo - Layout Estação Pinhal Novo - CCO | Sinalização | - € | - € | - € | - € | 187 500,00 € | 62 500,00 € | 250 000,00 € |
F12 - Corredor Internacional Sul - 2.ª Fase | L. Alentejo - Layout Estação Pinhal Novo - ATP | Sinalização | - € | - € | - € | 184 375,00 € | 565 625,00 € | - € | 750 000,00 € |
F12 - Corredor Internacional Sul - 2.ª Fase | L. Alentejo - Layout Estação P. Novo - Telecomando 1 | Telecomunicações | - € | - € | - € | 100 000,00 € | 50 000,00 € | - € | 150 000,00 € |
Total | 107 500,00 € | 44 875 525,80 € | 50 130 863,77 € | 69 114 830,45 € | 78 246 646,98 € | 28 320 833,00 € | 270 796 200,00 € |
318342883
