Designação, em regime de substituição, para o cargo de chefe de divisão de Apoio Financeiro e Técnico da licenciada Sílvia Rosa Costa Araújo.

Aviso 25795/2024/2



Considerando, que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, prevê que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição em caso de vacatura de lugar;

Considerando, o pedido de cessação de funções no cargo de Chefe de Divisão de Apoio Financeiro e Técnico, apresentado ao abrigo n.º 7 do art. 27.º da citada Lei, pelo Licenciado Nelson Filipe Pereira da Silveira, com efeitos a 31 de agosto de 2024;

Considerando, que a licenciada possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotado da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo a prover, enquanto cargo de direção Intermédia de 2.º grau, conforme resulta da respetiva nota curricular, anexa ao presente despacho;

1 - Nos termos dos n.^os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, conjugado com o Decreto Regulamentar 1/2012, de 6 de janeiro, e o Despacho 7496/2021, publicado no DR, 2.ª série, n.º 146, de 29 de julho de 2021, verificando-se todos os requisitos legais exigidos, designo, em regime de substituição, no cargo de Chefe da Divisão de Apoio Financeiro e Técnico (DAFT), da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, a licenciada Sílvia Rosa Costa Araújo, do mapa de pessoal desta Comissão.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de setembro de 2024.

ANEXO

Nota curricular

Nome: Sílvia Rosa Costa Araújo

Data de nascimento: 25 de junho de 1977

Habilitações académicas: Licenciatura em Administração e Gestão Pública Experiência profissional:

Em abril de 2022 integrou a Direção de Serviços Administrativos e Financeiros do Supremo Tribunal de Justiça e desde fevereiro de 2023, exerce funções na Divisão de Apoio Financeiro e Técnico da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género.

Em setembro de 2018 iniciou funções como Técnica Superior na Direção de Serviços Financeiros da SGPCM, até março de 2022.

Em outubro de 1997 iniciou funções como Assistente Técnica (Terceiro Oficial) no Hospital de Curry Cabral, até agosto de 2018.

26 de agosto de 2024. - A Presidente da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, Sandra Ribeiro.

318347605

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-01-06 - Decreto Regulamentar 1/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG), estabelecendo as suas atribuições, competências e quadro de pessoal dirigente, que publica em anexo, e dispondo sobre a sua gestão financeira.