Designação de chefe de serviço Via Azul.

Aviso 25371/2024/2



Presidente da Câmara Municipal da Trofa, António Costa Azevedo, torna público, para cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que por seu Despacho D/176/2024, de 21 de outubro de 2024, foi designada para o Cargo de Chefe de Serviço Via Azul, a Técnica Superior, Rita Ferreira Machado da Silva, cujo conteúdo se transcreve:

“Considerando que:

A Assembleia Municipal da Trofa, em sessão ordinária pública realizada em 30 de setembro de 2022, aprovou o modelo de estrutura orgânica hierarquizada, a qual é constituída, por unidades orgânicas nucleares - 1 (uma) direção municipal, dirigida por um diretor municipal, cargo de direção superior de 1.º grau, e 3 (três) departamentos, dirigidos por diretores de departamento, cargos de direção intermédia de 1.º grau, e unidades orgânicas flexíveis, tendo sido fixado em 20 (vinte) o número máximo daquelas unidades orgânicas, sendo 12 (doze) unidades orgânicas flexíveis para cargos dirigentes intermédios de 2.º grau e 8 (oito) unidades orgânicas flexíveis para cargos dirigentes intermédios de 3.º grau;

A Câmara Municipal da Trofa, em sua reunião realizada em 20 de outubro de 2022, aprovou, sob proposta do Presidente da Câmara Municipal, a “Reorganização dos Serviços Municipais - Alteração da estrutura orgânica interna da Câmara Municipal da Trofa e aprovação do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais”, ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 7.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, que entrou em vigor a 01 de novembro de 2022;

Por despacho do Senhor Presidente, Dr. Sérgio Humberto, n.º D/89/2024, de oito de abril de 2024, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 81, de 24 de abril de 2024, na Bolsa de Emprego Público, em 26 de abril de 2024, e no Jornal Correio da Manhã, em 25 de abril de 2024, foi aberto procedimento concursal para provimento de cargo de direção intermédia de 3.º Grau - Chefe do Serviço Via Azul (SVA);

Decorridos os procedimentos legalmente previstos, o júri do procedimento concursal apresentou proposta de designação, datada de 10 de outubro de 2024, da candidata Rita Ferreira Machado da Silva, por a mesma reunir os requisitos legais definidos no n.º 3 do artigo 4.º e no artigo 12.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, 29 de agosto, na sua redação atual, conjugado com o artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, para o recrutamento de cargos de direção intermédia do 3.º grau, e deter o perfil e a experiência profissionais adequados ao exercício do cargo de Chefe do Serviço Via Azul nos termos e com os fundamentos constantes da proposta de designação;

Os encargos inerentes ao presente despacho encontram-se assegurados nas rubricas 010109, 010111, 010113 e 010114, conforme informação de compromisso n.º 2023/45, de 02 de janeiro de 2024 e cabimento n.º 220/2024, de 02 de janeiro de 2024.

Determino, no uso da competência que me é conferida pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, a designação, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, da candidata Rita Ferreira Machado da Silva, Técnica Superior, para o cargo de Chefe do Serviço Via Azul, da Câmara Municipal da Trofa.

Nos termos do n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, o provimento é feito à data de 01 de novembro de 2024.

Proceda-se à publicitação do procedimento concursal em causa na 2.ª série do Diário da República, juntamente com uma nota relativa ao currículo académico e profissional da designada, em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

Nota Curricular

Identificação:

Nome: Rita Ferreira Machado da Silva

Habilitações Académicas:

Licenciatura com mestrado integrado em Arquitetura, pela Universidade Lusíada do Porto obtido em março de 2013, tendo como tema da unidade curricular dissertação “O Fabrico do Vinho como Acto de Criação: Melgaço na Rota do Enoturismo”;

Formação Profissional:

Entre muitas, realça-se a participação em formações sobre Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (RJUE), RJUE e os Procedimentos de Legalização Urbanística, Sistemas de Indústria Responsável (SIR), Regime Jurídico do Alojamento Local - RJAL, Gestão, Segurança de obras, Fiscalização e Contraordenações, Código de Contratos Públicos (CPA), Coordenação de Segurança e Saúde em obra, Formação Profissional em Revit Architecture 2013 (nivel 1), Comunicação Assertiva e Técnicas de Procura de Emprego e Suporte Básico de Vida.

Funções Profissionais:

Arquitecta Estagiária no âmbito do Estágio da Ordem dos Arquitetos na Pitágoras Arquitectura e Engenharias Integradas, L.^da entre julho de 2013 e abril de 2014; Arquitecta Estagiária pelo Programa de Estágios Profissionais na Administração Local - PEPAL na Câmara Municipal da Trofa no Setor de Obras e Empreitadas da Divisão de Obras Municipais e Ambiente entre dezembro de 2015 e novembro de 2016; Arquiteta pela Carneiro e Camacho - Arquitetura e Engenharia, L.^da a desempenhar funções pela empresa na Câmara Municpal da Trofa, na Divisão de Planeamento, Urbanismo e Obras Particulares no Setor Sistemas de Informação Geografica entre junho de 2017 a fevereiro de 2018; Técnica Superior e Coordenadora de Segurança e Saúde da Câmara Muncipal da Trofa a desempenhar funções no Setor de Segurança e Saúde em Obras da Divisão de Obras Municipais, Manutenção e Energia (DOMME); Técnica Superior no Setor Via Azul da Divisão de Obras Particulares (DOP) desde março de 2022 até à janeiro de 2024; Chefe do Serviço Via Azul em regime de substituição desde fevereiro de 2024 até outubro de 2024.

Outras informações:

Participação em jornadas de território, Cidade e Design, promovidas pelo CITAD (Centro de Investigação em Território, Arquitectura e Design), em palestras “dão-se explicações - pontes” promovida pela Ordem dos Arquitectos, secção regional do Norte, núcleo de Arquitectos da Região de Aveiro e exposição Ilustrativa dos 24 Anos de Arquitectura da Universidade Lusíada do Porto, com o projeto desenvolvido na unidade curricular de projecto III - Adega da Quinta da Pigarra.”

29 de outubro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal da Trofa, António Azevedo.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.