Designação para chefe de divisão de Planeamento, Urbanismo, Mobilidade e Ambiente.

Aviso 25370/2024/2



Presidente da Câmara Municipal da Trofa, António Costa Azevedo, torna público, para cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que por seu Despacho D/177/2024, de 21 de outubro de 2024, foi designada para o Cargo de Chefe de Divisão de Planeamento, Urbanismo, Mobilidade e Ambiente, a Técnica Superior, Alice Monteiro dos Santos, cujo conteúdo se transcreve:

“Considerando que:

A Assembleia Municipal da Trofa, em sessão ordinária pública realizada em 30 de setembro de 2022, aprovou o modelo de estrutura orgânica hierarquizada, a qual é constituída, por unidades orgânicas nucleares - 1 (uma) direção municipal, dirigida por um diretor municipal, cargo de direção superior de 1.º grau, e 3 (três) departamentos, dirigidos por diretores de departamento, cargos de direção intermédia de 1.º grau, e unidades orgânicas flexíveis, tendo sido fixado em 20 (vinte) o número máximo daquelas unidades orgânicas, sendo 12 (doze) unidades orgânicas flexíveis para cargos dirigentes intermédios de 2.º grau e 8 (oito) unidades orgânicas flexíveis para cargos dirigentes intermédios de 3.º grau;

A Câmara Municipal da Trofa, em sua reunião realizada em 20 de outubro de 2022, aprovou, sob proposta do Presidente da Câmara Municipal, a “Reorganização dos Serviços Municipais - Alteração da estrutura orgânica interna da Câmara Municipal da Trofa e aprovação do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais”, ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 7.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, que entrou em vigor a 01 de novembro de 2022;

Por despacho do Senhor Presidente, Dr. Sérgio Humberto, n.º D/88/2024, de oito de abril de 2024, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 81, de 24 de abril de 2024, na Bolsa de Emprego Público, em 26 de abril de 2024, e no Jornal Correio da Manhã, em 25 de abril de 2024, foi aberto procedimento concursal para provimento de cargo de direção intermédia de 2.º Grau - Chefe da Divisão de Planeamento, Urbanismo, Mobilidade e Ambiente (DPUMA);

Decorridos os procedimentos legalmente previstos, o júri do procedimento concursal apresentou proposta de designação, datada de 10 de outubro de 2024, da candidata Alice Monteiro dos Santos, por a mesma reunir os requisitos legais definidos no artigo 12.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, 29 de agosto, conjugado com o artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, para o recrutamento de cargos de direção intermédia do 2.º grau, e deter o perfil e a experiência profissionais adequados ao exercício do cargo de Chefe da Divisão de Planeamento, Urbanismo, Mobilidade e Ambiente, nos termos e com os fundamentos constantes da proposta de designação;

Os encargos inerentes ao presente despacho encontram-se assegurados nas rubricas 010109, 010111, 010113 e 010114, conforme informação de compromisso n.º 2023/45, de 02 de janeiro de 2024 e cabimento n.º 220/2024, de 02 de janeiro de 2024.

Determino, no uso da competência que me é conferida pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, a designação, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, da candidata Alice Monteiro dos Santos Técnica Superior, para o cargo de Chefe de Divisão de Planeamento, Urbanismo, Mobilidade e Ambiente, da Câmara Municipal da Trofa.

Nos termos do n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, o provimento é feito à data de 01 de novembro de 2024.

Proceda-se à publicitação do procedimento concursal em causa na 2.ª série do Diário da República, juntamente com uma nota relativa ao currículo académico e profissional da designada, em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

Nota curricular

Dados Biográficos:

Alice Monteiro dos Santos.

Nacionalidade: Portuguesa.

Data de Nascimento: 23-06-1977.

Habilitações Académicas e Profissionais:

Setembro 2003 - 1.º ano curricular do Mestrado em Sistema de Informação, pela Universidade do Minho;

Novembro 2002 - Pós-Graduação em Sistemas de Informação Geográfica, pela Universidade Atlântica;

setembro 2000 - Licenciatura em Geografia e Planeamento, pela Universidade do Minho.

Experiência Profissional:

2000 a 2001 - Estágio profissional realizado no Município da Trofa, na Divisão de Planeamento e Urbanismo.

2022 até fevereiro de 2024 - Integra o quadro, de nomeação definitiva do município da Trofa como técnico superior 2.ª Classe - Geógrafa. Nas funções desenvolvidas destacam-se as tarefas desenvolvidas na implementação do Sistema de Informação Geográfica Municipal; na elaboração, alteração e revisão dos Planos Municipais de Ordenamento do Território; na elaboração e alteração das Áreas de Requalificação Urbana; na elaboração do Plano Estratégico da Trofa; na elaboração do Plano de Ação de Mobilidade Urbana Sustentável da Área Metropolitana do Porto; na elaboração de Procedimentos de Delimitação Administrativa; implementação de diferentes “serviços” na área da mobilidade; planeamento e implementação dos novos serviços da rede de transporte público rodoviário de passageiros.

Desde fevereiro de 2024 - A exercer funções de Chefe de Divisão de Planeamento, Urbanismo, Mobilidade e Ambiente, em regime de substituição.

Formação Profissional:

Frequentou diferentes formações profissionais, seminários e conferências no âmbito da sua atividade profissional abrangendo as diferentes áreas de ação, com especial importância na área dos Sistemas de Informação Geográfica, Planeamento e Ordenamento do Território e Mobilidade, das quais se destacam: Programação de bases de dados em SQL e MySQL, lecionada pela empresa Forminho (2022); Elaboração/ Revisão dos Planos Diretores Municipais, lecionada pela empresa Forminho (2022); Gestão da Mobilidade, lecionada pela Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto (2019); Classificação e Qualificação do Solo no Âmbito do novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) - Novas regras para a classificação do solo - Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, lecionada pelo Instituto Gestão e Administração Publica.”

29 de outubro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal da Trofa, António Azevedo.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro