Alteração do registo do curso técnico superior profissional de Tecnologias Militares de Segurança ― Material, Especialidade Auto, da Unidade Politécnica Militar do Instituto Universitário Militar.

Despacho 13334/2024



Sob proposta da Unidade Politécnica Militar do Instituto Universitário Militar;

Em cumprimento do disposto nos n.^os 6 e 7 do artigo 40.º-U do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março (RJGDES), na sua redação atual, e também do despacho do Diretor-Geral do Ensino Superior, de 06 de setembro de 2024, faz-se saber, nos termos do anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante, a alteração do registo do Curso Técnico Superior Profissional de Tecnologias Militares de Segurança - Material, Especialidade Auto.

Esta alteração foi registada na Direção-Geral do Ensino Superior com o número R/Cr 17.1/2022 a 06 de setembro de 2024.

15 de outubro de 2024. - O Comandante do IUM, Hermínio Teodoro Maio, Tenente-General.

ANEXO

1 - Instituição de ensino superior:

Instituto Universitário Militar - Unidade Politécnica Militar (7730).

2 - Curso Técnico Superior Profissional:

Tecnologias Militares de Segurança - Material, Especialidade Auto (T611).

3 - Número de registo:

R/Cr 17/2022.

4 - Área de educação e formação:

861 - Proteção de pessoas e bens.

5 - Perfil Profissional:

5.1 - Descrição Geral:

Coordenar e executar as atividades necessárias à realização do serviço de transportes, manutenção, reparação, introdução de modificações e operação de viaturas e equipamentos mecânicos terrestres.

5.2 - Atividades Principais:

a) Elaborar relatórios e preencher documentação técnica relativa à atividade desenvolvida;

b) Recolher e processar informaticamente os dados relativos à gestão de transportes, manutenção de viaturas, equipamentos, combustíveis e lubrificantes;

c) Proceder ao controlo de qualidade, inspeção e certificação dos trabalhos realizados;

d) Operar viaturas e equipamentos terrestres;

e) Assegurar as condições de segurança, higiene e saúde no trabalho, tendo em consideração a legislação existente e incentivando as boas práticas, nomeadamente, na utilização de equipamentos de proteção individual e coletiva.

6 - Referencial de competências:

6.1 - Conhecimentos:

a) Conhecimento abrangente de princípios de comando, liderança e gestão;

b) Conhecimento abrangente dos graus de comando, controlo e coordenação;

c) Conhecimento abrangente da deontologia do serviço policial e código de honra do militar da GNR;

d) Conhecimento abrangente do conceito de ética, ética militar e moral;

e) Conhecimento abrangente dos princípios gerais de comando;

f) Conhecimento abrangente do regime disciplinar na GNR;

g) Conhecimento abrangente de noções gerais de direito;

h) Conhecimento fundamental do direito administrativo;

i) Conhecimento especializado de cerimonial militar;

j) Conhecimento abrangente da natureza, atribuições, organização e cultura institucional da GNR;

k) Conhecimento abrangente de continências e honras militares;

l) Conhecimento abrangente da condição militar;

m) Conhecimento fundamental de Política de Defesa Nacional;

n) Conhecimento fundamental dos objetivos permanentes da Defesa Nacional;

o) Conhecimento fundamental do planeamento, recrutamento, organização e gestão de recursos humanos;

p) Conhecimento fundamental de métodos e tipos de treino físico e condição física;

q) Conhecimento especializado em técnica de utilização de armas de letalidade reduzida e de armas de fogo em ação policial;

r) Conhecimento abrangente em técnicas e táticas das forças de segurança;

s) Conhecimento abrangente do armamento, munições e equipamento de tiro, bem como das normas em uso na GNR;

t) Conhecimento especializado das medidas de polícia e medidas especiais de polícia;

u) Conhecimento abrangente do uso da força em intervenção policial;

v) Conhecimento abrangente de incidentes tático-policial e tático-policial de intervenção imediata;

w) Conhecimento abrangente em operações das forças de segurança;

x) Conhecimento especializado dos níveis de emprego operacional;

y) Conhecimento abrangente e especializado de comunicação assertiva;

z) Conhecimento abrangente e especializado da gestão do conflito interpessoal, interior e organizacional;

aa) Conhecimento abrangente do modelo penta-dimensional da gestão do conflito Interpessoal;

bb) Conhecimento abrangente do conflito funcional e disfuncional;

cc) Conhecimento abrangente da segurança de instalações, pessoal e material;

dd) Conhecimento abrangente e especializado dos procedimentos do atendimento ao cidadão, atendendo à idade, género e cultura;

ee) Conhecimento abrangente de direitos fundamentais, igualdade de género e violência doméstica;

ff) Conhecimento abrangente dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos;

gg) Conhecimento fundamental de metodologias de formação;

hh) Conhecimento abrangente do vocabulário específico da atuação policial e gestão em língua inglesa;

ii) Conhecimento abrangente de finanças públicas;

jj) Conhecimento abrangente de prestação de contas na Administração Pública;

kk) Conhecimento abrangente da atividade financeira do Estado;

ll) Conhecimento especializado das estruturas financeiras do Estado;

mm) Conhecimento especializado da despesa e receita pública;

nn) Conhecimento abrangente das fases do orçamento de Estado;

oo) Conhecimento abrangente da contabilidade orçamental e financeira;

pp) Conhecimento especializado em cativos e descativos;

qq) Conhecimento abrangente de execução do orçamento da despesa;

rr) Conhecimento abrangente do ciclo contabilístico, de exploração, de investimento e de financiamento;

ss) Conhecimento abrangente das práticas contemporâneas de contabilidade de gestão;

tt) Conhecimento abrangente das fases de tramitação genérica de um procedimento de contratação pública;

uu) Conhecimento abrangente dos instrumentos de gestão provisionais e de prestação de contas;

vv) Conhecimento abrangente de métodos e técnicas de contabilidade financeira;

ww) Conhecimento abrangente do regime dos contratos públicos;

xx) Conhecimento especializado da gestão operacional de recursos financeiros;

yy) Conhecimento especializado da gestão operacional de recursos logísticos;

zz) Conhecimento especializado da organização Administrativa do Estado;

aaa) Conhecimentos especializados de software - qualidade, segurança, requisitos e evolução;

bbb) Conhecimentos especializados (combustão, mecânica e forças) e química (materiais);

ccc) Conhecimentos especializados sobre desenho técnico (interpretação de esquemas de montagem de peças mecânicas e de componentes elétricos);

ddd) Conhecimentos especializados sobre eletricidade, eletrónica e termodinâmica;

eee) Conhecimentos especializados sobre os princípios de óleo hidráulica;

fff) Conhecimentos especializados sobre tecnologia dos materiais;

ggg) Conhecimentos especializados sobre padrões de qualidade e proteção ambiental;

hhh) Conhecimentos fundamentais de estruturas, motorização e outros sistemas dos meios auto-terrestres;

iii) Conhecimentos especializados do funcionamento de equipamentos e ferramentas oficinais;

jjj) Conhecimentos especializados de princípios de manutenção;

kkk) Conhecimentos especializados sobre combustíveis e lubrificantes;

lll) Conhecimentos abrangentes de aplicações e ferramentas informáticas ao nível do utilizador;

mmm) Conhecimentos especializados sobre operação de viaturas e equipamentos terrestres;

nnn) Conhecimentos especializados de gestão de tráfego e frotas;

ooo) Conhecimentos especializados de técnicas de peritagem de acidentes de viação;

ppp) Conhecimentos especializados de técnicas de desempanagem e reboque de viaturas e equipamentos;

qqq) Conhecimentos especializados sobre legislação rodoviária;

rrr) Conhecimento especializado do serviço diário de subunidade elementar operacional;

sss) Conhecimentos abrangentes de metodologias de investigação.

6.2 - Aptidões:

a) Gerir os recursos humanos, financeiros e logísticos de uma subunidade elementar operacional;

b) Elaborar processos de natureza não sancionatória;

c) Elaborar expediente de natureza processual penal;

d) Organizar e supervisionar o serviço interno de uma subunidade elementar operacional;

e) Participar em cerimónias militares;

f) Participar crimes estritamente militares;

g) Planear e ministrar instrução ao efetivo de subunidade elementar operacional;

h) Ministrar formação num Estabelecimento de Ensino Militar;

i) Gerir conflitos interpessoais;

j) Utilizar armas de fogo, respeitando as regras de segurança em situações operacionais, de treino e de manutenção, respeitando a vida e integridade física de todas as pessoas;

k) Implementar correções no desempenho do serviço;

l) Controlar a disciplina do efetivo de uma subunidade elementar;

m) Supervisionar o atendimento ao cidadão, garantindo que o mesmo decorre atendendo à idade, género e cultura;

n) Controlar o cumprimento das normas em vigor relativas à elaboração de documentos;

o) Aplicar técnicas de organização e manutenção do arquivo geral dos processos e documentos de aquisições e contratos de bens e serviços;

p) Elaborar requisições e processar despesas que envolvam encargos financeiros para a Unidade;

q) Emitir informações de cabimento orçamental;

r) Distribuir o Orçamento de Estado por atividades e por rubricas;

s) Registar despesa no GERFIP;

t) Aplicar técnicas de organização de documentos relativos à realização de despesas, de acordo com as regras orçamentais;

u) Controlar da execução orçamental;

v) Proceder ao registo contabilístico do cabimento dos compromissos assumidos;

w) Aplicar a Lei dos compromissos e pagamento sem atraso;

x) Verificar a conformidade legal e cabimentação orçamental das requisições;

y) Controlar os ficheiros de fornecedores e de clientes;

z) Solicitar, por amostragem, documentos aos fornecedores, relativos à situação de não dívida à Direção-Geral de Contribuições e Impostos e Segurança Social;

aa) Verificar a elaboração de expediente relativo à movimentação de artigos e materiais;

bb) Validar as faturas relativas aos contratos elaborados;

cc) Estimar soluções de tecnologias e programação de sistemas de informação para uma correta adaptação às funções da empresa e aos diferentes tipos de estrutura organizacional;

dd) Aplicar as técnicas de planeamento e organização do trabalho no desenvolvimento da sua atividade;

ee) Interpretar esquemas e desenhos técnicos e utilizar manuais e outra documentação técnica dos sistemas mecânicos, elétricos e eletrónicos;

ff) Aplicar as normas de segurança, higiene e saúde do trabalho e de proteção do ambiente respeitantes à atividade;

gg) Distinguir os equipamentos de diagnóstico de avarias em sistemas mecânicos, elétricos e eletrónicos;

hh) Gerir os diferentes tipos de aparelhos e ferramentas utilizados na reparação dos sistemas mecânicos, elétricos e eletrónicos;

ii) Diagnosticar anomalias em viaturas e equipamentos;

jj) Avaliar as técnicas de ensaio em viaturas e equipamentos;

kk) Diagnosticar anomalias nas viaturas e equipamentos terrestres e saber aplicar as técnicas de reparação e de substituição;

ll) Aplicar as técnicas de substituição de jantes e pneus;

mm) Avaliar e listar o material que é necessário substituir ou reparar em cada ação de manutenção e selecionar as ferramentas e os equipamentos para esse efeito;

nn) Interpretar e executar desenho técnico de pequenas peças mecânicas;

oo) Interpretar a legislação relativa aos transportes terrestres e integrá-la no desenvolvimento da sua atividade;

pp) Aplicar as técnicas de gestão de tráfego e rotas, bem como de recolha e processamento de dados estatísticos;

qq) Demonstrar os procedimentos e produtos adequados à manutenção das condições de limpeza da área de trabalho, das ferramentas e dos equipamentos utilizados;

rr) Aplicar as capacidades de comunicação, interpretação e produção textual na língua inglesa;

ss) Elaborar estudos, relatórios e pareceres;

tt) Gerir condutores, viaturas e equipamentos terrestres;

uu) Aplicar os princípios e fundamentos da Organização Militar;

vv) Utilizar as ferramentas básicas e acessórias para o desenvolvimento de trabalhos de investigação.

6.3 - Atitudes

a) Demonstrar autonomia para estabelecer procedimentos, prioridades, indicadores, condições e os recursos necessários à execução das tarefas e missões de forma clara e realista;

b) Demonstrar capacidade para avaliar a validade, a pertinência, aplicabilidade e a relevância da informação/conhecimento e das fontes de informação/conhecimento;

c) Demonstrar capacidade para planear a sua atividade e a dos seus subordinados, antecipando as tarefas a realizar, a sua sequência, bem como os recursos necessários à sua execução;

d) Demonstrar capacidade para analisar as situações-problema e selecionar a alternativa mais viável e segura;

e) Demonstrar capacidade para se expressar oralmente com clareza, objetividade e de forma adequada ao perfil dos ouvintes;

f) Demonstrar capacidade para controlar a ansiedade, evidenciando presença de espírito, transmitindo calma e serenidade;

g) Demonstrar interesse, prontidão e dedicação pelo serviço, renunciando aos seus interesses pessoais, quando necessário;

h) Cumprir e fazer cumprir, de forma natural e espontânea, as leis, normas e regulamentos em vigor;

i) Inteirar-se das dificuldades das missões ou tarefas do grupo procurando soluções;

j) Demonstrar capacidade de adaptação à evolução dos procedimentos e das tecnologias;

k) Demonstrar capacidade para interagir com outros intervenientes no processo de diagnóstico de avarias e de reparação de viaturas e equipamentos terrestres;

l) Demonstrar organização na área de trabalho de forma a responder às solicitações do serviço;

m) Respeitar as normas e procedimentos de segurança, higiene, saúde e proteção do ambiente, no exercício da sua atividade profissional;

n) Demonstrar responsabilidade no desempenho das suas atividades;

o) Demonstrar comportamentos assertivos nas relações com os outros;

p) Demonstrar capacidade para dar oportunidade de desenvolvimento a outros colaboradores;

q) Demonstrar proatividade na resolução de problemas técnicos;

r) Demonstrar responsabilidade e organização no seu posto de trabalho e ser rigoroso no cumprimento das diferentes atividades de manutenção;

s) Demonstrar competências que, no seu âmbito de ação, possam contribuir para melhorar o rendimento ou a qualidade do serviço;

t) Respeitar e fazer respeitar as diretivas que regulamentam o seu domínio de atividade;

u) Demonstrar eficácia na resolução de situações concretas e de emergência;

v) Expressar-se de diferentes formas com clareza e precisão e de forma estruturada adaptada aos diferentes contextos;

w) Demonstrar iniciativa, criatividade e autonomia intelectual;

x) Demonstrar espírito crítico e capacidade de análise orientada para identificação e resolução expedita de problemas e para a procura de soluções mais eficientes e inovadoras.

7 - Área relevante para o ingresso no curso:

Português.

8 - Ano letivo em que pode ser iniciada a ministração do curso:

2022 - 2023.

9 - Localidades, instalações e número máximo de alunos:



a) Nos termos do n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei 17/2019, de 22 de janeiro, o artigo 40.º-G do Regime Jurídico dos Graus e Diplomas do Ensino Superior não se aplica à Unidade Politécnica Militar do Instituto Universitário Militar.

10 - Estrutura curricular:



11 - Plano de estudos:



Na coluna (2) indica-se a área de educação e formação de acordo com a Portaria 256/2005, de 16 de março.

Na coluna (3) indica-se a componente de formação de acordo com o constante no artigo 40.º-J do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei 63/2016, de 13 de setembro.

Na coluna (6) indicam-se as horas de contacto, de acordo com a definição constante do Decreto-Lei 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto-Lei 107/2008, de 25 de junho.

Na coluna (7) indicam-se as horas de aplicação de acordo com o disposto no artigo 40.º-N do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei 63/2016, de 13 de setembro.

Na coluna (8) indicam-se as outras horas de trabalho de acordo com o constante no artigo 5.º do Decreto-Lei 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto-Lei 107/2008, de 25 de junho.

Na coluna (8.1) indica-se o número de horas dedicadas ao estágio.

Na coluna (9) indicam-se as horas de trabalho totais de acordo com o constante no artigo 5.º do Decreto-Lei 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto-Lei 107/2008, de 25 de junho.

Na coluna (10) indicam-se os créditos segundo o European Credit Transfer and Accumulation System (sistema europeu de transferência e acumulação de créditos), fixados de acordo com o disposto no Decreto-Lei 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto-Lei 107/2008, de 25 de junho.

318312337

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-04-29 - Decreto-Lei 316/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica

  Determina que as escolas de regentes agrícolas e respectivas secções passem a depender da Direcção-Geral do Ensino Superior.

• 2005-02-22 - Decreto-Lei 42/2005 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

  Aprova os princípios reguladores de instrumentos para a criação do espaço europeu de ensino superior.

• 2005-03-15 - Decreto-Lei 67/2005 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

  Regula o reconhecimento pelo Estado Português dos graus académicos conferidos na sequência da conclusão com êxito de um curso de mestrado «Erasmus Mundus» e a sua titulação.

• 2006-03-24 - Decreto-Lei 74/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 13.º a 15.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), bem como o disposto no n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto (estabelece as bases do financiamento do ensino superior).

• 2008-06-25 - Decreto-Lei 107/2008 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Altera os Decretos-Leis n.os 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro, e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)

• 2016-09-13 - Decreto-Lei 63/2016 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Cria o diploma de técnico superior profissional e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho

• 2019-01-22 - Decreto-Lei 17/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Regula a Unidade Politécnica Militar e consagra as especificidades da componente politécnica do ensino superior militar no contexto do ensino superior politécnico