Alteração do registo do curso técnico superior profissional de Tecnologias Militares de Segurança ― Material, especialidade Naval, da Unidade Politécnica Militar do Instituto Universitário Militar.

Despacho 13333/2024 Sob proposta da Unidade Politécnica Militar do Instituto Universitário Militar; Em cumprimento do disposto nos n.os 6 e 7 do artigo 40.º-U do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março (RJGDES), na sua redação atual, e também do despacho do Diretor-Geral do Ensino Superior, de 06 de setembro de 2024, faz-se saber, nos termos do anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante, a alteração do registo do Curso Técnico Superior Profissional de Tecnologias Militares de Segurança - Material, Especialidade Naval. Esta alteração foi registada na Direção-Geral do Ensino Superior com o número R/Cr 18.1/2022 a 06 de setembro de 2024. 15 de outubro de 2024. - O Comandante do IUM, Hermínio Teodoro Maio, Tenente-General. ANEXO 1 - Instituição de ensino superior: Instituto Universitário Militar - Unidade Politécnica Militar (7730). 2 - Curso Técnico Superior Profissional: Tecnologias Militares de Segurança - Material, Especialidade Naval (T612). 3 - Número de registo: R/Cr 18/2022. 4 - Área de educação e formação: 861 - Proteção de pessoas e bens. 5 - Perfil Profissional: 5.1 - Descrição Geral: Dirigir, coordenar e controlar a condução e manutenção das instalações propulsoras de embarcações e respetivos auxiliares e de outros sistemas e equipamentos associados e intervencionar no âmbito das ações especializadas relativas a estes sistemas, de acordo com a sua preparação técnica. 5.2 - Atividades Principais: a) Promover a formação, treino e execução de medidas de segurança e saúde no trabalho e ambiente e limitação de avarias; b) Exercer funções de comando, chefia, chefia técnica, de natureza executiva, de caráter técnico, administrativo, logístico e de formação; c) Aplicar a doutrina referente aos procedimentos instituídos para a segurança da informação; d) Desenvolver ações de assessoria, nomeadamente inspeções técnicas e administrativas, instruções, pareceres, relatórios e outra documentação técnica; e) Coordenar e executar a operação de equipamentos e sistemas mecânicos, hidráulicos, pneumáticos e de comando e controlo a bordo de embarcações e unidades em terra; f) Controlar e executar os planos de manutenção dos equipamentos e sistemas; g) Realizar diagnóstico de avarias e coordenar a reparação dos equipamentos e sistemas; h) Interpretar desenhos e esquemas técnicos e planos de execução de peças; 6 - Referencial de competências: 6.1 - Conhecimentos: a) Conhecimento abrangente de princípios de comando, liderança e gestão; b) Conhecimento abrangente dos graus de comando, controlo e coordenação; c) Conhecimento abrangente da deontologia do serviço policial e código de honra do militar da GNR; d) Conhecimento abrangente do conceito de ética, ética militar e moral; e) Conhecimento abrangente dos princípios gerais de comando; f) Conhecimento abrangente do regime disciplinar na GNR; g) Conhecimento abrangente de noções gerais de direito; h) Conhecimento fundamental do direito administrativo; i) Conhecimento especializado de cerimonial militar; j) Conhecimento abrangente da natureza, atribuições, organização e cultura institucional da GNR; k) Conhecimento abrangente de continências e honras militares; l) Conhecimento abrangente da condição militar; m) Conhecimento fundamental de Política de Defesa Nacional; n) Conhecimento fundamental dos objetivos permanentes da Defesa Nacional; o) Conhecimento fundamental do planeamento, recrutamento, organização e gestão de recursos humanos; p) Conhecimento fundamental de métodos e tipos de treino físico e condição física; q) Conhecimento especializado em técnica de utilização de armas de letalidade reduzida e de armas de fogo em ação policial; r) Conhecimento abrangente em técnicas e táticas das forças de segurança; s) Conhecimento abrangente do armamento, munições e equipamento de tiro, bem como das normas em uso na GNR; t) Conhecimento especializado das medidas de polícia e medidas especiais de polícia; u) Conhecimento abrangente do uso da força em intervenção policial; v) Conhecimento abrangente de incidentes tático-policial e tático-policial de intervenção imediata; w) Conhecimento abrangente em operações das forças de segurança; x) Conhecimento especializado dos níveis de emprego operacional; y) Conhecimento abrangente e especializado de comunicação assertiva; z) Conhecimento abrangente e especializado da gestão do conflito interpessoal, interior e organizacional; aa) Conhecimento abrangente do modelo penta-dimensional da gestão do conflito Interpessoal; bb) Conhecimento abrangente do conflito funcional e disfuncional; cc) Conhecimento abrangente da segurança de instalações, pessoal e material; dd) Conhecimento abrangente e especializado dos procedimentos do atendimento ao cidadão, atendendo à idade, género e cultura; ee) Conhecimento abrangente de direitos fundamentais, igualdade de género e violência doméstica; ff) Conhecimento abrangente dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos; gg) Conhecimento fundamental de metodologias de formação; hh) Conhecimento abrangente do vocabulário específico da atuação policial e gestão em língua inglesa; ii) Conhecimento abrangente de finanças públicas; jj) Conhecimento abrangente de prestação de contas na Administração Pública; kk) Conhecimento abrangente da atividade financeira do Estado; ll) Conhecimento especializado das estruturas financeiras do Estado; mm) Conhecimento especializado da despesa e receita pública; nn) Conhecimento abrangente das fases do orçamento de Estado; oo) Conhecimento abrangente da contabilidade orçamental e financeira; pp) Conhecimento especializado em cativos e descativos; qq) Conhecimento abrangente de execução do orçamento da despesa; rr) Conhecimento abrangente do ciclo contabilístico, de exploração, de investimento e de financiamento; ss) Conhecimento abrangente das práticas contemporâneas de contabilidade de gestão; tt) Conhecimento abrangente das fases de tramitação genérica de um procedimento de contratação pública; uu) Conhecimento abrangente dos instrumentos de gestão provisionais e de prestação de contas; vv) Conhecimento abrangente de métodos e técnicas de contabilidade financeira; ww) Conhecimento abrangente do regime dos contratos públicos; xx) Conhecimento especializado da gestão operacional de recursos financeiros; yy) Conhecimento especializado da gestão operacional de recursos logísticos; zz) Conhecimento especializado da organização Administrativa do Estado; aaa) Conhecimento abrangente de metodologias de investigação, Inovação e Desenvolvimento; bbb) Conhecimento abrangente de princípios, teorias modelos e normas aplicados à eletricidade e automação e controlo; ccc) Conhecimento abrangente de automatismos baseados em pneumática e hidráulica e controlados por autómatos programáveis; ddd) Conhecimento especializado de processos e técnicas oficinais na vertente mecânica; eee) Conhecimento abrangente de matemática e física necessários à compreensão de princípios e teorias aplicados à mecânica e eletricidade; fff) Conhecimentos especializados de princípios, teorias, modelos e normas aplicados à mecânica, materiais, fluidos e mecanismos; ggg) Conhecimentos especializados da operação e manutenção de instalações propulsoras e equipamentos e sistemas auxiliares; hhh) Conhecimento abrangente sobre dimensionamento e seleção de elementos mecânicos; iii) Conhecimento especializado de sistemas e equipamentos de aquecimento, ventilação, ar condicionado e refrigeração (AVACR); jjj) Conhecimento especializado de software - qualidade, segurança, requisitos e evolução; kkk) Conhecimento especializado do serviço diário de subunidade elementar operacional. 6.2 - Aptidões: a) Gerir os recursos humanos, financeiros e logísticos de uma subunidade elementar operacional; b) Elaborar processos de natureza não sancionatória; c) Elaborar expediente de natureza processual penal; d) Organizar e supervisionar o serviço interno de uma subunidade elementar operacional; e) Participar em cerimónias militares; f) Participar crimes estritamente militares; g) Planear e ministrar instrução ao efetivo de subunidade elementar operacional; h) Ministrar formação num Estabelecimento de Ensino Militar; i) Gerir conflitos interpessoais; j) Utilizar armas de fogo, respeitando as regras de segurança em situações operacionais, de treino e de manutenção, respeitando a vida e integridade física de todas as pessoas; k) Implementar correções no desempenho do serviço; l) Controlar a disciplina do efetivo de uma subunidade elementar; m) Supervisionar o atendimento ao cidadão, garantindo que o mesmo decorre atendendo à idade, género e cultura; n) Controlar o cumprimento das normas em vigor relativas à elaboração de documentos; o) Aplicar técnicas de organização e manutenção do arquivo geral dos processos e documentos de aquisições e contratos de bens e serviços; p) Elaborar requisições e processar despesas que envolvam encargos financeiros para a Unidade; q) Emitir informações de cabimento orçamental; r) Distribuir o Orçamento de Estado por atividades e por rubricas; s) Registar despesa no GERFIP; t) Aplicar técnicas de organização de documentos relativos à realização de despesas, de acordo com as regras orçamentais; u) Controlar da execução orçamental; v) Proceder ao registo contabilístico do cabimento dos compromissos assumidos; w) Aplicar a lei dos compromissos e pagamento sem atraso; x) Verificar a conformidade legal e cabimentação orçamental das requisições; y) Controlar os ficheiros de fornecedores e de clientes; z) Solicitar, por amostragem, documentos aos fornecedores, relativos à situação de não dívida à Direção-Geral de Contribuições e Impostos e Segurança Social; aa) Verificar a elaboração de expediente relativo à movimentação de artigos e materiais; bb) Validar as faturas relativas aos contratos elaborados; cc) Elaborar estudos, relatórios, pareceres, documentação técnica e administrativa e comunicações ou apresentações escritas e orais; dd) Aplicar e coordenar o cumprimento das leis, normas e regulamentos e demais legislação; ee) Coordenar e dinamizar equipas de trabalho; ff) Prestar assessoria técnica na operação e condução de sistemas e equipamentos mecânicos, elétricos e eletromecânicos; gg) Interpretar e aplicar as normas legais e regras técnicas na operação e manutenção de instalações e sistemas mecânicos e eletromecânicos; hh) Identificar, diagnosticar e avaliar avarias em sistemas e equipamentos mecânicos, eletromecânicos e AVACR; ii) Dirigir, controlar e executar a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, sistemas e instalações de natureza mecânica e eletromecânica, de acordo como estabelecido pelo fabricante; jj) Dirigir, controlar e executar trabalhos oficinais relativos à serralharia, máquinas ferramentas, soldadura e tratamento térmico de materiais; kk) Estimar soluções de tecnologias e programação de sistemas de informação para uma correta adaptação às funções da empresa e aos diferentes tipos de estrutura organizacional; ll) Utilizar as ferramentas básicas e acessórias para o desenvolvimento de trabalhos de investigação. 6.3 - Atitudes: a) Demonstrar autonomia para estabelecer procedimentos, prioridades, indicadores, condições e os recursos necessários à execução das tarefas e missões de forma clara e realista; b) Demonstrar capacidade para avaliar a validade, a pertinência, aplicabilidade e a relevância da informação/conhecimento e das fontes de informação/conhecimento; c) Demonstrar capacidade para planear a sua atividade e a dos seus subordinados, antecipando as tarefas a realizar, a sua sequência, bem como os recursos necessários à sua execução; d) Demonstrar capacidade para analisar as situações-problema e selecionar a alternativa mais viável e segura; e) Demonstrar capacidade para se expressar oralmente com clareza, objetividade e de forma adequada ao perfil dos ouvintes; f) Demonstrar capacidade para controlar a ansiedade, evidenciando presença de espírito, transmitindo calma e serenidade; g) Desenvolver um sentido de missão no grupo, promovendo um ambiente de confiança, respeito e inspirar e motivar o grupo na prossecução dos objetivos; h) Demonstrar interesse, prontidão e dedicação pelo serviço, renunciando aos seus interesses pessoais, quando necessário; i) Cumprir e fazer cumprir, de forma natural e espontânea, as leis, normas e regulamentos em vigor; j) Demonstrar confiança e firmeza na realização das suas tarefas, mesmo perante situações de adversidade; k) Inteirar-se das dificuldades das missões ou tarefas do grupo procurando soluções; l) Demonstrar capacidade de adaptação à evolução dos procedimentos e das tecnologias; m) Demonstrar conduta ética, aprumo e atavio; n) Demonstrar espírito crítico e capacidade de análise orientada para identificação e resolução expedita de problemas e para a procura de soluções mais eficientes e inovadoras. 7 - Área relevante para o ingresso no curso: Português. 8 - Ano letivo em que pode ser iniciada a ministração do curso: 2022-2023. 9 - Localidades, instalações e número máximo de alunos: a) Nos termos do n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei 17/2019, de 22 de janeiro, o artigo 40.º-G do Regime Jurídico dos Graus e Diplomas do Ensino Superior não se aplica à Unidade Politécnica Militar do Instituto Universitário Militar. 10 - Estrutura curricular: 11 - Plano de estudos: Na coluna (2) indica-se a área de educação e formação de acordo com a Portaria 256/2005, de 16 de março. Na coluna (3) indica-se a componente de formação de acordo com o constante no artigo 40.º-J do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei 63/2016, de 13 de setembro. Na coluna (6) indicam-se as horas de contacto, de acordo com a definição constante do Decreto-Lei 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto-Lei 107/2008, de 25 de junho. Na coluna (7) indicam-se as horas de aplicação de acordo com o disposto no artigo 40.º-N do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei 63/2016, de 13 de setembro. Na coluna (8) indicam-se as outras horas de trabalho de acordo com o constante no artigo 5.º do Decreto-Lei 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto-Lei 107/2008, de 25 de junho. Na coluna (8.1) indica-se o número de horas dedicadas ao estágio. Na coluna (9) indicam-se as horas de trabalho totais de acordo com o constante no artigo 5.º do Decreto-Lei 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto-Lei 107/2008, de 25 de junho. Na coluna (10) indicam-se os créditos segundo o European Credit Transfer and Accumulation System (sistema europeu de transferência e acumulação de créditos), fixados de acordo com o disposto no Decreto-Lei 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto-Lei 107/2008, de 25 de junho. 318312297

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-04-29 - Decreto-Lei 316/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica

  Determina que as escolas de regentes agrícolas e respectivas secções passem a depender da Direcção-Geral do Ensino Superior.

• 2005-02-22 - Decreto-Lei 42/2005 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

  Aprova os princípios reguladores de instrumentos para a criação do espaço europeu de ensino superior.

• 2005-03-15 - Decreto-Lei 67/2005 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

  Regula o reconhecimento pelo Estado Português dos graus académicos conferidos na sequência da conclusão com êxito de um curso de mestrado «Erasmus Mundus» e a sua titulação.

• 2006-03-24 - Decreto-Lei 74/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 13.º a 15.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), bem como o disposto no n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto (estabelece as bases do financiamento do ensino superior).

• 2008-06-25 - Decreto-Lei 107/2008 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Altera os Decretos-Leis n.os 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro, e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)

• 2016-09-13 - Decreto-Lei 63/2016 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Cria o diploma de técnico superior profissional e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho

• 2019-01-22 - Decreto-Lei 17/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Regula a Unidade Politécnica Militar e consagra as especificidades da componente politécnica do ensino superior militar no contexto do ensino superior politécnico