Autoriza a Força Aérea a realizar a despesa com a aquisição do serviço de suporte logístico para o sistema de armas AW119MKII Koala e delega no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea os poderes para a prática de todos os atos subsequentes.

Despacho 13327/2024



Pela Portaria 760/2024/2, de 28 de outubro, a Força Aérea foi autorizada a assumir, nos anos de 2025, 2026 e 2027, os encargos orçamentais relativos à aquisição do serviço de suporte logístico para o sistema de armas AW119MKII Koala, até ao montante máximo de 3 000 000,00 EUR (três milhões de euros), ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.

É então necessário autorizar a Força Aérea a realizar a respetiva despesa.

Assim:

Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, e considerando o disposto na Portaria 760/2024/2, de 28 de outubro, determino:

1 - Autorizar a Força Aérea a realizar a despesa inerente à aquisição do serviço de suporte logístico para o sistema de armas AW119MKII Koala, até ao montante máximo de 3 000 000,00 EUR (três milhões de euros), ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor, conforme programação de encargos autorizada pela Portaria 760/2024/2, de 28 de outubro.

2 - Delegar, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, General João Guilherme Rosado Cartaxo Alves, os poderes para a prática de todos os atos a realizar no âmbito dos procedimentos pré-contratuais para aquisição acima referida, até à sua conclusão com as outorgas dos contratos, também incluídas nesta delegação, bem como todos os atos a realizar no âmbito das execuções contratuais até às suas completas execuções, incluindo o exercício dos poderes de conformação das relações contratuais, autorizações de pagamentos e cumprimento de obrigações fiscais.

3 - Reforçar que o exercício dos poderes conferidos pela presente delegação deve observar o cumprimento das regras da contratação pública aplicáveis, designadamente as de escolha dos tipos de procedimentos pré-contratuais, decisões que devem ser devidamente fundamentadas e, quando aplicável, sujeitas a fiscalização do Tribunal de Contas.

4 - Determinar que o presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

29 de outubro de 2024. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.

318314621

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):