Abertura do procedimento de classificação como bem móvel de interesse público de Painel de Azulejos Arte Nova aplicado na fachada do edifício sito na Rua de D. Álvaro de Castro, 51, em Lisboa.

Anúncio 278/2024



1 - Nos termos do artigo 25.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro, e dos artigos 5.º, 8.º e 10.º do Decreto-Lei 148/2015, de 4 de agosto, faço público que, por meu despacho de 28 de outubro de 2024, foi determinada a abertura do procedimento administrativo de classificação como bem móvel de interesse público de Painel de Azulejos Arte Nova aplicado na fachada do edifício sito na Rua Dom Álvaro de Castro, n.º 51, em Lisboa assinado e datado José António Jorge Pinto, 1918, cuja proteção e valorização representa um valor cultural de importância nacional.

2 - O referido bem cultural móvel encontra-se em vias de classificação, de acordo com o n.º 5 do artigo 25.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro, e do artigo 12.º do Decreto-Lei 148/2015, de 4 de agosto.

3 - Os bens móveis em vias de classificação ficam abrangidos pelas disposições legais aplicáveis da Lei 107/2001, de 8 de setembro, e pelos artigos 5.º e seguintes do Decreto-Lei 148/2015, de 4 de agosto.

4 - Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei 148/2015, de 4 de agosto, os elementos relevantes do processo (fundamentação e despacho) estão disponíveis na página eletrónica da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E.: www.museusemonumentos.pt.

5 - Os interessados poderão reclamar ou interpor recurso hierárquico do ato que decide a abertura do procedimento de classificação, nos termos das condições estabelecidas no Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo da possibilidade de impugnação contenciosa.

30 de outubro de 2024. - O Presidente do Conselho de Administração, Alexandre Nobre Pais.

318301256

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-09-08 - Lei 107/2001 - Assembleia da República

  Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.

• 2015-08-04 - Decreto-Lei 148/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da classificação e da inventariação dos bens móveis de interesse cultural, bem como as regras aplicáveis à exportação, expedição, importação e admissão dos bens culturais móveis