Nomeia, em comissão de serviço, o licenciado Pedro Nuno de Carvalho Figueiredo como inspetor-geral da Administração Interna.

Despacho 13083/2024 Nos termos conjugados do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 6.º da Lei Orgânica da Inspeção-Geral da Administração Interna, aprovada pelo Decreto-Lei 22/2021, de 15 de março, na sua redação atual, no n.º 7 do artigo 1.º e no n.º 3 do artigo 2.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e tendo sido obtida autorização prévia do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 62.º e na alínea c) do n.º 3 do artigo 63.º, ambos do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei 21/85, de 30 de julho, na sua redação atual, considerando a idoneidade, a experiência e a competência profissionais do designado, nomeio, em comissão de serviço, o licenciado Pedro Nuno de Carvalho Figueiredo, juiz desembargador do Tribunal Central Administrativo Sul, pelo período de três anos, como inspetor-geral da Administração Interna, cuja nota curricular, publicada em anexo ao presente despacho, evidencia a idoneidade, experiência e competência profissionais do designado. Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 31.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, é autorizada a opção pelo vencimento de origem. O presente despacho produz efeitos a 5 de novembro de 2024. 28 de outubro de 2024. - A Ministra da Administração Interna, Margarida Blasco. Nota curricular Identificação: Pedro Nuno de Carvalho Figueiredo. Habilitações literárias: Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, curso de 1990-1995; Conclusão da fase letiva do mestrado em Direito na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, em 2014. Atividade profissional: Delegado do procurador da República, em regime de estágio, no Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras, procurador-adjunto nos Tribunais Judiciais das Comarcas de Nazaré, de Abrantes, do Cartaxo e de Sintra, 1998 a 2008; Juiz de Direito no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra (área tributária), e no Tribunal Tributário de Lisboa, equipa extraordinária de juízes tributários, 2008 a 2015; Inspetor da Inspeção-Geral da Administração Interna, 2015 a 2018; Juiz desembargador no Tribunal Central Administrativo Sul, Secção de Contencioso Administrativo, 2019 a 2024. Atividade letiva Docência: Docente do Centro de Estudos Judiciários, área tributária, 3.º Curso de Formação de Juízes para os Tribunais Administrativos e Fiscais; Docente externo do Centro de Estudos Judiciários, na componente formativa de Direito Contraordenacional substantivo e processual, 9.º e 10.º Cursos de Formação de Juízes para os Tribunais Administrativos e Fiscais, 40.º Curso de Formação de Magistrados para os Tribunais Judiciais. Formação: Formador de auditores de justiça no Tribunal Judicial da Comarca de Sintra, 2004 a 2008; Formador no âmbito de Curso de Direito Fiscal dirigido a Juízes dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Moçambique, 2014; Formador no âmbito do Programa de Cooperação Técnico-Policial com a República da Guiné-Bissau, com o tema "Auditoria, Processos Inspetivos e Fiscalização", 2016. Formador no tema "Contraordenações Administrativas e Fiscais" da Unidade de Formação Jurídica e Judiciária (UNIFOJ) do Observatório Permanente da Justiça (OPJ), 2024. Preletor: Participação no curso de mestrado científico de contencioso administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa no ano letivo de 2014/2015; Participação no 2.º Curso de Comando e Direção Policial do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, no âmbito de seminário subordinado ao tema "Direitos Humanos e Conduta Policial", 2016. Júris: Membro do júri das provas orais dos concursos de acesso ao 3.º e ao 11.º Curso Normal de Formação de Juízes Administrativos e Fiscais do Centro de Estudos Judiciários. Trabalhos publicados: Breves notas sobre a compensação de créditos no direito tributário. Revista do Centro de Estudos Judiciários. 1 (2013) 239-268; A relação entre o processo disciplinar e o processo criminal. Lisboa: Centro de Estudos Judiciários [e-book]. (novembro 2016) 303-316; Direito de acesso a documentos administrativos. Coletânea de Textos da Inspeção-Geral da Administração Interna 2013-2016. (2016) 79-104; A relação entre o processo disciplinar e o processo criminal. Coletânea de Textos da Inspeção-Geral da Administração Interna 2013-2016. (2016) 123-134; Procedimento disciplinar - Prescrição. Coletânea de Textos da Inspeção-Geral da Administração Interna 2013-2016. (2016) 135-142; Legislação disciplinar - Aplicação da lei no tempo. Coletânea de Textos da Inspeção-Geral da Administração Interna 2013-2016. (2016) 143-150; O regime legal do pagamento dos suplementos de caráter permanente nos períodos de incapacidade temporária absoluta motivada por acidente em serviço, no âmbito do trabalho em funções públicas. Revista de Direito Administrativo n.º 16 (2023). Em simultâneo com as funções de magistrado: Vogal do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, 2012 a 2015. Conferencista: Participou em diversos colóquios do Centro de Estudos Judiciários (Reforma da Ação Executiva, Questões sobre a Execução Fiscal, Direitos e Garantias dos Contribuintes e Gestão Fiscal, A relação entre o processo disciplinar e o processo criminal, como orador, e Jurisprudência Constitucional em Matéria Administrativa, como moderador), entre 2004 e 2022; Participou como orador na 16.ª Conferência Profissional Anual e Assembleia Geral dos Parceiros Europeus contra a Corrupção (European Partners Against Corruption - EPAC/The European contact-point network against corruption - EACN), Riga, Letónia, "Link between the disciplinary and judiciary procedures", 2016; Participou como orador no evento "Job Shop", na Faculdade de Direito da Universidade Nova, 2018; Participante no "Curso de Armas, Munições e Explosivos", organizado conjuntamente pelo Tribunal Judicial da Comarca de Santarém e pela Polícia de Segurança Pública, 2015. Louvor: Louvor 35/2019, de 11 de fevereiro, do Ministro da Administração Interna. 318293416

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1985-07-30 - Lei 21/85 - Assembleia da República

  Aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2021-03-15 - Decreto-Lei 22/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Inspeção-Geral da Administração Interna

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):