Louvo publicamente, por proposta da Exma. Sra. Inspetora-Geral da Administração Interna, o Juiz de Direito Licenciado Pedro Nuno de Carvalho Figueiredo pela forma competente, empenhada e proficiente com que desempenhou as funções que lhe foram cometidas, enquanto inspetor, na Inspeção-Geral da Administração Interna, entre abril de 2015 e o final de 2018.
Desde o início das suas funções, o Senhor Juiz desenvolveu a sua atividade em todos os processos decorrentes das atribuições e das competências prosseguidas pela Inspeção-Geral da Administração Interna, seja no âmbito da instrução de Processos de Natureza Disciplinar, inquéritos e disciplinares, seja em Processos de Auditoria e de Inspeção.
O rigor do tratamento das questões de facto e das questões jurídicas, nomeadamente nos processos de natureza disciplinar, revelam o seu profundo conhecimento jurídico, debatendo com singular destreza escrita e oral, as diversas orientações doutrinais e jurisprudenciais quer nacionais, quer estrangeiras que versam estes assuntos. Após o debate das questões factuais analisadas criteriosamente, entrecruza a prova recolhida (pericial, testemunhal e documental), e subsume a mesma, com ponderação, aos normativos aplicáveis, propondo as penas que considera justas, adequadas e proporcionais ao caso em concreto, não se abstendo de propor o arquivamento quando considera não haver prova bastante ou não haver violação de qualquer norma fundamentando, largamente, a sua decisão /proposta, o que revela um profícuo estudo e conhecimento jurídico, demonstrando simultaneamente bom senso e adequação quanto às que apresentou.
Como Juiz sempre demonstrou a elevada independência com que realizou as instruções dos processos, quer na fase anterior à dedução da acusação, quer na fase da defesa, mantendo os elevados deveres de sigilo profissional e de segredo de justiça.
Merece ainda especial relevância a atividade que o Senhor Juiz de Direito desenvolveu na instrução do elevado número dos processos disciplinares e de inquérito, sendo de realçar ainda a instrução pelo Senhor Juiz de Direito de outros processos de auditoria de dimensão e excecional complexidade, nomeadamente os associados aos grandes incêndios ocorridos em 2017.
Os relatórios e as propostas subsequentes foram sempre aceites pela Inspetora-Geral e acolhidos pela Tutela, que aplicou as soluções defendidas pelo Senhor Juiz.
Após iniciar funções na Inspeção-Geral da Administração Interna, o Inspetor Pedro Figueiredo manteve ainda a sua colaboração com o Centro de Estudos Judiciários, tendo sido autorizada a sua participação em sessões e reuniões de avaliação no ano letivo de 2014/2015.
Nesse âmbito, proferiu no Centro de Estudos Judiciários uma conferência sobre o tema «A Relação entre o Direito Criminal e o Direito Disciplinar», destinada a auditores de justiça e magistrados da jurisdição administrativa e fiscal, a qual se encontra publicada em ebook daquela instituição.
Participou no «Curso de Armas, Munições e Explosivos», organizado conjuntamente pelo Tribunal Judicial da Comarca de Santarém e pela Polícia de Segurança Pública, em outubro de 2015.
Ministrou ações formativas, quer a nível interno, a oficiais da PSP, intervenção como docente no 2.º Curso de Comando e Direção Policial do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, no âmbito de seminário subordinado ao tema «Direitos Humanos e Conduta Policial», em maio de 2016, quer a nível externo, no âmbito do Programa de Cooperação Técnico-Policial com a República da Guiné-Bissau, desenvolvido pelo Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, em Bissau, Guiné-Bissau, subordinado ao tema «Auditoria, Processos Inspetivos e Fiscalização», dirigido a inspetores e outros serviços do Ministério do Interior da República da Guiné-Bissau, em dezembro de 2016.
Proferiu uma palestra que incidiu sobre o tema «Link between the disciplinary and judiciary procedures», no decurso da 16.ª Conferência da EPAC (European Partners Against Corruption)/EACN (The European contact-point network against corruption) em Riga, Letónia (Annual Professional Conference and General Assembly), em novembro de 2016.
Participou em Conferência da EPAC subordinada ao tema «Validation session of the handbook for evaluating the effectiveness/efficiency of the police oversight bodies», em Chateau de Senningen, Luxemburgo, em abril de 2017.
Elaborou também diversos Pareceres.
Assim, pelas qualidades evidenciadas, designadamente, a sua competência, a sua dedicação, bem como pela excelência do seu desempenho, alicerçado numa sólida formação moral e humana e num profundo conhecimento das questões de direito e da segurança, em manifesto benefício para a Inspeção-Geral da Administração Interna, é o Senhor Juiz Desembargador Licenciado Pedro Nuno de Carvalho Figueiredo inteiramente merecedor de público reconhecimento, devendo os serviços por si prestados à causa pública ser considerados relevantes, importantes e distintos, pelo que se propõe o presente louvor.
31 de janeiro de 2019. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
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