A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do município de Paços de Ferreira corresponde à carta publicada pela Resolução de Conselho de Ministros (RCM) n.º 138/96, de 30 de agosto, alterada pelas RCM n.º 14/2007 de 30 de janeiro e RCM n.º 32/2008 de 20 de fevereiro, e ainda com a correção material publicada pelo Despacho 988/2022, de 25 de janeiro.
A Câmara Municipal de Paços de Ferreira apresentou, ao abrigo do n.º 2 do artigo 16.º-A do Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (RJREN), aprovado pelo Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto, uma proposta de alteração simplificada da delimitação da REN para o município, a qual prevê uma exclusão, com 1.171 m2, na tipologia “cabeceiras das linhas de água” da carta da REN em vigor, que visa viabilizar a implementação de uma unidade destinada à produção de larvas de mosca e comercialização de engodos para pesca da empresa Larvinor, L.da
Simultaneamente, apresentou ainda, ao abrigo do artigo 16.º do RJREN, uma alteração da delimitação da REN para o município, a qual prevê duas exclusões, com 11.717 e 3.497 m2, na tipologia “Áreas de máxima infiltração” da carta da REN em vigor, que visa viabilizar a regularização de atividades económicas ao abrigo do Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas (RERAE), ao abrigo do Decreto-Lei 165/2014 de 5 de novembro.
Considerando que a ação não é enquadrável no conjunto de usos e ações passíveis de serem aceites em áreas da REN, nos termos do anexo II do RJREN, torna-se necessário proceder à sua exclusão, das empresas Moura & Moura (RERAE_123/2017), Fabricação e Comercialização de Mobiliário, L.da e Armando Ferreira da Silva & Filhos, L.da (RERAE_111/2018).
A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I. P. aprovou, em agosto de 2024, a alteração e a alteração simplificada da delimitação da REN para o município.
Todas as exclusões em causa foram objeto de pronúncia favorável da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P./Administração da Região Hidrográfica do Norte (APA, I. P./ARHN).
Assim:
Atento o disposto nos artigos 16.º e 16.º-A do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, com a redação do Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto, faz-se público o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
1 - É aprovada a primeira alteração simplificada, bem como a terceira alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o município de Paços de Ferreira.
2 - A alteração simplificada incide sobre a carta da REN em vigor, mais precisamente na exclusão identificada pela numeração E1, e a alteração nas exclusões C1 e C2, procedendo-se à publicação integral da carta da REN.
Artigo 2.º
Consulta
A carta da REN, a memória descritiva e justificativa, bem como as atas das Conferências Decisórias dos RERAE, podem ser consultadas na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I. P. e na Direção-Geral do Território.
Artigo 3.º
Produção de efeitos
O presente Aviso produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
24 de outubro de 2024. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I. P., António M. Cunha.
QUADRO ANEXO
Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Paços de Ferreira
N.º Ordem | Superfície | Tipologia REN | Fim a que se destina | Síntese da fundamentação |
|---|---|---|---|---|
C1 | 11.717 | Áreas de máxima infiltração | Solo Urbano - Área Mista de Nível III | Adequação do solo ao RERAE |
C2 | 3.497 | Áreas de máxima infiltração | Solo Urbano - Área Industrial | Adequação do solo ao RERAE |
E1 | 1.171 | Cabeceiras das linhas de água | Ocupação Industrial em Espaços Florestais | Construção de unidade industrial de produção de larvas de mosca para pesca desportiva e de competição. Necessidade de agregar a produção de larvas à fabricação de engodos e localização em local isolado e alto. |
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
75155 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_75155_1309_REN_16A_1A.jpg
75155 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_75155_1309_REN_16A_1B.jpg
618285535
