Designa Ana Sofia Ruivo Canas no cargo de diretora do Departamento de Planeamento e Urbanismo.

Despacho 13031/2024



Designação de Dirigente de direção intermédia de 1.º grau para provimento de um lugar de Diretora de Departamento de Planeamento e Urbanismo

Através do Aviso 15693/2024/2, publicado no Diário da República n.º 145, 2.ª série, de 29 de julho de 2024, na Bolsa de Emprego Público e no Correio da Manhã, de 7 de agosto de 2024, foi aberto o procedimento concursal com vista ao provimento do cargo de direção intermédia de 1.º grau de Diretora de Departamento de Planeamento e Urbanismo, da Câmara Municipal da Figueira da Foz.

Em sede de apreciação de candidaturas e aplicação dos respetivos métodos de seleção, verificou-se que a candidata, Ana Sofia Ruivo Canas, reúne condições, no que respeita à qualidade da experiência profissional, às competências técnicas e à aptidão para o exercício do cargo a prover, com vista ao prosseguimento das atribuições e objetivos do serviço, correspondendo ao perfil exigido no procedimento concursal.

Sendo assim, no uso da competência que me é conferida pela alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º, do Anexo l da Lei 75/2013, de 12 de setembro (na sua atual redação), nos termos do n.º 9, do artigo 21.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro (na sua atual redação) e nos termos da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto (na sua atual redação), que procedeu à adaptação à administração local da lei, que aprova o Estatuto de Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, designo em comissão de serviço, pelo período de três anos, a Técnica Superior, Ana Sofia Ruivo Canas, no cargo de Diretora de Departamento de Planeamento e Urbanismo, da Câmara Municipal da Figueira da Foz.

A presente designação produz efeitos à data de 7 de outubro de 2024.

Divulgue-se e publique-se no Diário da República, 2.ª série.

7 de outubro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Miguel de Santana Lopes.

ANEXO

Nota Curricular:

1 - Dados Pessoais

Nome: Ana Sofia Ruivo Canas

Data de nascimento - 02/09/1975

2 - Formação Académica

Licenciatura em Direito

Pós-graduação em Direito dos Contratos

Pós-graduação em Direito Bancário, Bolsa e Seguros

Competências teórico-práticas adquiridas e conferidas por certificados de formação profissional e de participação em ações de formação, seminários, encontros, entre outros, na área.

3 - Experiência profissional

De 4 de dezembro de 2000 a 31 de março de 2003 exerceu funções de Técnica Superior, na área de Direito, na Divisão Jurídica do Município da Figueira da Foz;

Em 1 de abril de 2003 ingressa na carreira de Técnico Superior, área de Direito, do mapa de pessoal do Município de Ílhavo, desempenhando várias funções até 29 de fevereiro de 2012;

Em 24 de setembro de 2004 é nomeada Notária Privativa;

Em 14 de junho de 2005 é nomeada Oficial Público;

De 30 de junho de 2006 a 30 de junho de 2010 é a Responsável do Serviço de Apoio Jurídico;

De 1 de julho de 2010 a 29 de fevereiro de 2012 é a Responsável pelo Gabinete de Apoio Jurídico, Notariado e Execuções Fiscais;

De 1 de março de 2012 até 31 de dezembro de 2013 exerce funções de Chefe da Divisão de Recursos Humanos do Município da Figueira da Foz;

De 3 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013 é a Responsável da Divisão Jurídica de Contencioso;

Em 27 de janeiro de 2014 é designada Secretária das reuniões da Câmara Municipal;

De 1 de janeiro de 2014 até 31 de agosto de 2020 exerceu funções de Chefe da Divisão de Administração Geral e Recursos Humanos;

De 1 de setembro de 2020 a 28 de fevereiro de 2021 exerceu funções de Técnica Superior, na área de Direito, no regime de mobilidade interserviços na Divisão de Administração Geral e Recursos Humanos;

De 1 de março de 2021 a 22 de setembro de 2021 exerceu funções de Chefe da Divisão de Administração Geral e Recursos Humanos, em regime de substituição, no Município da Figueira da Foz;

De 23 de setembro de 2021 a 5 de maio de 2022 exerceu funções de Chefe da Divisão de Administração Geral e Recursos Humanos, no Município da Figueira da Foz;

Desde 6 de maio de 2022 até 16 de novembro de 2022, exerceu funções de Diretora do Departamento de Administração Geral e Finanças, em regime de substituição, no Município da Figueira da Foz.

Desde 17 novembro de 2022 até 9 de maio de 2024, exerceu funções de Diretora do Departamento de Administração Geral e Finanças, no Município da Figueira da Foz.

Desde 10 de maio de 2024 até ao presente, exerceu funções de Diretora do Departamento de Administração Geral e Finanças, em regime de substituição no Município da Figueira da Foz.

4 - Formação Profissional Relevante, entre outras:

Ação de formação - Orçamento de Estado (2021, 2019, 2018 e 2017) Implicações ao nível da Gestão de Recursos Humanos na Administração Local;

Plataforma Eletrónica de Procedimentos Concursais;

Alterações ao Regime dos Trabalhadores da Função Pública;

A Revisão do Código dos Contratos Públicos;

Transferência de Competências para as Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais;

Novo Regime Jurídico das Autarquias Locais e Estatuto das Entidades Intermunicipais;

Curso de Gestão Pública na Administração Local - GEPAL;

Licenciamento Zero;

Igualdade de Género para Políticos, Dirigentes, Coordenadores de Equipas e de Serviços, Técnicos Superiores e Chefes de Secção;

Empresas Locais e Sociedades Comerciais Participadas;

Organização dos Serviços das Autarquias Locais: articulação com o Estatuto Pessoal Dirigente;

Seminário: Estatuto Pessoal Dirigente;

Entrevista Avaliação de Competências;

Seminário sobre Contratação Pública;

Plataforma Eletrónica de Contratação Pública;

Apresentação e divulgação de plano de ação - Serviços de Atendimento Integrado, Contratação Pública Eletrónica, Gestão e Tramitação Documental e Sistemas de Informação Geográfica;

Código dos Contratos Públicos;

Elaboração de Contratos por Oficial Público;

Fiscalização Prévia do Tribunal de Contas;

Notariado Privativo e Registo Predial;

Regime Disciplinar na Administração Pública;

Notariado Privativo - Nível Avançado;

Gestão Prática Conflitos;

Execuções Fiscais - Nível IV;

Gestão Técnica de Recursos Humanos;

Técnicas de Conduções de Reuniões;

Regime Jurídico de Contraordenações;

Regime Jurídico de Despesas Públicas - Aquisição de Bens e Serviços - Nível IV;

Regime Jurídico de Férias, Faltas e Licenças - Nível III;

Execução, Perequação de Benefícios e Encargos e Expropriações dos Planos.

318271595

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.