Nomeia o inspetor da Polícia Judiciária José Carlos da Palma Martins para exercer funções no Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional.

Despacho 12784/2024



De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 122/2021, de 30 de dezembro, o serviço operativo do Gabinete Nacional SIRENE do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI) é assegurado por elementos da Guarda Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pública e da Polícia Judiciária, nomeados em comissão de serviço no PUC-CPI, em conformidade com os n.^os 1, 2, 5 e 6 do artigo 5.º do Decreto-Lei 10/2020, de 11 de março.

Nestes termos, ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 5.º, n.^os 1, 2, 5 e 6, do Decreto-Lei 10/2020, de 11 de março, mediante proposta que me foi dirigida pelo Diretor Nacional da Polícia Judiciária e ao abrigo dos n.^os 1 e 2 do artigo 42.º do Código do Procedimento Administrativo:

1 - Nomeio o inspetor da Polícia Judiciária José Carlos da Palma Martins, para exercer funções no PUC-CPI em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, renovável, mantendo a remuneração devida na situação jurídico-funcional de origem, bem como a sua natureza funcional policial e de órgão de polícia criminal, e todos os direitos inerentes ao respetivo posto ou lugar de origem.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de novembro de 2024.

16 de outubro de 2024. - O Secretário-Geral Adjunto do Sistema de Segurança Interna, Manuel António da Silva Vieira.

318260002

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2020-03-11 - Decreto-Lei 10/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a orgânica do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional

• 2021-12-30 - Decreto-Lei 122/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do Gabinete Nacional SIRENE