Retifica o Despacho n.º 12005/2024, de 11 de outubro, que declara, a pedido do Município de Matosinhos, a utilidade pública da expropriação da «Unidade de Execução da Área Urbana Disponível a Consolidar ― AUDAC 150 (Seixo)/Parcela 1».

Declaração de Retificação n.º 882/2024/2



Ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 20/2021, de 15 de março, conjugado com o disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo 16/2022, de 30 de dezembro, declara-se que o Despacho 12005/2024, de 11 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 11 de outubro de 2024, foi por lapso publicado sem o mapa da parcela a expropriar, erro material que se corrige, mediante declaração da entidade emitente, procedendo à sua publicação, em anexo à presente Declaração de Retificação da qual faz parte integrante.

21 de outubro de 2024. - A Secretária-Geral Adjunta, Fátima Costa Ferreira.



318259234

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2021-03-15 - Decreto-Lei 20/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros